Hipoteses Maioridade Penal

A maioridade penal é tema de controvérsias no momento atual de nossa sociedade. Este artigo faz uma súmula do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como do Código Penal atual frente a este problema. O autor, após abordar o vértice psiquiátrico, propõe a extinção do artigo 121 do ECA, bem como outras medidas substitutivas. Segundo o Código Penal, a Constituição, a Lei de Segurança Nacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.

pétreas como imprescindíveis e insuperáveis. 6. A MAIORIDADE PENAL DE 18 ANOS É UM DIREITO FUNDAMENTAL DE 1ª GERAÇÃO ? O presente estudo tem como supedâneo o Ordenamento Jurídico Brasileiro, no qual a maioridade penal se dá aos 18 anos a6ferindo a proteção de um direito individual e por consequência cláusula pétrea, o que inviabiliza a sua revogação. Entretanto, diante do clamor de grande parte da sociedade brasileira pela redução da maioridade penal, surgiu entre os legisladores e…

Código Penal Brasileiro, que nos seus primeiros artigos nos informa sobre a garantia individuais dos cidadãos brasileiros. Para tentar solucionar o problema, os legisladores criaram na lei a Parte Especial o artigo 228 da CF, e o ECA que nos informa sobre a medida sócioeducativa que é imposta pelas leis aos menores de 18 anos incompletos, essas medidas foram criadas para reeducar os menores infratores, dando a eles uma chance de se verem reeducados perante a sociedade brasileira.…

Discutir a questão da redução da maioridade penal no Brasil em um momento onde o tema é destaque principalmente na mídia sensacionalista é um tanto quanto maçante. Lembremos que no Brasil atualmente a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade, art 27 do Código Penal, art 104, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art 228, da Constituição Federal. Embora estudiosos e sociólogos lamentarem a questão da Redução da Maioridade Penal, cresce cada vez mais delitos cometidos por menores e

UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO MICHELLE ELAINE SIQUEIRA FERREIRA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL BELO HORIZONTE 2012 Michelle Elaine Siqueira Ferreira REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas…

Então volta novamente o debate sobre a REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. O SENADO diz que no mês que vêm - Abril - irá por em votação a PEC proposta pelo Senador Aloysio Nunes. Já com um tom mais calmo, Aloysio Nunes tem se apresentado na mídia com um discurso que, se ao ouvi-lo não nos atentarmos a realidade em que nos encontramos no que se refere às inúmeras deficiências de nossas Políticas Públicas, compramos o discurso ao ponto de levantarmos bandeiras gritando: REDUZ, REDUZ, REDUZ. Mas…

Introdução No Brasil e no mundo vem sendo discutidos assuntos polêmicos, como a maioridade penal, o aborto, o uso de drogas, a união homoafetiva e a morte assistida, que serão temas tratados neste trabalho, com o objetivo de buscar uma relação entre a Sociologia e o Direito nesses campos. Estes temas estão diretamente ligados ao conceito de crimes, que são condutas inconformistas que contrariam a lei, e desvios, que são ações que estão em desconformidade com um conjunto de normas, mas que são

entorpecentes, estupro, extorsão mediante sequestro, latrocínio, entre outros. Levando ao debate a redução da idade penal1. Este afirma ainda que, segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da Constituição Federal2. Arthur Kaufman cita, Art.1º - “Esta lei dispõe sobre a proteção…

citação para que participe como litisconsorte, atuando em nome próprio. - O negócio jurídico celebrado por menor relativamente incapaz sem a assistência de seu representante legal é anulável, não obrigando o demandado que argüiu o vício em questão. Hipótese em que não houve ocultação da idade, mas descaso da locadora que, conhecendo a menoridade, assumiu o risco. - O preparo recursal deve ser feito simultaneamente com a interposição do apelo, conforme interpretação literal do art. 511 ,…

adequação aos preceitos previstos na Lei Maior”. Portanto, analisar se a redução da maioridade penal é viável, do ponto de vista constitucional, é demasiadamente complexo. É preciso esclarecer que tanto o Código Penal, como a Constituição Federal tratam da maioridade penal, em seus textos normativos. Importante ressaltar que o ordenamento pátrio estabeleceu como 18 (dezoito) anos a idade mínima para a imputabilidade penal, ou seja, só após completar esta idade o individuo poderá ser…