Hipóteses De Nulidade Penal

a Corte Especial deste Tribunal Superior expressamente reconheceu que a "ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade." (excerto da ementa do AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 26.9.2013). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 422.394/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de…

prática do delito descrito no artigo 333 do Código Penal. A peça inaugural foi recebida pelo Juiz Titular da Vara Única da Comarca X, que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento. Encerrada a instrução do feito, o processo foi concluso ao juiz substituto, que proferiu sentença condenatória, tendo em vista que o juiz titular havia sido promovido e estava, nesse momento, na 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. De acordo com a Lei Processual Penal, assinale a alternativa correta.…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas: I – DOS FATOS: JACK BAUER foi denunciado pela suposta prática dos delitos de... II – PRELIMINAR - Da incompetência do Juízo Segundo consta da Denúncia, o acusado cometeu os crimes de lesão corporal leve, art. 129, caput, e também o crime de injúria, tipificado no artigo 140, ambos do Código Penal. Nota-se, que ambos são delitos de menor potencial…

440979-0/000(1) PENAL E PROCESSO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INOBSERVÂNCIA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS DE CADA RÉUS - NULIDADE. Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 10 anos atrás Dados Gerais Processo: 200000044097900001 MG 2.0000.00.440979-0/000(1) Relator(a): ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS Julgamento: 14/09/2004 Publicação: 16/10/2004 Ementa PENAL E PROCESSO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INOBSERVÂNCIA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS DE CADA RÉUS - NULIDADE.…

decisões interlocutórias, mas podeeventualmente usar o R.S.E para atacar sentença, não sentençacondenatória nem absolutória, mas em outras espécies de sentença.O rol do art. 581 CPP é taxativo, não se pode aplicar R.S.E, não podeinterpor res para hipótese não contempladas na lei, mas o STF falouque não obstante se trata de rol taxativo admite-se interpretaçãoextensiva e analogia.I – Da decisão que não receber denúncia ou queixa – este inciso éexemplo de que pode ser utilizada…

RAPHAEL R. C. CAMPOS YURI MATOS SENTENÇA NO PROCESSO PENAL ILHÉUS-BA 2010 ANA CARLA DOURADO ALMEIDA DIÊGO ARGOLO GILSON MANOEL KAMAYURA FREIRE LUCIANA MASCARENHAS P. LOPES RAPHAEL R. C. CAMPOS YURI MATOS SENTENÇA NO PROCESSO PENAL Trabalho apresentado como parte da avaliação da disciplina Direito Processual Penal II, ministrada pelo Prof. Dr. Helvécio Giudice de Argôllo. ILHÉUS-BA 2010 RESUMO Aborda a sentença no processo penal, ponderando as suas…

Magalhães Noronha - “Distinguem-se processo e procedimento. Este é o conteúdo formal do outro, é a seqüência ou concatenação de atos impostos pela lei, para apuração do fato, da autoria e das causa excludentes da culpa ou da antijuridicidade (procedimento penal). Processo é a atividade jurisdicional, na sua função específica de aplicar a lei. É também relação jurídica, pois a lide cria entre os sujeitos que intervêm no processo (juiz e partes) vínculos juridicamente relevantes e…

Disciplina: Turma: DIREITO PROCESSUAL PENAL II - CCJ0041 DIREITO PROCESSUAL PENAL II (CCJ0041/1653917) 1002 Você está aqui: Plano de Ensino Detalhes do Curso Plano de Ensino Conheça todos os tópicos e temas abordados nesta disciplina. Clique sobre o nome do tópico (em azul) para abrir o conteúdo correspondente. Título DIREITO PROCESSUAL PENAL II Contextualização Direito Processual Penal II é a disciplina de conclusão da matéria processo penal. Ao final, o…

Modelo de como proceder e identificar uma peça penal. Prezados, essa foi a questão prática cobrada no EXAME UNIFICADO IX da OAB, gostaria de resolvê-la passo a passo com vocês. Vamos ao caso: Gisele foi denunciada, com recebimento ocorrido em 31/10/2010, pela prática do delito de lesão corporal leve, com a presença da circunstância agravante, de ter o crime sido cometido contra mulher grávida. Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, Gisele, no dia 01/04/2009, então com 19…

Nulidade é a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito as formalidades legais. As nulidades podem ser absolutas ou relativas. Ao lado delas existem algumas situações em que o vicio e tão grave que gera inexistência do ato, em outras situações o desentendimento da formalidade é incapaz de gerar qualquer prejuízo ou anular o ato pois trata-se de mera irregularidade. Podemos assim dizer que estas falhas podem ser cometidas por ambas as partes ou até