Hipoteses E Modalidade Do Trabalho

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das

de erro material (simples). Mesmo sendo uma grande vantagem para a administração à proposta deve estar vinculada ao edital. Obs. o que se publica não é o edital e sim o resumo do mesmo que normalmente possui o objeto que esta sendo licitado, a modalidade, as informações básicas. Se interessando, o individuo vai ao órgão e adquire o edital completo. Artigo 40 da lei - Traz todos os requisitos que devem constar no edital. E no artigo 41 há as restrições também. O principio do julgamento…

fato de ser: bilateral, oneroso, consensual, e como regra, comutativo, pois eventualmente pode vir a ser aleatório. Além das características narradas, Orlando Gomes ensina que se trata de um contrato de execução única e eventualmente de duração, na hipótese em que o empreiteiro se obriga a produzir de forma reiterada o mesmo objeto. Prestação de Serviços – artigo 593 ao artigo 609 do Código Civil Com relação à origem histórica, o contrato de prestação de serviço também possui raízes no…

Resumo Modalidades de Licitação MODALIDADES DE LICITAÇÃO: Tomada de preços Concorrência Leilão Concurso Convite Pregão 1. MODALIDADE DE LICITAÇÃO Modalidade de licitação é a forma específica de conduzir o procedimento licitatório, a partir de critérios definidos em lei. O valor estimado para contratação é o principal fator para escolha da modalidade de licitação, exceto quando se trata de pregão, que não está limitado a valores. A

Direito Tributário I Carla Machi Pucci 1ª Prova: 03/04. Questões discursivas sobre caso concreto e questões objetivas. 2ª Prova: 09/06 (não cumulativa). Questões discursivas sobre caso concreto e questões objetivas. Geraldo Ataliba – Hipótese de Incidência Tributária Paulo de Barros Carvalho – Curso de Direito Tributário ___________________________________________________________________________________ 06/02/14 Revisão A Constituição Federal não cria tributos, mas tão somente garante

perseverança. Na aula de hoje, inicio o estudo acerca das modalidades de licitação. Por uma questão de aprendizado, vamos trabalhar inicialmente as 5 (cinco) modalidades previstas na Lei 8.666/1993 e, na aula da próxima semana, veremos o pregão e um pouco de consulta. A Lei 8.666/1993 prevê apenas 5 (cinco) modalidades de licitação (§§ 1º ao 5º do art. 22 da LLC): concorrência; tomada de preços; convite; concurso; e leilão. E o pregão? Esta modalidade está fora da Lei,…

de Polícia, que consiste na “competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade” (JUSTEN FILHO, p. 585, 2014). As modalidades interventivas que estudaremos nas aulas 7 e 14 serão as seguintes: limitação administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa, servidão administrativa, tombamento e desapropriação. 1. Limitações Administrativas Se…

Caracterização do Método Experimental ou Método Científico das Ciências Naturais 2.3. Investigação e Pesquisa Científica Unidade III Formatação e Modalidades de Trabalhos Acadêmicos 3. Introdução 3.1. Normas da Abnt 3.2. Elaboração de Projeto de Pesquisa e Relatórios 3.3. Elaboração de Artigo Científico, Resumo Crítico e Resenha 3.4. Elaboração de Trabalho Acadêmico Referências _________________________________________________________________________________________________…

CONTRATO DE TRANSPORTE Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Civil, no Curso de Direito Prof. Araripina, 2012 RESUMO O trabalho sintetiza um entendimento básico destes acadêmicos acerca do contrato de transporte disposto nos artigos 730-756 do Código Civil

exterior, etc. c.2) Taxas- são tributos cuja instituição esta condicionada a um dos seguintes eventos: a) prestação de serviço publico especifico e divisível ou b) o exercício do poder de policia. c.3) Contribuições - é um tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal indireta e mediatamente ( mediante uma circunstancia intermediaria ) referida ao obrigado. As contribuições são uma espécie tributaria que admite subdivisões. Desta forma, é possível…