Hipoteses De Decretação Da Falencia

.......02 2. Falência...................................................................................................03 3. Processo falimentar................................................................................04 4. Pedido de falência...................................................................................05 5. Sentença declaratória da falência...........................................................05 6. Sentença denegatória de falência.................

juiz a estabelecer a ineficácia do ato decorrente de um pagamento antecipado que levou esse individuo a se ... dessa antecipação. Porque na verdade ela estaria para ser pago na classificação direta de vida, que era o credor quirografário. Uma hipótese que os doutrinadores acrescentam a essa do artigo 129, trata da questão relativa ao reembolso de acionista. Você sabe que na lei de sociedade, aquela acionista que em assembleia para decisão, por exemplo, difusão, transformação da sociedade, ele

casos - problema: A Indústria de Solventes Mundo Colorido S.A. requereu a falência da sociedade empresária Pintando o Sete Comércio de Tintas Ltda., com base em três notas promissórias, cada qual no valor de R$ 50.000,00, todas vencidas e não pagas. Das três cambiais que embasam o pedido, apenas uma delas (que primeiro venceu) foi protestada para fim falimentar. Em defesa, a devedora requerida, em síntese, sustentou que a falência não poderia ser decretada porque duas das notas…

101/05. PEDIDO DE FALÊNCIA. FASE PRÉ FALIMENTAR. DESNECESSIDADE. 1. O interesse público que justifica a intervenção do Ministério Público nos procedimentos falimentares não deve ser confundido com a repercussão econômica que toda quebra compreende, ou mesmo com interesses específicos de credores trabalhistas ou fiscais. 2. Não há, na Lei 11.101/05, qualquer dispositivo que determine a manifestação do Ministério Público em estágio anterior ao decreto de quebra nos pedidos de falência.…

..................................... 03 2. Processo Falimentar............................................................................................ 04 3. O Pedido de Falência e seus Requesitos..............................................................04 4. A Etapa Falencial – Sentença Declaratória da Falência......................................07 5. A Reabilitação.....................................................................................................11 6.…

da reclamada quanto aos termos da sentença (por imputação em despacho do dia 03/05/2002); em 12/01/2002 foi ajuizada a sua falência na 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (fl.50), sendo decretada em 19/08/2002. A sentença transitou em julgado em 11/08/2006 e o processo foi extinto em 27/09/2006 (fl. 93/94). Apesar do ajuizamento e decretação da falência terem ocorrido pouco depois da distribuição da Reclamação Trabalhista, não houve citação do Síndico para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNANBUCO Sociedade J. J. Jota Ltda., representada por seu administrador (xxx), já qualificada nos autos da Ação de Pedido de Falência de nº (xxx) que corre perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Pernambuco, conforme docs. (xxx) em anexo, por seu procurador que esta subscreve vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 522 caput do CPC,…

“subquirografário”) entende-se aquele que é pago somente após a satisfação dos credores sem qualquer garantia, prevendo a lei duas hipóteses: a) os créditos dos sócios ou administradores sem vínculo empregatício (LF, art. 83, VIII, b) crédito por debêntures subordinadas emitidas pela sociedade anônima falida (LSA, art. 58, parágrafo 4º). Encontram-se no artigo 83, inciso VIII, da lei de falências, que diz: “a) os assim previstos em lei ou em contrato; b) os créditos dos sócios e dos…

uma mesma categoria de credito as mesmas chances. Para se evitar essa injustiça, conferindo as mesmas chances de realização do credito a todos os credores de uma mesma categoria, o direito afasta a regra da individualidade da execução e prevê, na hipótese, a obrigatoriedade de execução concursal. Que diz se o devedor possuir em seu patrimônio menos bens que os necessários ao integral cumprimento de suas obrigações, a execução destes não poderá ser feita de forma individual, mas…

I. Introdução Primeiramente, falência é um desequilíbrio entre os valores que a sociedade dispõe para pagamento de suas obrigações e as prestações exigíveis. A sentença que decreta a falência do devedor tem natureza constitutiva e possui o condão de iniciar a execução concursal dos bens da sociedade falida. A lei 11.101/2005 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Alguns autores, entre eles, André Luiz Santa Cruz Ramos,…