Hipertrofia No Poder Judiciario

monogamia é um dogma. Essa assertiva baseia-se em valores católicos e no ideal de publicização do direito civil, segundo o qual neste ramo há normas cogentes, de ordem pública e necessidade de obediência cega. O risco dessa linha de pensamento é a hipertrofia do público sobre o privado, com a total derrocada do princípio da autonomia privada[3], passando os operadores do direito a permitir invasão Estatal cogente em tema estritamente particular; qual seja: como e de qual forma o ser…

provocada em razão de falta de cuidado objetivo do agente, imprudência, imperícia ou negligência. Nesses casos, em que não há a intenção de matar, é culposo o homicídio, é o que ocorre sem “animus necandi”(intenção de matar). Melhor seria se o Poder Judiciário brasileiro fosse duro com o legislador simbólico, declarando a inconstitucionalidade dos tipos penais que ferem princípios do moderno direito penal. Ademais, ao majorar a pena de homicídio culposo de trânsito, em comparação com…

Reconhecida esta insuficiência, pode ser dito que o Direito regula (ou procura regular) o convívio social e funciona como elemento de harmonização das relações sociais, oferecendo mecanismos de resolução de conflitos, por meio de sua dúplice natureza de poder que protege e, simultaneamente obriga, através de um conjunto de normas que integram o ordenamento jurídico. Trata-se de uma definição que evidentemente não esgota o fenômeno jurídico, mas que, ao menos, abrange parcela…

econômicas de renda e de capital para sofrerem diferentes incidências econômicas de tributação, no intuito de alcançar seus objetivos econômico-sociais . A relação entre o Estado e o contribuinte foi caracterizada durante muito tempo como relação de poder e de coerção. Com o constitucionalismo assegurado em meados do Século XVIII, tem-se registro de delimitações das funções do Estado. As Constituições passaram a conter dispositivos que asseguravam os direitos fundamentais evitando o…

por meio da Constituição de 1988 a não apenas tornar viável a aplicação da pena, mas também serve de efetivo instrumento para assegurar a tutela dos direitos e das liberdades individuais contra os atos abusivos do Estado, vale dizer, autolimita o poder do Estado 1 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de processo penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 23. Pós-Graduação a Distância Em contraposição a essa realidade, tem-se o contexto histórico-político completamente…

valorizar o marco jurídico-constitucional que, por conta dos direitos e deveres fundamentais, impõe limites ao Estado e à própria sociedade, e que a legislação em matéria penal e processual penal, assim como a atuação da Administração Pública e do Poder Judiciário nesta matéria, somente será legítima quando compatível com os parâmetros normativos da Constituição, o que inclui (por mais que ainda alguns queiram contestar) o respeito às exigências da proporcionalidade. Neste trabalho,…

antissocial e violência Lei simbólica e Lei Jurídica; Definição de violência e agressividade; Formas de violência; Comportamentos antissociais; Transtorno de personalidade antissocial: características e consequências. Aula 8 – A psicologia, o judiciário e a busca pelo ideal de Justiça – Justiça Restaurativa. Métodos autocompositivos de resolução de conflitos. Direito e Justiça; Justiça Restaurativa X Justiça Tradicional Mecanismos autocompositivos de resolução de conflitos.…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1º PONTO. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência

também, por conhecer os professores Lino Castellani, Fernando Mascarenhas, Carmem Vidigal e Yara de Carvalho e o importante trabalho por eles desenvolvido, especificamente, na Educação e na Educação Física. Assim, sinto-me muito honrado em estar aqui e poder participar de um evento que tem interlocutores tão qualificados. Não acreditem nas palavras do Marcelo3, que foi meu orientando Transcrição da palestra de abertura do I Seminário de Políticas Sociais de Educação Física, Esporte e…

pública ........................................................... 221 2.3 Conclusão parcial: esfera pública e os meios de comunicação em massa ........................ 223 3. Politização do judiciário: para além da panaceia e da barbárie ............................................. 226 3.1 O judiciário entre a política e o direito - por meio da Constituição .................................. 227 3.2 Discussão e Conclusões parciais: a questão dos Tribunais Constitucionais…