Hipotese Condicional

AULA 5 OBRIG MODAIS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS EM SI MESMAS 5-) QUANTO AOS ELEMENTOS ACIDENTAIS OBRIGAÇÃO CONDICIONAL OBRIGAÇÃO MODAL OBRIGAÇÃO A TERMO Lembrando: Os elementos estruturais ou constitutivos do negócio jurídico abrangem: a) elementos essenciais = são os elementos imprescindíveis à existência do negócio jurídico, podem ser: gerais (capacidade do agente, objeto lícito e possível e a vontade); e particulares, quando atinentes a certas espécies de negócios jurídicos por se…

situações jurídicas previstas na lei penal. Prado(2) elencou essas hipóteses: Influi na medida da culpabilidade, em razão da maior reprovabilidade pessoal da ação ou omissão típica e ilícita. Além de preponderar no concurso de circunstâncias agravantes (art. 67, CP), a reincidência impede a concessão da suspensão condicional da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito ou multa, na hipótese de crime doloso (cf. arts. 44, II ; 60, § 2.º e 77,…

ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Transação e suspensão condicional do processo : Cabem nos incisos I e II, conforme artigos 76 e 89 da Lei 9099/95. Abrange quatro hipóteses sempre com violência ou grave ameaça: a) obrigar a exercer ou não exercer de modo permanente um trabalho; b) a exercer ou não exercer um trabalho durante certo período ou em…

DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RG: FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio da Defensoria Pública, não se conformando com a decisão de fls. 140, que revogou o Livramento Condicional ao apenado sobre o argumento do suposto descumprimento das condições a ele impostas, interpor o presente recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO com fulcro no art. 197 da Lei 7210/84, pelos fundamentos de fato e de direito…

Conforme Gianpaolo Poggio Smanio são os seguintes pressupostos para a realização da transação penal: a. Trata-se de ação penal pública incondicionada, ou ser efetuada a representação, nos casos de ação penal publica condicionada; b. Em ambas as hipóteses, não ser o caso de arquivamento do termo circunstanciado; c. Não ter sido o autor condenado pro sentença definitiva (com trânsito em julgado), pela prática de crime, pena privativa de liberdade; d. Não ter sido o agente beneficiado…

pregavam a reforma social como dever do Estado no combate ao crime. Da Escola Moderna Alemã resultou grande influência no terreno das realizações práticas, como a elaboração de leis, criando-se o instituto das medidas de segurança, o livramento condicional, o sursis etc. Hoje, como reação ao positivismo jurídico, em que se pregava a redução do Direito ao estudo da lei vigente, os penalistas passaram a preocupar-se com a pessoa do condenado em uma perspectiva humanista, instituindo-se a…

noite, recolhe-se a cela (cumpre isoladamente). 3) Sistema progressivo (ou inglês) – Inicia o cumprimento a pena em cela isolada integralmente; a seguir, durante o dia trabalha e, à noite, recolhe-se à cela e, em terceiro momento, a liberdade condicional. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. 1) Tipo de pena A) Reclusão - Fechado - superior a 8 anos -Semi-aberto – superior a 4 anos e inferior a 8 anos, desde que não reincidente (quando o regime será fechado) -…

modalidades qualificadas que indicam os meios e modos para a prática do delito, como ocorre nas hipóteses dos incisos III e IV), podendo ser cometido dolosa ou culposamente, comissiva ou omissivamente (nos casos de omissão imprópria, quando o agente usufruir status de garantidor), de dano, material, instantâneo de efeitos permanentes, não transeunte, monossubjetivo, plurissubsistente, podendo figurar, também a hipótese de crime de ímpeto (como no caso da violenta emoção, logo em seguida…

pública incondicionada. Compete ao Juizado Especial Criminal o processo e julgamento, do crime de inundação na modalidade culposa, pois, a pena máxima cominada em abstrato não ultrapassa a dois anos conforme artigo 69 da Lei 9.099/95. A suspensão condicional do processo é possível nos moldes do artigo 89 da Lei 9.099/95. PERIGO DE INUNDAÇÃO “Art. 255 - Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio…

3 – A Suspensão Condicional do Processo na Ação Penal Privada 3.1 – Breves considerações No artigo 89 da lei 9099/95 é mencionado a aplicação da suspensão do processo apenas em ações públicas, tendo como titular da ação o membro do Ministério Público. Entretanto, nada é citado a respeito de existir possibilidade de tal benefício em ações privadas. Na ação penal privada exclusiva ou personalíssima, o direito de punir é transferido ao ofendido, ou seja, a vítima é quem é o titular da ação