Hipoteses E Modalidade Do Trabalho

inexecução. 2.7. Licitação A CF em seu artigo 37, inciso XXI determina que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure a igualdade de condições aos participantes exceto nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade (artigos 24 e 25, da Lei n.º 8666/93). Licitação é o processo administrativo em que a sucessão de fases e atos leva a indicação de quem vai celebrar contrato com a Administração. Visa, portanto,…

pode ser a melhor técnica, a técnica e preço, o maior lance ou a menor oferta. - Competência legislativa: de acordo com o art. 22, XXVII da CF, “compete privativamente à União legislar sobre: normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios”. A doutrina entende que se compete privativamente à união legislar sobre as regras gerais (Lei 8.666), e compete…

Antes de expor as principais diferenças entre os contratos descritos, indispensável se faz conceituá-los brevemente, pois apenas dessa forma será possível distinguir de modo correto as modalidades contratuais tratadas no presente artigo jurídico. Assim, iniciaremos nossos estudos abordando questões atreladas ao contrato de empreitada, para em seguida discorrer sobre a prestação de serviço, e ao final sobre as principais diferenças existentes entre ambos os institutos jurídicos.

estádios, entre outros melhorando a paisagem de nosso país. A lei utilizada para realizar licitação de obras públicas é a nº 8.666 de 1993. Na lei de licitações estão contidos os parâmetros legais para a realização de licitação, desde seu projeto, modalidades de licitação e suas fases, contrato e sua execução, ordem de serviço, e entrega da obra. As obras públicas a nível geral são as que mais têm problemas de execução, as empresas contratadas alegam que o valor da obra é muito baixo…

Processual e os prazos para a prática dos atos, visando a formação, desenvolvimento, suspensão e extinção do processo sem resolução do mérito e, ainda, vícios processuais e as hipóteses de sua sanação. Identificar a Petição Inicial como peça processual de deflagração da demanda em face do Poder Judiciário, assim como a formação, hipóteses de suspensão e extinção dos processos sob a ótica do acesso efetivo à jurisdição como direito fundamental. Conteúdos UNIDADE I - COMPETÊNCIA …

Trabalho de Empresa IV Pergunta: O Juiz condenou o requerente a indenizar o devedor, sem ter motivado a sentença de perda e danos. Qual o recurso será usado, tendo em vista a omissão dessa motivação? Resposta: Se a falência for requerida por dolo, será o requerente condenado na sentença, que julgar improcedente o pedido, a indenizar o requerido nos termos do art.101/LF. O recurso neste caso posto em tela deve ser o embargo de declaração

administrativas com sede no exterior (art.55, § 2º). (REMÉDIO, JOSE ANTONIO pág.325) GARANTIAS A faculdade é da autoridade competente de exigir garantia e esta deve estar prevista no instrumento convocatório. Cabe ao contratado escolher uma das modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária nos contratos de obras, serviços e compras, “para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado” (art. 31, §…

UNIVERSIDADE PAULISTA DANIELE LOPES DOS SANTOS RA B89CGEO DENISON MELO PROJETO DE INICIAÇÃO DA MODALIDADE DE GINÁSTICA RÍTMICA NA ESCOLA CONNEXUS E BEBÊ BOMBOM MANAUS 2015 DANIELE LOPES DOS SANTOS DENISON MELO PROJETO DE INICIAÇÃO DA MODALIDADE DE GINÁSTICA RÍTMICA NA ESCOLA CONNEXUS E BEBÊ BOMBOM Orientador: Prof. Rildo Pinheiro MANAUS 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO

poder, mas também um dever da autoridade efetuar o lançamento. E é natural que seja assim. Não poderia tal atividade se orientar pela discricionariedade, seguindo critérios de conveniência e oportunidade. ESPÉCIES OU MODALIDADES DE LANÇAMENTO Antes de adentrar no exame das modalidades de lançamento, acredito importante fazer com que o leitor fique atento a respeito de um problema criado pelo CTN, quando entende o lançamento como um ato jurídico privativo da autoridade administrativa.…

contrário, estaremos diante da hipótese de crime impossível, em razão da absoluta impropriedade do objeto. Pelas lições de Hungria, iniciado o parto (normal ou cesárea), comprovada a vitalidade do nascente, ou seja, aquele que esta nascendo, ou do neonato, isto é, o que acabou de nascer, já se pode pensar, em termos de crimes contra a vida, no delito de homicídio ou infanticídio. Classificação doutrinária: crime comum, simples, de forma livre (como regra, pois existem modalidades…