Hipóteses De Nulidade Penal

Plano de Aula: Causas modificadoras de competência. Separação dos processos. Questões Prejudiciais. DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040 Título Causas modificadoras de competência. Separação dos processos. Questões Prejudiciais. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Causas modificadoras de competência. Separação dos processos. Questões Prejudiciais. Objetivos Após aprender os critérios de fixação de competência, o aluno aprenderá quais as causas modificadoras…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS NÚCLEO VALE DO CAÍ Lucas Mees Schacht PROCESSO PENAL I TRABALHO SOBRE “PROVA ILÍCITA E PROVA EMPRESTADA” Prof: Cristiano Gessinger Paul 17 de novembro de 2011, São Sebastião do Caí, RS 1. PROVA ILÍCITA - Conceito; O art. 5º, LVI, da CF dispõe que: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. São provas obtidas por meios contrários aos requisitos de validade exigidos pelo ordenamento jurídico. Esses…

Questões de Penal e Processo Penal da OAB Questão 1 - (OAB/CESPE). Assinale a opção incorreta acerca do desaforamento no processo penal, de acordo com entendimento do STF. A) A mera suposição de parcialidade do júri, sem nada que a demonstre, fundada tão-somente na circunstância de a irmã da vítima ser funcionária do juízo, é suficiente para a decretação do desaforamento. B) No processo penal, a competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração, mas, nas hipóteses…

Nulidades : 1 sanção q no processo penal atinge a instância ou o ato processual q ñ esteja de acordo c/as condições de validade impostas pelo dirto, sistema p/aferir as nulidades a)legalidades das formas: ou se pratica o ato da exata maneira q alei determina ou ñ será válido, ñ tem como aproveitar o processo, + vale a forma q o fundo, o meio prevalece sobre o fim. é 1 sistema fechado, onde o juiz ñ tem mobilidade, à ele só cabe verificar se o ato está conforme a lei, se não estiver…

deferida a absolvição sumária por falta de materialidade delitiva. Não consistir o fato infração penal: Em muitos casos, durante a instrução do processo, verifica-se que os fatos não são exatamente os descritos na petição inicial. Se a conduta imputada ao réu não consistir crime, a defesa deverá pedir a absolvição sumária por atipicidade. Não existir prova de que o réu concorreu para a ação penal, ou estar provado que o mesmo não concorreu com o crime: Nesse caso a tese será de…

qualificado nos autos do processo nº..., por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, devido ao inconformismo com a r. decisão que o pronunciou, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado e, caso Vossa Excelência não entenda pelo juízo de retratação, nos termos do artigo 589 do mesmo código, seja remetida as inclusas razões para o Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, pede…

de 2008, por manter em depósito, com intuito de venda, substâncias entorpecentes e balanças de precisão. Processada a ação, sobreveio sentença de fls. 172/183, julgando procedente a denúncia para condenar o ora recorrido nas sanções dos tipos penais indicados. Inconformado, o recorrido apelou (fls. 205/208, pleiteando a reforma da pena-base por serem os requisitos do art. 59 do CP, em sua maioria, favoráveis à sua pessoa, além da aplicação da causa de diminuição de pena prevista…

analisar a decisão proferida no Habeas Corpus n° 108.147 PR, que decretou a nulidade da interceptação telefônica e da decisão que a concedeu, com base exclusivamente em denúncia anônima, sem que fosse precedida de investigação preliminar. A Constituição Federal garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas, porém, abriu precedentes para a possibilidade da violação nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal; com isso adveio a Lei n. 9.296/96, a fim de…

qualificado nos autos que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado não se conformado, data venia com a decisão que o pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor os EMBARGOS DECLARATÓRIOS com EFEITOS MODIFICATICOS ante NULIDADE ABSOLUTA, com fundamento no art. art. 609, do CPP, da decisão publicada em xxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir: Deste modo, requer que seja recebido e processado o presente recurso e, caso, Vossa Excelência…

1. Nulidades 1.1. Conceito Trata-se, segundo conceito de MIRABETE, da "inobservância de exigências legais ou uma falha ou imperfeição jurídica que invalida ou pode invalidar o ato processual ou todo o processo". É ao mesmo tempo vício e sanção. 1.2. Espécies de nulidade a) Irregularidade - Refere-se a defeitos sem tanta relevância, que não causa prejuízo para nenhuma das partes. Não acarreta nulidade do ato. Como exemplo, a falta de assinatura do promotor de justiça na denúncia. b)…