Hipoteca Penhor Rural Agrícola

meio ambiente proteção do patrimônio histórico, etc., além das previstas no próprio texto constitucional (CRFB, art. 182, §2°, sobre o atendimento ao plano diretor, art.170, sobre os princípios da ordem econômica, e art. 186 – sobre a propriedade rural: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos

alheia. DIREITOS REAIS DE GARANTIA Hipoteca / Penhor / Anticrese / Alienação fiduciária HIPOTECA Garantia real sobre coisa alheia. Pessoa garantindo é uma garantia fidejussória (pessoal). O que iremos estudar aqui são coisas que representam garantias. As garantias representadas por coisas são garantias reais, ou pignoratícias. Mais especificamente garantias representadas por coisas imóveis e as exceções navios e aeronaves. A palavra hipoteca vem do grego hipoteke (pedra),…

Diferença da Anticrese e Penhor A Anticrese caracteriza-se por ser um direito real de garantia sobre coisa alheia. Nesta modalidade de direito real limitado, ocorre a transferência da posse e da fruição do imóvel do devedor em face do credor, que por sua vez colhe seus frutos abatendo valor destes na dívida que possui contra o devedor. Em outras palavras, pode-se dizer que o credor retém a posse do bem e retira dos frutos deste o valor necessário para a quitação de seu crédito. Atualmente a

abrangendo poder consumi-la ou gravá-la de ônus. Ex.: penhor de uma joia, hipoteca de um imóvel; d) Direito de reivindicar (rei vindicatio) – poder de mover ação para obter o bem de quem injustamente o detenha. Ex: ação reivindicatória. Classificação: a) Propriedade plena – quando o proprietário tem os direitos de uso, gozo e disposição plena enfeixados em suas mãos; b) Propriedade limitada – quando recai sobre a propriedade algum ônus (servidão, hipoteca, etc.) ou quando é resolúvel…

patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. § 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize. § 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo,…

de decisão. Dentre as garantias à operação de crédito, destacam-se: - Penhor; - Caução; - Anticrese; - Hipoteca; - Alienação Fiduciária; - Aval; - Fiança; - Outras Garantias. Penhor É destinado a garantir transação oriunda de negócio comercial e, muitas vezes, há certos riscos. Convencionalmente, define-se o contrato de penhor como um limitador de posse e propriedade, o qual submete o bem, suscetível a penhor, a constituir-se garantia de pagamento de uma dívida, tais…

CRÉDITO RURAL As normas de direito agrário começaram a se expandir no Brasil, a partir de 1.964, imprimindo uma nova conformação ao setor rural brasileiro. A Lei 4.504, de 30/11/1.964, que criou o Estatuto da Terra, promoveu uma grande reestruturação em quase todos os campos da atividade rural, segundo uma nova política agrária introduzida pelo governo federal. Porém o crédito rural foi disciplinado pelo Decreto nº 58.380/66, estando restrito ao campo específico do financiamento das…

especiais. Os mais usuais e que se sobressaem pela importância são: I Letra de Câmbio; II Nota Promissória; III Cheque; IV Duplicata. São títulos de crédito rural: a Nota Promissória Rural; b Duplicata Rural; c Cédula Rural Pignoratícia; d Cédula rural Hipotecária; e Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária; f Nota de Crédito Rural. São títulos de crédito industrial: a Cédula de Crédito Industrial; b Nota de Crédito Industrial; c Cédula de Crédito Bancário. Outros tipos de…

condições contratadas. O promitente comprador por sua vez se compromete a pagar e a satisfazer todas as condições estipuladas no contrato, podendo após o pagamento pedir adjudicação compulsória se houver recusa do vendedor em entregar a coisa. PENHOR Consiste na tradição de determinada coisa móvel ou mobilizável, que pode ser alienada, e de autoria do devedor ou por terceiro ao credor, procurando garantir deste modo o pagamento do débito. Seus sujeitos são o devedor pignoratício…

financiamentos imobiliários. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – Decreto-lei nº 167, de 14 de Fevereiro de 1967. É extraída com base no penhor rural e que passa a valer como título de crédito autônomo e negociável. É título de ampla utilização na concessão do crédito rural, especialmente pelas instituições financeiras oficiais (bancos), e sua emissão, atualmente, sob essa modalidade, dá-se de próprio punho pelo devedor ou representante com poderes especiais. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA –…