Hipoteses De Decretação Da Falencia De Empresa

INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária revoga as disposições dos artigos 503 a 512 do Código de Processo Penal, que tratam "do processo e do julgamento dos crimes de falência”. Com efeito, a matéria penal e processual penal vem regulada no Capítulo VII. Deste, a Seção I, que compreende os artigos 168 a 178, cuida "Dos crimes em espécie" e "fraude a credores"; a Seção II, onde estão os artigos

FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO Ricardo Cezaretto Marques FALÊNCIA Professora Renata Carraro Apresentação Este trabalho é um resumo das noções básicas para o estudo da Falência. Ele é uma síntese básica de uma das disciplinas do Direito. É importante lembrar que este trabalho não foi elaborado para mestres, nem para os teóricos de Direito, mas sim, para os estudantes que estão iniciando a longa caminhada no mundo de uma das mais importantes ciências…

assinatura do sacado, que passa a ser o aceitante. Protesto É o ato formal e solene por meio do qual se comprova o descumprimento de uma obrigação decorrente do título de crédito. Importante: Sacador sou eu. Sacado minha empresa e Tomador, sou eu. Há dois tipos de endosso o preto: onde especifico que o cheque é pra mim. Endosso branco:onde assino e não especifico para quem seja o cheque. Aval: pessoa que tem a obrigação o pagamento, caso o credor descumpra.…

da Execução no Direito Romano........................................12 4. Breve Histórico à Respeito do Direito Comercial Brasileiro............................13 CAPÍTULO 2. DA RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E A NOVA LEI DE FALÊNCIA.........................................................................................15 2.1. Introdução...........................................................................................................15 2.2. A…

4.6 Créditos por Ato Ilícito 20 4.7 Créditos Subordinados 20 4.8 Créditos Extraconcursais 20 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 22 6. REFERÊNCIAS 23 1. Introdução Com o advento da Lei n. 11.101/05, Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária, o direito falimentar brasileiro passou a incorporar regras especificamente destinadas à preservação da unidade produtiva diante da crise do empresário que a organizou. Sintoniza-se, dessa…

fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período da recuperação. 3) Podemos observar no Art. 65, que quando ocorrer o afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art. 64 desta Lei, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que…

seguir: I. A distribuição do pedido de recuperação suspende as ações e execuções individuais em curso em face do devedor. II. As sociedades operadoras de plano de saúde não podem se beneficiar da recuperação judicial. III. As microempresas e empresas de pequeno porte têm que se sujeitar a plano especial de recuperação. IV. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do prazo prescricional das obrigações. I. O processo de recuperação…

correta: A) Nas sociedades anônimas, o capital social poderá ser formado com contribuições em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação e m dinheiro, desde que referida avaliação seja feita por 1 (um) perito, sendo vedada a contra tação de empresa especializada para tal fim; B) Concluída a operação de incorporação, a sociedad e incorporada não se extinguirá até que sejam satisfeitas todas as suas obrigações; C) De acordo com o Direito Brasileiro, é expressame nte…

Lei de Falência – n°11.101/05 Características – Falência ou insolvência, é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. E também chamamos falência a reunião de credores. Quando vários processos judiciais de cobrança de dividas são reunidos em torno de um processo…

14 - COMPENSAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ........13 15 - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO ....................................................................................................................13 16 - FALÊNCIA FRUSTRADA .............................................................................................................................13 17- RESTITUIÇÃO DE TERCEIROS…