Hipertrofia No Poder Judiciario

indivíduos das freqüentes arbitrariedades estatais, assumem hodiernamente funções protetivas ainda maiores. Em face do aumento das violações dos direitos constitucionais perpetrados, também, pelos sujeitos privados – em especial os detentores de poder econômico ou político – elaborou-se, através da doutrina e jurisprudência, teorias que passaram a admitir a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais. A análise dessa nova conjuntura e os efeitos decorrentes da…

o dever de cumpri-los, sob pena de violar sua obrigação jurídica originária e, por conseguinte, ter que reparar os danos causados aos particulares. Afinal, desde que o homem começou a viver em sociedade, surgiu a necessidade da existência de um poder superior que disciplinasse as relações entre os indivíduos, garantindo-lhes a segurança, a subsistência e a sobrevivência de forma digna. Porém, o órgão encarregado de zelar por esses interesses passou a agir de forma contrária a seus…

compelidas a seguir o cortejo até o local do sacrifício, e o preso era obrigado a proclamar sua culpa, atestar seu crime e a justiça de sua condenação. Com a chegada da Idade Média a Igreja passa a intervir também na seara criminal reforçando seu Poder frente à sociedade. Surgem os Tribunais de Inquisição que através de métodos carrascos e cruéis reprime os as práticas livres de religião impondo aos “hereges” sua doutrina, consolidando sua ideologia frente a sociedade. No entanto, é…

indivíduos se submetem à vontade coletiva - originando, assim, um poder supremo que denominamos soberania. Formação dos Estados • O Estado Moderno se inicia com o Absolutismo monárquico, que consegue obter a concentração de poder nas mãos do soberano e, com isso, permite o estabelecimento de unidades nacionais. • Há concentração dos poderes militares, econômicos e burocráticos - em outras palavras, trata-se da monopolização do poder, que é um dos elementos fundamentais do…

integração plena no mercado, em um contexto no qual a sociedade parece só valorizar o status que brilha no consumo exibicionista. Esses fatores atingem também os jovens das camadas médias e das elites. Entretanto, nos bairros privilegiados não há o poder territorial de traficantes armados; não pesam tanto, do ponto de vista estritamente econômico, as vantagens materiais proporcionadas pelo envolvimento criminoso; e há fontes alternativas de apoio, capazes de garantir alguma sustentação…

Alegre SAO PAULO Av. Marquês de São Vicente, 1697 (antiga Av. dos Emissários) — Barra Funda Fone: PABX (11)3613-3000 — São Paulo Aos acadêmicos de Direito, especialmente da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. OBRAS DO AUTOR LIVROS Poder regulamentar. São Paulo, Bushatsky, 1978; 2. ed. Revista dos Tribunais, 1982. O município e o parcelamento do solo. São Paulo, Fundação Prefeito Faria Lima — CEPAM, 1982; 2. ed. Saraiva, 1988. Regularização de loteamento e…

(antes de Maquiavel) 1.1) A justificativa/o fundamento do poder político é divino(poder político sustentado por Deus). O poder possui fundamento (justificação racional para legitimar o poder) divino. A definição de poder é a capacidade de imposição de vontade. A relação em que alguém impõe sua vontade sobre outra pessoa, mesmo que esta seja contrária com base em um fundamento (justificação racional) que tem por objetivo legitimar. O poder na Idade Medieval possui um fundamento, uma…

DE SEGURANÇA COLETIVO, JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E ... A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO 9 - Considerações acerca da Efetividade da Tutela do Consumidor 9.1. INTRODUÇÃO 9.2. A QUESTÃO DA EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR 9.3. A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO 9.4. A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO SETOR 9.5. A INTERIORIZAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR 9.6. O ESTADO E O CONSUMIDOR 9.7. INICIATIVAS NA ÁREA PRIVADA 9.8. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ADEQUADA APÊNDICE I - Jurisprudência APÊNDICE II -…

Diário da Justiça Eletrônico Poder Judiciário de Pernambuco Ano V Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Disponibilização: 20/12/2013 Publicação: 23/12/2013 Presidente: Des. Jovaldo Nunes Gomes Vice-Presidente: Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira Corregedor Geral da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres…

antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Lembrando: a individualização da pena deve ser observada em 3 momentos: A) na comutação da pena feita pelo Legislador; B) no momento da aplicação da pena feita pelo Judiciário; C) no momento da execução penal. Ainda sobre o Princípio da Individualização da Execução Penal, o art. 5º da LEP prevê uma classificação dos presos. Pergunta-se então, quem realiza a classificação? R: o art. 6º da LEP diz que será…