Hipótese Alienação Parental Direito

comum nos referirmos à disciplina “Direito da Criança e do Adolescente” como ECA. Na verdade, isto é um erro, já que ECA se trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, a base normativa legal mais importante desta disciplina, mas não a única. Se tratássemos somente do Estatuto, estaríamos limitando o estudo desta disciplina, já que estaríamos considerando apenas a lei 8069/90 e suas alterações trazidas pela lei 12.010/09. Ao contrário, tratar a disciplina como Direito da Criança e do…

1. INTRODUÇÃO As questões relacionadas com a guarda dos filhos na doutrina brasileira têm assumido cada vez maior importância em razão da multiplicidade de problemas que atinge essa área do Direito de Família. Em verdade, as relações sociais mais íntimas são precisamente as que mais geram conflitos. É por isso que as questões familiares são tão complicadas, abstrusas e complexas. Hoje, um dos temas mais significativos relacionados à guarda dos filhos é, sem dúvida, aquele…

categoria de guarda exclusiva ou unilateral passou muito tempo sendo um modelo dominante no Direito Civil Brasileiro, mas com a inovadora Lei nº 11.698/08, foi feito modificações nos artigos 1.583 e 1.584 do Código supramencionado; surgindo assim um novo modelo de guarda, modalidade esta que permite a assistência dos filhos com o fim da entidade familiar. A guarda compartilhada declara aos pais obrigação conjunta, direitos e deveres iguais na manutenção e assistência do menor, mesmo após…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª. VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS – ESTADO DO AMAZONAS. Autos nº: 0247289-71.2011.8.04.0001 REPLICA A CONTESTAÇÃO AGNES CRISTINE OLIVEIRA DOS SANTOS, menor impúbere, representada por sua genitora SILVIA VALERIA CORREA DE OLIVEIRA, por sua advogada com poderes nos autos, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência em atenção ao despacho de fl.118, cujo prazo para apresentação é até o dia 22/06/2015,…

MATRIMONIAIS as causas de impedimento, quando presentes, tornam o casamento nulo (art. 1548, II, C). Trata-se de rol exaustivo porque restringe a liberdade de casar. Art. 1521, I a V – impedimentos por parentesco (segundo o Enunciado 98, I Jornada de Direito Civil, o Decreto-Lei n. 3.200/41 ainda está vigente quanto ao casamento entre colaterais de 3º grau). IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS Art. 1521 VI – impedimento por casamento anterior (não impede a união estável se houver separação de…

cooperativa e dividindo de forma igualitária a responsabilidade parental. O presente estudo vem realizar uma análise acerca das repercussões jurídicas que vem surgindo em torno do tema no Direito de Família brasileiro, bem como uma análise das vantagens e desvantagens, bem como apresentar soluções para as possíveis controvérsias quanto a sua aplicação ao caso concreto. Palavras chave: guarda compartilhada, responsabilidade parental, melhor interesse do menor, repercussões jurídicas …

vergastado. Assevera, em síntese, que, nos termos da Convenção de Haia, a menor deve retornar ao seu local de residência habitual, para que a mãe possa discutir licitamente, em foro paraguaio, novos termos para o exercício do direito de guarda, visitas e responsabilidade parental com o genitor varão. Afirma, ainda, que a exceção prevista no art. 12 da Convenção de Haia, que asseguraria a presença da menor em seu novo domicílio, é inaplicável ao presente caso, uma vez que o prazo de um…

Doutor em Direito Civil pela USP; Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; Membro da Diretoria Nacional do IBDFAM e da International Society of Family Law. SUMÁRIO: 1 Direito à Convivência; 2 Redirecionando o Conceito de Guarda; 3 Descumprimento do Dever de Guarda e Sua Discutível Sanção; 4 Função Subsidiária da Guarda Unilateral e Seus Requisitos; 5 Genitor Não Guardião: Direito de Fiscalização e de Convivência com o Filho; 6 A Guarda Compartilhada como Preferencial. 1…

Faculdade de Direito cuiabá- mt, 2013 PAULA ASSUNÇÃO MATOS GUARDA COMPARTILHADA Monografia apresentada à faculdade de Direito do Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura - ICEC, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do professor Esp. Leopoldo de Moraes Godinho Junior. Faculdade de Direito cuiabá-mt, 2013 ICEC INSTITUTO CUIABÁ

compacta. Fadimam, James. Frager, Robert – Teorias da Personalidade. “Aplicações da Psicologia Forense no Direito”. As qualificações dos advogados são julgadas não tanto por seus conhecimentos no campo das ciências quantitativas e qualitativas, mais por sua visão filosófica e política sobre a humanidade. Algumas notas sobre a história da Psiquiatria e Psicologia Forense. No Direito, a partir do estudo das variáveis individuais e sociais que estão afetas ao criminoso, a…