Hipoteca Convencional Ou Voluntária

judiciais ou extrajudiciais de adoção. CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Art. 11.Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12.Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação…

princípio da forma livre, segundo o qual a validade da declaração se vontade só dependerá de forma determinada quando a lei expressamente o exigir (art. 107).  A FORMA PÚBLICA: pode ser definida por lei (forma legal) ou pela vontade das partes (forma convencional) – vide art. 108 e 109. Ela afeta a substância do negócio, quando a lei a exigir, de modo que afeta o plano da validade (Art. 166, IV – o negócio é NULO), salvo prescrição expressa de outra sanção.  a NULIFICAÇÃO do negócio…

são definidos no art. 186 e geram a obrigação de reparar o dano, como dispõe o art. 927 , ambos do CC. O artigo 186 traz em sua redação os pressupostos da responsabilidade civil por ato ilícito.São eles:- Conduta(ação ou omissão) Dolo ou Culpa (voluntária=dolo) (negligência e imprudência=culpa) Dano (violar direito e causar dano a outrem) Nexo de causalidade(vem implícito) Ademais só há ato ilícito se houver dano. Negócio Jurídico – uma das espécies em que se subdividem os atos…

(depósito feito por engano numa outra conta. O beneficiado é obrigado a devolvê-lo) 3. ATOS ILÍCITOS União dos artigos 186 e 187 (cometer ato ilícito) mais o artigo 927 (obrigação de reparar) Art. 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária (intencional), negligência ou imprudência, violar direitos e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 187 “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo (...), pela boa-fé…

com sub-rogação (art. 346 a 351 CC), a imputação (art. 352 a 355 CC) do pagamento e a dação em pagamento (art. 356 a 359 CC). Conceito de pagamento em consignação O que caracteriza o pagamento, como modo extintivo da obrigação, é a realização voluntária da prestação devida e a satisfação do interesse do credor. No entanto, também ao devedor interessa o cumprimento, para se liberar do vínculo a que se encontra adstrito. Se não efetuar o pagamento no tempo, local e forma devidos,…

transferir mais direitos do que tem. Trata-se de um princípio geral de direito. Assim, se a aquisição for derivada, o adquirente terá seu direito limitado pela extensão de seu antecessor, como, por exemplo, se alguém adquire um imóvel gravado por hipoteca, esse ônus de natureza real também é transmitido ao adquirente. A aquisição pode ser, ainda: 1o) GRATUITA: se não houver contraprestação. Exemplo: doação, sucessão hereditária. 2o) ONEROSA: quando o patrimônio do adquirente…

judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) Art. 1.103. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo. Art. 1.104. O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os…

CC. Lembrando que dispositivos do Código Civil não exaurem a matéria; são meramente exemplificativos. Com exceção dos casos previstos expressamente na lei eles são: intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. A) Início - nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (o que está por nascer) - art. 20 CC. Cuidado com a expressão natimorto. Ela não é considerada técnica. O vocábulo possui um duplo…

judiciais ou extrajudiciais de adoção. CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para…

L-006.216-1974) I - a emissão de debêntures sem prejuízo do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do registro a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade; II - as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo d registro da hipoteca cedular; III - as convenções de condomínio; IV - o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na…