Hipotese De Responsabilidade Objetiva

majoritários. Mencionado dispositivo legal tem a seguinte redação: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Os lançamentos mostrados nos extratos bancários juntados aos autos são relativos à cobrança de prêmios de seguro e outros “lançamentos autorizados” ordenadas pelo Banco do Brasil S/A na conta corrente do…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO CAROLINE REBECA ALBERTI ARIQUEMES/RONDÔNIA 2013 CAROLINE REBECA ALBERTI Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Advocacia Trabalhista 3. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Pedro

acima da permitida, fato que também não foi provado, não exime o réu de sua responsabilidade, pois a ondulação transversal existente no local é expressamente proibida como redutor de velocidade, conforme artigo 94, parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro, além de estar mal sinalizado, fato que possivelmente favoreceu o acidente. Neste sentido tem decidido, conforme jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Introdução O tema responsabilidade civil deve ser objeto da parte geral do Direito Civil, uma vez que se desdobra em todos os ramos, desde as obrigações até as sucessões. Mesmo para a parte geral é importante, como, por exemplo, em relação à prescrição. Na presente análise, pretendemos desenvolver uma teoria geral da responsabilidade civil, desfazendo, na medida do possível, alguns equívocos comumente cometidos, como, por exemplo, o de se confundir…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO A RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL E O PRINCÍPIO DA BOA FÉ RIBEIRÃO PRETO 2013 RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO A RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL E O PRINCÍPIO DA BOA FÉ Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em DIREITO apresentado à Universidade Paulista – UNIP. RIBEIRÃO PRETO 2013 FICHA CATALOGRÁFICA 1. Ciência da Informação. 2. Administração. I. Título. UNIPÊ / BC…

Direito Administrativo  A responsabilidade patrimonial do Estado passou pelas seguintes fases:  a) Fase da irresponsabilidade:  b) Fase civilista:  c) Fase publicista:  a) Fase da irresponsabilidade: nessa fase, o Estado não respondia por danos causados aos particulares, sob o argumento de que o poder soberano dos reis era divino, de modo que não era correto dizer que o rei errava (“the king can do no wrong”);  b) Fase civilista: nessa fase, o Estado passou a responder, mas

descumprimento partisse da própria Administração Pública, em face da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares. Inobstante, restando configurada impossibilidade material de cumprimento do contrato pelo particular, fora das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIV e XV, da Lei 8666/93, deve incidir, diretamente, o art. 478, do novo Código Civil – que prevê a exceptio non adimpleti contractus independentemente de se tratar de situação de calamidade pública, grave…

Sumário 1 Introdução ao Direito Civil 2 2 Direito das Pessoas 3 3 Natureza jurídica 5 4 Pessoas jurídicas de direito público 6 5 Pessoas Jurídicas de Direito Privado 7 5.1 Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado 8 6 Requisitos para constituição da pessoa jurídica 10 6.1 Nacionalidade das pessoas jurídicas 10 6.2 Capacidade e representação da pessoa jurídica 11 7 Desconsideração da personalidade jurídica 12 7.1 Extinção da pessoa jurídica 13 8 Conclusão 14 9 Referências

princípios. No entanto, com a hipercomplexidade do direito contratual contemporâneo, se faz necessário que ambos os modelos convivam simultaneamente à luz da constituição, modificando assim os aspectos essenciais. Ética no contrato: o princípio da boa-fé objetiva A correlação estabelecida entre a boa-fé e a constituição abrange os demais princípios, que estão ligados intimamente com a boa-fé, destacando no modelo atual de contrato, o valor da ética em sua lealdade, correção e…

Responsabilidade Civil Definição: A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam. Em seu sentido etimológico e também no sentido jurídico, a responsabilidade civil está atrelada a ideia de contraprestação, encargo e obrigação. Entretanto é importante distinguir a obrigação da responsabilidade. A obrigação é sempre um dever jurídico originário;…