Hipoteca Convencional Ou Voluntária

pela Lei nº 12.010, de 2009) o o o o o CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer…

modalidade especial de propriedade, com natureza sui generis. Em outras palavras, condomínio é condomínio. De nada adianta tentarmos explicá-lo sob a ótica do direito de propriedade comum. 1.3 - Classificação: 1.3.1 - Quanto à origem: a) convencional – é o que se origina da vontade os condôminos, ou seja, quando duas ou mais pessoas adquirem o mesmo bem. b) eventual ou incidente – é o que resulta da vontade de terceiros, ou seja, do doador (aquele que doa) ou testador (faz…

jurídicos então? São todos os fatos que possam trazer consequencias para o mundo jurídico, quer seja criando (Ex.: obrigações em geral), modificando (Ex.: transação, novação etc.), extinguindo (Ex.: pagamento, prescrição etc.), resguardando (Ex.: hipoteca, penhor etc.) ou transmitindo direitos (Ex.: tradição da coisa). Toda a existencia do direito depende da ocorrencia de fatos juridicamente relevantes. Isto porque sem a ocorrência deles, não haverá relação jurídica a ser disciplinada…

............ TÍTULO VII DO USO .................................................................. TÍTULO VIII DA HABITAÇÃO .................................................. TÍTULO IX DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR TÍTULO X DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... CAPÍTULO II DO PENHOR ....................................................... Seção I Da Constituição do Penhor ...................................…

............ TÍTULO VII DO USO .................................................................. TÍTULO VIII DA HABITAÇÃO .................................................. TÍTULO IX DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR TÍTULO X DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... CAPÍTULO II DO PENHOR ....................................................... Seção I Da Constituição do Penhor ...................................…

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certo que se nascer no dia 29/02 de ano bissexto, completa a maioridade no dia 01/03. Emancipação – é a aquisição da capacidade civil antes da idade legal. Pode ser de três espécies: Voluntária – é a concedida pelos pais se o menor tiver no mínimo 16 anos completos. OBS: 1) Ambos os pais - a emancipação voluntária deve ser concedida por ambos os pais, ou por um deles na falta do outro. A impossibilidade de qualquer deles participar do ato, por se encontrar em local ignorado ou…

se nascer no dia 29/02 de ano bissexto, completa a maioridade no dia 01/03. (ii) Emancipação – é a aquisição da capacidade civil antes da idade legal. Pode ser de três espécies: a. Voluntária – é a concedida pelos pais se o menor tiver no mínimo 16 anos completos. OBS: 1) Ambos os pais - a emancipação voluntária deve ser concedida por ambos os pais, ou por um deles na falta do outro. A impossibilidade de qualquer deles participar do ato, por se encontrar em local ignorado ou…

............ TÍTULO VII DO USO .................................................................. TÍTULO VIII DA HABITAÇÃO .................................................. TÍTULO IX DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR TÍTULO X DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... CAPÍTULO II DO PENHOR ....................................................... Seção I Da Constituição do Penhor ...................................…

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