Hipoteses E Modalidade Do Trabalho

Maurício Corrêa, j. 26-9-1996, Plenário, DJ de 4-12-1996). O contexto evidência que, em se tratando de contratação pelo Poder Público, vigora a regra da licitação elevada, sendo, portanto, excepcional a contratação direta, que só caberá nas hipóteses expressamente previstas em lei, quais sejam, os casos de dispensa e inexigibilidade da licitação. Estas, por constituírem formas de aquisição direta, são analisadas com extremo rigor pela lei 8.666/93, sob a égide do art. 17, situações…

FACULDADE ESTÁCIO - SEAMA CURSO DE BACHAREL EM DIREITO DIREITO DO TRABALHO I (TURMA 7 DIM) FLAVIO AUGUSTO TRAJANO COELHO PAULO SEBASTIÃO FREITAS RODRIGUES WILLEM CASSIO MARQUES AÇÃO POSSESSÓRIA NO DIREITO DO TRABALHO Macapá-Amapá 2013 Introdução Em uma nova era de direitos em que está visivelmente, a mutação de diversos institutos jurídicos. O cabimento das ações possessórias na seara juslaboral está inserida nesse contexto. Nesse passo, insta mencionar que

PETIÇÃO INICIAL Aula 1 – Responsabilidade Civil e suas Modalidades Ação de Reparação de Danos Aula 1 – Responsabilidade Civil e suas Modalidades. Professor: João Aguirre ESTRUTURAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL Aula 1 – Responsabilidade Civil e suas Modalidades OBJETIVOS Este material servirá de complemento para sua videoaula. Bom estudo! ESTRUTURAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL Aula 1 – Responsabilidade Civil e suas Modalidades Responsabilidade Civil Objetiva e…

Direito do Trabalho Intervenção de terceiro no Processo do Trabalho (aplicação e modalidades) Interveção de Terceiro no Processo do Trabalho A intervenção de terceiros ganhou espaço nos juízos trabalhistas com a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, pois a partir daí a competência da Justiça Laboral estendeu-se para abranger relações jurídicas diversas daquelas derivadas da relação de emprego. Tal instituto é aplicado subsidiariamente…

objetivos e resultados estabelecidos. Estrutura Organizacional é o conjunto ordenado de responsabilidades, autoridades, comunicações e decisões das unidades organizacionais de uma empresa. A estrutura organizacional estabelece como as tarefas de trabalho são formalmente divididas, agrupadas e coordenadas. Esses quesitos constituem a organização formal de uma empresa. Em contraposição à organização formal, cuja estrutura organizacional é composta de órgãos, cargos, relações…

FACULDADE CCAA TRABALHO ACADÊMICO DIREITO EMPRESARIAL – LICITAÇÃO SABRINA NASCIMENTO Rio de janeiro 2012 A Administração Pública exerce atividade complexa e variada, e voltada para fim de interesse público. Para alcançá-lo, precisa valer-se de serviços e bens disponibilizados por terceiros, razão pela qual é obrigada a fundamentar contratos para realização de obras, prestação de serviços, fornecimentos de bens, entre outros. A lei não poderia deixar a critério do…

do Julgamento Objetivo 6 4 MODALIDADES E LIMITES 6 4.1 Modalidades 6 4.1.1Concorrência 6 4.1.2 Tomada de Preços 7 4.1.3 Convite 7 4.1.4 Concurso 8 4.1.5 Leilão 8 4.1.6 Pregão 8 4.2 Escolha da Modalidade e Limites 9 1.3Tipos de Licitação 10 5 DISPENSA E INEXIGIBILIDADE 10 5.1Condições de Dispensa de Licitação 10 5.2 Condições de Inexigibilidade de Licitação 11 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO A finalidade deste trabalho acadêmico é de…

função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem as condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para celebração de contrato. Este trabalho tem por finalidade abordar a dispensa e inexigibilidade de licitação na aquisição de bens e serviços públicos, questionando se essa seria uma forma de agilização do processo ou uma válvula de escape para a corrupção, ´por serem…

REPRESENTA O TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO- TCC Trata-se de uma sistematização do conhecimento, com bases em diretrizes práticas que levem a elaboração do projeto, a execução da pesquisa e a construção da monografia científica. O TCC é uma exigência de um trabalho de pesquisa como etapa conclusiva do processo de ensino/aprendizagem do curso realizado. Com as orientações e o entendimento sobre como montar um TCC, aprende-se como utilizar o processo metodológico de construção do trabalho…

PARACATU, MG 2014 LICITAÇÃO Trabalho realizado com vistas à Graduação de Bacharel em Direito, 5º período, pela Faculdade do Noroeste de Minas, disciplina Direito Administrativo I. Professor: PARACATU, MG 2014 SUMÁRIO 1. Conceito e Princípios ..........................................................................................1 2. Modalidades de Licitação ............................................................