Hipotese De Responsabilidade Objetiva

DIREITO CIVIL A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA João Agnaldo Donizeti Gandini Diana Paola da Silva Salomão RESUMO Afirma que a doutrina e a jurisprudência brasileiras ainda não se pacificaram acerca da natureza da responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva. A divergência gira em torno do questionamento sobre a revogação tácita, ou derrogação, do art. 15 do Código Civil de 1916 (art. 43 do novo Código Civil), frente ao art. 37, § 6º, da Constituição…

jurisprudência é tranquila no sentido de admitir a documentação produzida pelo sistema megadata como meio de prova do pagamento. Todavia, a presunção em relação a esta prova é relativa, admitindo impugnação e prova em sentido contrário, hipótese dos autos. 2. Indenização devida. Hipótese em que a autora faz jus à indenização prevista no artigo 3º, alínea “a”, da Lei nº 6.194/74, ou seja, corresponde a sua quota parte – 2/3 do valor equivalente a quarenta salários-mínimos vigentes à época…

Responsabilidade civil nos contratos O fundamento maior da responsabilidade civil está na culpa. É fato comprovado que se mostrou esta insuficiente para cobrir toda a gama dos danos ressarcíveis; mas é fato igualmente comprovado que, na sua grande maioria, os atos lesivos são causados pela conduta antijurídica do agente, por negligência ou por imprudência. Aceitando, embora, que a responsabilidade civil se construiu tradicionalmente sobre o conceito de culpa, o jurista moderno convenceu-se de

CONOSCO Artigos 06 de Outubro de 2011 - Por: Sergio Cavalieri Filho A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - por Sergio Cavalieri Filho inShare A responsabilidade objetiva conquistou e consolidou expressivo espaço no Direito brasileiro, mormente a partir do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código Civil de 2002; chegou primeiro, entretanto, na responsabilidade civil do Estado, que é objetiva desde a Constituição de 1946. Nem por isso o tema se…

danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade do hospital é objetiva, havendo defeito na prestação de serviços médicos. A regra geral do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, diz que a responsabilidade é objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da…

Introdução O tema Responsabilidade Civil deve ser objeto da parte geral do Direito Civil, visto que este tema se desdobra em todos os ramos, desde as obrigações até as sucessões. No decorrer deste trabalho pretendemos apresentar e relatar aspectos importantes sobre o tema em destaque. Este trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade da pessoa que detém o poder de comando das coisas e animais causadores de danos ao direito de terceiro, ocorrência que não pode de…

ADMINISTRATIVO II Pelotas 2012 1. Quais as hipóteses de rescisão de contrato administrativo? A rescisão poderá ocorrer de três maneiras, são elas: por ato unilateral da Administração; de forma amigável (acordo entre as partes, se conveniente para a Administração) e por determinação judicial. 2. Qual a espécie de responsabilidade civil por dano ambiental praticado pela administração pública, explicando a teoria do risco…

Artigo – A responsabilidade solidária do tomador de serviços causada pela falta de delimitação legal da atividade-meio. Terceirização A terceirização de serviços, acompanhando a evolução trazida pela globalização, está em elevado crescimento no Brasil. Com a mudança da estrutura econômica e social, as empresas buscam opções para se sobressaírem no mercado, uma delas chama-se descentralização produtiva, ou melhor, terceirização. Há uma tendência cada vez maior em descentralizar as…

DANO MORAL E INDENIZAÇÃO ANTONIO EDUARDO¹ MAURO MONTEIRO² RESUMO Não se limita a responsabilidade civil à função de reparar o prejuízo, tendo também as funções de prevenção contra novos ilícitos e punição do ofensor. As funções de prevenção e punição são realizadas por meio da indenização punitiva, que consiste na soma em dinheiro concedida àquele que sofreu a lesão, em valor expressivamente superior à compensação do dano moral. A indenização punitiva tem origem no Direito Romano, mas

INQUÉRITO CIVIL É o procedimento administrativo investigatório a cargo do Ministério Público. O seu objeto é a coleta de elementos de convicção que sirvam de base à propositura de uma Ação Civil Pública. Assim, o Ministério Público pode identificar a hipótese em que a lei exige sua iniciativa na propositura de alguma Ação Civil Pública ambiental . O artigo 8º, parágrafo primeiro e o artigo 9º da lei 7.347/85 citam a instauração do Inquérito Civil, para verificação da lesão ao meio…