Hipertrofia No Poder Judiciario

ideológico do sistema penal brasileiro muitas vezes é utilizado como instrumento de exclusão ao definir condutas que objetivam conter as classes sociais inferiores. Em toda sociedade existe uma estrutura de poder e segmentos ou setores sociais mais próximos e outros mais remotos deste poder, sendo que esta estrutura tende a sustentar-se através do controle social e de sua parte punitiva, utilizando o sistema penal como uma das formas mais violentas de sustentação. Em parte, esta…

Biblioteca Ministro Oscar Saraiva – Vol. 19, n. 1 (jan./jun./2008)- . – Brasília : Superior Tribunal de Justiça, 2006- . Semestral ISSN 0103-362X 1. Direito. I. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. PODER JUDICIÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INFORMATIVO JURÍDICO DA BIBLIOTECA MINISTRO OSCAR SARAIVA ISSN – 0103-362X Informativo Jurídico da Bib. Min. Oscar Saraiva Brasília v. 19 n. 1 p. 1 - 171 jan./jun. 2008…

praticadas. (ROLIM. 2009. p.234) Outros dados também citados por Rolim foram: uma pesquisa realizada por Luiz Eduardo Soares no estado do Rio de Janeiro que demonstrou que apenas 8% dos homicídios praticados resultavam em processos encaminhados ao judiciário, e dados apresentados por Khan (2001. p.36) sobre o desempenho do sistema de justiça PROGRAMA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS: UMA EXPERIÊNCIA DE MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 9 criminal de São Paulo no segundo…

....................................................... 43 ... 7 . O PODER DO ESTADO...................................................................................................................... .........55 ..................................................................................................................................................... .................57 8 . LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER POLÍTICO..............................................................

Embora não haja obrigatoriedade legal, a garantia contratual é importante para tornar efetivo o negócio pactuado. Ao criá-la, você deve evitar obrigações desmedidas para uma das partes, caso contrário a parte mais frágil será beneficiada pelo poder judiciário com a exclusão da cláusula excessivamente onerosa. Quando a garantia é citada, pretende-se reforçar o direito de uma das partes de tal sorte que, para determinado negócio, a garantia deve gozar de proporcionalidade com o negócio a…

tempos modernos. Percebe-se com isto que, apesar de toda conclamação da liberdade, há hoje um maior controle do Estado que, se por um lado se desobriga socialmente, por outro aumenta seu controle via punição. Há uma atrofia do Estado social e uma hipertrofia do Estado penal se correlacionando e se complementando totalmente.” (2007,p.2) Esta contradição entre Estado mínimo para o social e macro para a penalização, produz efeitos desastrosos na sociedade, entendendo que o crime é uma…

aplicar as leis, isto é, para a polícia ser percebida pela população como tendo um direito legítimo de restringir comportamentos, retirar a liberdade de cidadãos e, em casos extremos, até mesmo a vida. Ter legitimidade para aplicar as leis significa poder contar com o apoio e a colaboração da população para exercer seu papel. Isso difere da falta de reação da população às ações da polícia, quer por apatia ou por medo, ou ainda, da reação daqueles que delínquem. Em qualquer um desses…

visando assegurar a necessária disciplina social. = MISSAO DO DIREITO PENAL - ATENÇÃO: a doutrina divide a missão do dt penal em 02: 1- CONTROLE SOCIAL 2- LIMITES AO PODER PUNITIVO ESTATAL OBS: se de um lado, o estado controla o cidadão, impondo-lhes limites para a vida em sociedade, de outro lado é necessário limitar seu próprio poder de controle, evitando a púnico abusiva. =MISSAO IMEDIATA DO DIREITO PENAL ATENÇÃO! A doutrina divergem no que no que se refere a missão imediata do…

valorização do ser humano como indivíduo social, passível não só de deveres, mas também de direitos. O início dessa história nos remete a Antiguidade, período em que apesar da supremacia total dos governantes sobre o povo e a falta de limitação do poder estatal, podem-se observar sinais de reconhecimento dos direitos do homem por mais improvável que isso pareça. Por exemplo, o Código de Hamurabi (1690 a.C.) com toda sua rigidez, já apresentava indícios de codificação dos direitos…

e eventualmente, se isso for possível, para cancelar o poder punitivo. (ANITUA, 2008, p. 739) A elaboração de um sistema penal garantista – ou seja, das vigas-mestras do Estado de direito, que tem como finalidade a tutela da liberdade do indivíduo em relação ao exercício arbitrário do poder – é considerada uma aposta alta (BOBBIO, 2006, p. 7). Nesse viés, negam-se valores propostos pelo positivismo a partir da compreensão de que o poder é ontologicamente voltado à violação dos…