Hipóteses De Nulidade Penal

Resumo: A revisão criminal é a ação manejada contra a sentença condenatória em processo findo, buscando rescindir a coisa julgada e estabelecer uma nova decisão sobre o caso, nas estreitas hipóteses previstas na lei processual. Há a prevalência do princípio da justiça em face da segurança jurídica. Quanto ao Júri, que possui competência constitucional para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tem as suas sentenças garantidas pela soberania dos veredictos. Diante destas…

incisos, relaciona as hipóteses pelas quais a sentença arbitral pode ser anulada, “em numerus clausus”181. Embora a lei mencione o vocábulo nulidade, disso não se trata, pois “a invalidade de que padece a sentença arbitral que contenha um dos vícios do art. 32 da Lei de Arbitragem é de anulabilidade, de modo que produz efeitos até que seja anulada pelo Poder Judiciário”182. Procede-se o exame dos casos um-a-um, iniciando-se pelo primeiro inciso (I), que estabelece a hipótese de…

recurso pendente (mesmo que somente no STF), se está preso, deve ser por força de uma prisão cautelar. Assim sendo, consolidou-se o entendimento de que a pessoa somente pode ser presa, antes do trânsito em julgado de sua sentença condenatória, nas hipóteses de prisão em flagrante (que necessita ser convolada em prisão preventiva), prisão preventiva e prisão temporária (regulada pela Lei nº 7.960/1989); sendo esta última de duração bastante limitada. Diante do lento tramitar dos…

grief, determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo” (REsp 882174 MG; Rel. Min. Sidnei Beneti- j.10.06.2010). Conclui-se que o entendimento sobre o princípio do prejuízo implica “a desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida pelo vício”, de forma que, configurada essa hipótese, não há que se falar em…

requisito para obtenção de pontuação extra para a prova do primeiro estágio. João Pessoa 2014.2 Introdução Com a reforma do Código de Processo Penal, passou a existir previsão legal (art. 387, IV, do CPP) para condenação do réu em indenização por danos materiais ou morais, no bojo da sentença criminal. Eis o dispositivo legal em comento, in verbis: Art. 387. O juiz, ao proferir…

do réu. a) CONDENATÓRIAS: são as que acolhem o pedido feito na inicial, aplica-se uma pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa). b) ABSOLUTÓRIAS: PRÓPRIAS: as que julgam improcedente a ausação inserida na ação penal. IMPRÓPRIAS: as que absolvem o réu com imposição de medida de segurança em razão do conhecimento de sua ininputabilidade total ao tempo do fato (art. 386, VI, 2º parte, e parágrafo único, III, do CPP). Toda decisão absolutória caracteriza-se como

interferência desta no julgamento da lide. Depois, trataremos a questão da importância das provas no processo penal. Estabeleceremos, na sequência, os diversos graus existentes de usuários de substância entorpecente que a Organização Mundial de Saúde reconhece. E, por fim, analisaremos a exata interferência que o exame de dependência toxicológica exerce na dinâmica do direito processual penal. Questões Incidentais Na terminologia jurídica ou na técnica forense denomina-se de…

12/06/2003, p. 31) JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO JUDICIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. I - O trancamento de ação por falta de justa causa somente é viável desde que se comprove, inequivocamente, hipóteses, v.g., como a…

HISTÓRIA DO PROCESSO PENAL 1. INTRODUÇÃO O Estado é uma organização coercitiva num determinado espaço do globo terrestre, onde vive um povo, exercendo um poder exclusivo e supremo, de organização da sua vida. As pessoas que vivem sob o poder do Estado se submetem às ordens dos governantes, eleitos pelo povo, e não mais podem fazer o que bem queiram, mas o que lhe é permitido ou não proibido. Essa proibição vem de normas positivadas, aprovadas pelo Poder Legislativo, sancionada pelo…

CONCEITO As nulidades são inobservâncias de exigências explicitas na norma que geram a invalidação dos atos praticados de forma incorreta no todo ou em parte dependendo da gravidade desta observância sendo dividido pela doutrina e jurisprudência em nulidades absolutas e parciais. O Ilustre mestre José Frederico Marques conceitua nulidade da seguinte forma: “A nulidade é uma sanção que, no processo penal, atinge a instancia ou o ato processual que não estejam de acordo com as…