Hipertrofia No Poder Judiciario

razoável da criminalidade. Somente quando a solução dos conflitos não for possível de outro modo é que deve o Direito Penal atuar. Entretanto, o que se observa é um aumento das ocasiões de aplicação penal. Segundo Reinhard Frank2 , existe hoje uma “hipertrofia penal” que resulta em descrédito da população. Na tentativa de prever e proteger um número imenso de casos o direito penal entra em conflito com o princípio da liberdade e da dignidade humana. Agressões mínimas a bens jurídicos são…

posto, atrelado aos fins da pena. Alguns doutrinadores diferenciam Direito Penal Objetivo do Direito Penal Subjetivo: a) Direito Penal OBJETIVO: conjunto de leis penais em vigor no país. O direito penal objetivo é expressão ou emanação do poder punitivo do Estado. Logo o direito penal objetivo e subjetivo estão ligados. b) Direito Penal SUBJETIVO: é o direito de punir do Estado. É monopólio do Estado (1ª característica), é limitado (2ª característica), condicionado (3ª característica):

urbanos, das metrópoles, a explosão demográfica, a revolução industrial, o desmesurado desenvolvimento das relações econômicas, com a produção e consumo de massa, o nascimento dos cartéis, holdings, multinacionais e das atividades monopolísticas, a hipertrofia da intervenção social e econômica, o aparecimento dos meios de comunicação de massa, e, com eles, o fenômeno da propaganda maciça, entre outras coisas, por terem escapado do controle do homem, muitas vezes voltaram-se contra ele…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS 2. CONTRADITÓRIO Possui 2 dimensões/perspectivas: A.) Dimensão formal Consiste no direito de ser ouvido, de participar da produção da norma (do processo) B.) Dimensão substancial É o chamado poder de influência. É preciso dar à parte instrumentos, meios que lhe permitam influenciar a decisão (argumentos, provas,...) - É preciso garantir que esses elementos sejam analisados - Ex.: direito à prova é consequência dessa dimensão …

interpretar e aplicar a norma jurídica, com exatidão, aos casos concretos. Nesse sentido, o jurista é o técnico da norma jurídica. Já o filosofo focaliza os princípios fundamentais que estão na base do direito, quer como realidade, valor, norma, poder ou conhecimento. Ao filósofo do direito interessam, também, problemas da axiologia jurídica: qual o significação, a natureza e a importância dos valores implícitos na normatividade jurídica, tais como a justiça, o bem comum, o interesse…

de prioritariamente dessedentação 15 bem dotado que, usada Esses é Política gestão participação deve do Poder Público, dos usuários e das comunidades. (Adaptado de http://www.ana.gov.br/SalaImprensa/artigos ) a) Asseveram ainda que a gestão hídrica deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades, e que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação da Política…

marco condutor. Essa reflexão mostra-se importante para compreender não apenas a origem de tal conceito, mas o contexto histórico-jurídico no qual foi cunhado, bem como os seus desenvolvimentos. Observando-se isso, poder-se-á perceber que a teoria da mutação constitucional é eminentemente uma saída estratégica típica da crise do positivismo jurídico para justificar decisões que violem a ordem constitucional a partir de perspectivas e de objetivos de…

aritmética e progressão geométrica. Probabilidade e análise combinatória. 3. CONHECIMENTOS GERAIS Relações políticas e socioeconômicas no espaço mundial. Disputas interimperialistas e transformações do espaço capitalista. Formações dos blocos de poder. Caracterização dos sistemas político-econômicos contemporâneos e suas áreas de influência e disputas; Globalização e Fragmentação do espaço. Conflitos étnicos, políticos e religiosos atuais. Organismos Internacionais. Questão…

desdobramento algo consciente da experiência constitucional britânica, já assentada sobre os moldes do governo parlamentar, e que recebeu em terras do novo mundo retoques e modificações básicas”, [...].” (pág. 317) “A figura do Presidente, munido de poderes que dão a forte aparência do sistema e nominalmente o assinalam, é já uma reminiscência republicana do rei da Inglaterra e suas prerrogativas, rei que eles timidamente traduziram na imagem presidencial”, [...]. ”(pág. 318) “Apesar…

uma órtese conforme alega a operadora. Para dirimir esse entrave o consumidor parte para o judiciário, buscando o pagamento ou liberação do material para a realização de seu tratamento cirúrgico. É uma verdadeira “falha”, como que um consumidor vai realizar a cirurgia sem o principal material, que esta diretamente ligado ao ato cirúrgico? Diante desse absurdo é que muitos processos entram no judiciário e liminares são emitidas rapidamente a favor do consumidor, que esta sofrendo além…