Hipótese De Incidência Tributária

parcela da hipótese de incidência da lei tributária. Isto quer dizer que a isenção impediria a ocorrência do próprio fato gerador do tributo tornando impossível, assim, se cogitar do nascimento da obrigação tributária e, muito menos, da constituição do crédito através do lançamento. Nesse sentido, Alfredo Augusto Becker entendia que “a norma de isenção incide para que a norma de tributação não possa incidir” e, nessa mesma linha, José Souto Maior Borges conceitua as isenções como…

FACULDADE SÃO JUDAS TADEU CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 2013.2 – PROFESSOR OLIVEIRA NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1- INTRODUÇÃO AO ASSUNTO: Para que possamos analisar a atividade financeira do Estado, cabe-nos, inicialmente, retornarmos ao conceito que aprendemos quando estudamos Teoria Geral do Estado. Ali aprendemos a definir o Estado como sendo a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum (politicidade) de um povo…

Regra-matriz de incidência tributária: hipótese de incidência Tathiane Piscitelli • Objeto da aula: detalhamento do antecedente da regra-matriz de incidência tributária • Pergunta essencial: que é a RMIT? Primeiro passo: RMIT • Dado o fato F, deve ser a consequência C ANTECEDENTE CONSEQUENTE Critério material Critério quantitativo Critério temporal Critério pessoal Critério espacial Antecedente da RMIT • Descrição de um fato FATO TEMPO COMPORTAMENTO (Critério material)…

SEMINÁRIO I – Isenções tributárias e a regra-matriz de incidência tributária. Nome: Gabriela de Oliveira Mattos. Rio de Janeiro, 14 de Agosto de 2012. a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. Trata-se de uma das modalidades de Exclusão do Crédito tributário, prevista no Art. 175,II do CTN. Em relação ao seu…

UNIVERSIDADE CATÓLICA FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO DAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS, ECONÔMICAS E COMERCIAIS DIREITO TRIBUTÁRIO IV Professor: Robson Maia Lins Assistente: Lucas Galvão de Britto seminário 2 Impostos sobre Produtos Industrializados I. Leitura Obrigatória LINS, Robson Maia. Regra Matriz do Imposto sobre Produtos Industrializados. Texto inédito. CARVALHO, Paulo de Barros. Isenções tributárias do IPI, em face do princípio da não-cumulatividade. In…

Isenção tributária e Regra-Matriz de Incidência Tributária Prof. José Vieira joservieira@uol.com.br – 41-32571209 1. Teoria da Norma de Incidência Tributária Parte-se do modelo das Leis da Natureza. Se A então é B. Princípio da Causalidade, causa e efeito. No direito: Se A então deve ser B. É a imputação a que alude Kelsen. Plano sintático: Hipótese e consequência. Plano semântico: Descrição de um fato e prescrição de uma relação jurídica.

IBET MÓDULO II-SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RESPOSTAS: 1) O instituto da isenção, segundo análise feita pelo Supremo Tribunal Federal, significa dispensa legal de tributo devido. Diga-se, a norma tributante incide sobre o fato gerador, fazendo nascer a obrigação tributária, que é posteriormente extinta pela atuação secundária da norma isencional. Assim, isenção se equipara ao próprio pagamento do tributo. Ao tecer seu conceito sobre…

características, base de cálculo, alíquota, dentre outras. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei complementar 87/1996, chamada de lei Kandir, alterada posteriormente pelas leis complementares 92/1997,99/1999, 102/2000 e 114/2002. Competência Tributária é a faculdade atribuída pela Constituição às pessoas de direito público com capacidade política para instituir tributos. Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 155, II: Compete aos Estados e ao Distrito Federal…

Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 18/03/2015 LUIS FILIPE RACHE SOARES Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é o resultado da interpretação da prescrição legal. Ou seja, pode ser apontada como a carga de valor imputada pelo intérprete. O processo de abstração das normas descritivas e prescritivas pode ser dotado como a mais pura aplicação e…

prestação de ser expresso em moeda. O nosso Direito desconhece os tributos in natura e in labore, mas, o CTN admite que a lei possa autorizar o pagamento de tributo mediante dação em bens. c) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: a prestação tributária pode ser liquida em moeda cujo valor nela se possa exprimir, admite, nessa cláusula, o pagamento de tributo mediante dação em bens. Trata-se de regra dirigida ao legislador, e, assim, torna-se necessária lei específica que…