Hipoteca Convencional Ou Voluntária

judiciais ou extrajudiciais da adoção. Capítulo II – Dos Direitos da Personalidade Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para…

DIREITO DE DISPOSIÇÃO a) direito de usar, gozar e dispor com restrição de disposição - enfiteuse; b) direitos reais de garantia - penhor, hipoteca e alienação fiduciária; c) direitos reais de aquisição - promessa irrevogável de compra e venda; DIREITO DE USO E GOZO A) direito de uso e gozo sem disposição - usufruto e anticrese; b) direitos limitados a certas utilidades das coisas - servidão;

OBRIGAÇÕES| Das modalidades de obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Das várias espécies de contratos. Dos atos unilaterais. DIREITO DAS COISAS | Da posse. Da propriedade. Das servidões. Do usufruto. Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese. DIREITO DE FAMÍLIA | Do direito pessoal. Do direito patrimonial. Da união estável. Da tutela e da curatela. DIREITO DAS SUCESSÕES | Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. DOS FATOS JURÍDICOS| Do negócio…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL 34 19. PROCEDIMENTO 36 20. BENS SUSCETÍVEIS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL 38 21. REQUISITOS DO CONTRATO 39 22. EXTINÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA 40 23. LEILÃO 42 24. COMPARAÇÃO COM O INSTITUTO DA HIPOTECA 44 25. OUTRAS DISPOSIÇÕES 44 26. CONSIDERAÇÕES FINAIS 47 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 48 ANEXOS 49 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho refere-se ao estudo da alienação…

salvo nos casos previstos anteriormente. Uma vez emancipado o indivíduo, não haverá retroatividade, ou seja, ele será capaz para os atos da vida civil desde que não se enquadre nos casos previstos de incapacidade. Espécies de emancipação: a) voluntária: concedida pelos pais conjuntamente, salvo na falta de um deles, se o menor tiver pelo menos 16 anos completos. b) judicial: concedida por sentença, onde o juiz declara a emancipação, logo, à cessação da incapacidade. c) legal:…

cumprimento de obrigação natural; b) inexistência do dever de prestar, já que a obrigação de prestar depende única e exclusivamente na vontade do credor que, se assim entender, pode proceder ao pagamento da prestação, todavia assim o fará de forma voluntária, dada à inexistência de obrigatoriedade de prestação de obrigação de natural; c) inadmissibilidade de repetição em caso de pagamento voluntário, uma vez que procedida à prestação do débito, bem assim tenha sido levada a efeito de…

dos contratos (acessório) depende umbilicalmente do outro (principal), de modo que a invalidade, desconstituição ou ineficácia desde último induz às do primeiro. O contrato acessório decorre quase sempre de uma obrigação de garantia. Ex.: Penhora, hipoteca, etc. b) Subcontrato Qualquer contratante, se não proibido por cláusula expressa, pode celebrar subcontrato com terceiros, objetivando cumprir, no todo ou em parte, as obrigações contratadas no primeiro. A subcontratação é a…

assentimento do terceiro fiador. CLASSIFICAÇÃO: NEGOCIAIS - é a garantia que, por convenção, uma parte dá a outra do fiel cumprimento de um contrato ou um negocio jurídico. Exemplos: penhor hipoteca, fiança - nos mútuos; depósitos de dinheiro,títulos - nos contratos administrativos. Tratando-se de garantia convencional, não há que se falar em processo cautelar para sua prestação. LEGAIS - são aquelas que estão previstas em lei e que deverão ser prestadas por quem pretende produzir um…

243,20010). A filosofia contribuiu é trouxe um tratamento mais humano ao crédito , dando destaque ao pensamento jus naturalista . Nader lembra nessa época somente o patrimônio do devedor respondia por sua dívida, mas admitindo a hipoteca de pessoa em favor do credor. (Nader, 2010p. 243) Outra fase que também perdurou no tempo, foi a do poder do credor sobre todos os bens do devedor, sem nem uma exceção. “Nesta evolução, atribui-se o cristianismo um…

................ TÍTULO VII DO USO .................................................................. TÍTULO VIII DA HABITAÇÃO .................................................. TÍTULO IX DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR TÍTULO X DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... CAPÍTULO II DO PENHOR ....................................................... Seção I Da Constituição do Penhor ................................... Seção…