Hipervulnerabilidade do consumidor

Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR Conselheiro Lafaiete 2012 Hipervulnerabilidade do Consumidor O art. 4º do Código de Defesa do Consumidor objetiva a proteção de alguns princípios basilares que envolvem os direitos dos consumidores. Dentre eles, temos no primeiro inciso deste artigo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Segundo alguns doutrinadores as vulnerabilidades do consumidor se dividem em quatro: a vulnerabilidade técnica; jurídica; econômica; e por fim, informacional. A vulnerabilidade técnica consiste no fato de que o consumidor, visto como “homem médio”, não possui conhecimento técnico e específico sobre os produtos e serviços que está adquirindo, ficando sujeito exclusivamente à boa-fé do fornecedor. Entendo esta vulnerabilidade como uma espécie da vulnerabilidade informacional, que será citada posteriormente. Outra vulnerabilidade que atinge os consumidores é a chamada vulnerabilidade jurídica. Esta consiste no fato de que o consumidor frequentemente se vê com dificuldades em ter seus direitos atendidos na forma da lei, seja através das vias administrativa ou judiciária. O conhecimento da lei e, consequentemente, de seus direitos, seria então o ponto inicial desta vulnerabilidade. Após ter tal conhecimento, o consumidor se vê frustrado em suas tentativas de conciliação com o fornecedor, o que…

2 A vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 A “hipervulnerabilidade” do consumidor idoso: realidade ou retórica? 2.1 O reconhecimento de uma “hipervulnerabilidade” contratual do consumidor idoso; 2.2 Algumas situações de proteção especial ao consumidor idoso; Conclusão; Referências. Resumo: O consumidor, ao ingressar no mercado de consumo, ao ser contraposto ao fornecedor, passa a ser a parte econômica vulnerável. O direito contratual moderno fundamenta-se na propositura…

Política Estadual de Defesa do Consumidor: desafios e propostas Fórum Latino Americano de Defesa do Consumidor – 2011 INTRODUÇÃO 2 I – ANÁLISE DO SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 3 (A) A Estrutura do SISTECON 3 (B) O Papel do CEDECON no SISTECON 4 (C) O FECON 5 II – DESAFIOS E PROPOSTAS DO SISTECON 6 (A) Os Desafios do SISTECON 6 (B) As Propostas para o SISTECON 7 MEGAEVENTOS: copa e olimpíadas Hipervulnerabilidade CSM nos Megaeventos Dificuldade no equacionamento das fontes…

no país.[6] O Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (Nudecon) oficiou Habib’s, McDonald’s, Giraffas, Bob’s, China in Box e Gendai a prestarem esclarecimentos sobre a venda de lanches voltados ao público infantil com brindes. A denúncia foi feita ao Nudecon pelo Instituto Alana, organização dedicada a questões relacionadas ao consumo infantil. O dossiê de 82 páginas preparado pelo Alana chama a atenção sobre o fato de a vinculação da venda de lanches aos…

sistemática entre o CDC e a retrotranscrita Lei das Concessões, afirmando que “a essencialidade do serviço não significa sua gratuidade” (Rcl n. 5.814, DJe 22.09.2011, Relator Humberto Martins), salvante nas hipóteses de a conduta afetar Unidades Públicas Essenciais (serviços de natureza essencial das Pessoas Jurídicas de Direito Público), tais como nosocômios, escolas e logradouros públicos, em razão da presença de direitos inadiáveis da coletividade (direito à vida, dignidade, saúde,…

poderia pagar através de acordo operacional com o hospital (doc. anexo). Cumpre informar que, em 2008, quando da indicação pelo médico do primeiro implante de marca-passo, a Ré foi reincidente na negativa do implante de gerador, tendo a Autora conseguido a autorização somente através do judiciário, (processo nºxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx). Desta forma e diante da negativa da autorização do implante de marca-passo, não obtendo êxito em solucionar o problema de forma extrajudicial, a Autora…

building on the constitutional principle of human dignity and social function of the contract applied to contracts captives, in which the beneficiary is without a doubt , super vulnerable. Keywords: Principle of Human Dignity and Health Plan. Increase in ratio of age. Existential and Health Contracts. Abusive Clause in Contract Health Plan. 1 Acadêmica do 10º período do curso de Direito da Universidade de Uberaba. 4 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO. 2 PROPEDÊUTICA DOS CONTRATOS DE…

→Vulnerabilidade: Art. 4, I: "reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo". - Facilmente manipulado pelo fornecedor nas relações de consumo, sendo, sem dúvida a parte mais frágil da relação. OBS.: A presunção da vulnerabilidade do consumidor pessoa física é absoluta. Técnica: consumidor X ignorância sobre o funcionamento de equipamentos eletrônicos. Jurídica: consumidor X ignorância sobre os direitos. - Falta de conhecimento sobre a matéria jurídica.…

pessoa humana devem iluminar a utilização do método do Diálogo das Fontes. A densa carga de humanismo proposta por Erik Jayme no teor de sua tese é que faz o método ser reverenciado e praticado por grandes juristas ao redor do mundo. A proteção do mais fraco na relação jurídica, respeitado os vetores constitucionais é abrangente e atinge grande parcela da sociedade. É aí que surge a vulnerabilidade agravada ou potencializada que abarca uma massa de pessoas físicas, identificadas…

Consumidor, no que se refere ao direito de arrependimento aplicado as relações de consumo realizadas fora do estabelecimento comercial , especificamente pela internet; o trabalho também visa explicar ao consumidor como se defender de uma compra realizada no comércio eletrônico e o seu direito de desistir da compra no prazo estabelecido pelo código. Devido à interdisciplinaridade do direito do consumidor e pela atualidade do tema em questão o que por consequência gerou a necessidade de…