Hipervulnerabilidade

existir uma política de governo no sentido de incentivar a concessão de crédito às pessoas físicas e cria campanhas agressivas sobre crédito popular. Observe-se que contextos como o supra-citado não são a única causa, mas demonstram situações de hipervulnerabilidade do consumidor. Em razão disso, o CDC, à procura da isonomia material entre as partes do contrato, não apenas limita o alcance e o conteúdo do princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos através de…

consumidor – para quem deve reclamar, falta de acesso a advogados,etc), política ou legislativa ( fraqueza política do consumidor no mercado brasileiro), socioeconômica (consumidor não é o detentor do poder econômico no mercado brasileiro). OBS  Hipervulnerabilidade: para parte da doutrina, há grupos de pessoas que possuem maior vulnerabilidade que as demais. São exemplos: crianças e adolescentes (ECA); idosos (Estatuto do Idoso); portadores de necessidades especiais. b) Princípio da…

tanto, o presente trabalho tem como objetivo trazer novas reflexões quanto ao exercício ou não da autonomia da vontade quando tais contratos são realizados. É evidente que os consumidores em sua grande maioria são vulneráveis, fala-se até em hipervulnerabilidade. Porém, não podemos deixar de identificar aqueles, certamente em minoria, que se aproveitam da situação fazendo uso de atributos diversos para maquiar a vontade exteriorizada. Eis um contexto que merece ser observado e…

ramos científicos. Vulnerabilidade fática/socioeconômica: Consumidor é frágil no aspecto econômico e demais situações fáticas. Vulnerabilidade informacional: Consumidor é frágil em relação às informações veiculadas do produto/serviço. A hipervulnerabilidade A doutrina e a jurisprudência pátrias vêm reconhecendo que determinado grupo de consumidor, em razão do alto nível de fragilidade em que se encontra no mercado de consumo, é merecedor de maiores cuidados em relação aos…

essenciais para a criança nesta fase de desenvolvimento físico. (GUEDES, 2013, p.8) A autora defende ainda que quanto ao desenvolvimento psíquico da criança, o anúncio publicitário ao dirigir-se ao público infantil: deve respeitar a hipervulnerabilidade deste público-alvo, em razão da falta de discernimento completo e de experiência para fazer o julgamento crítico às mensagens que são dirigidas a elas. A publicidade deve ser clara e identificada como tal [...] tendo como base a…

pelos ensinamentos das diretrizes internacionais visa alcançar um paradigma consensual em termos mundiais, bem com um viés externo à visão da Defensoria Pública e de seu sistema normativo. 30. O conceito de hipossuficiência organizacional e de hipervulnerabilidade é adotado nos seguintes julgados: REsp 931.513 (Relator para Acórdão Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, STJ, j. em 25/11/2009, DJe 27/09/2010) e AI 70034602201 (Relator Desembargador Carlos Roberto Lofego Canibal, 1ª Câmara…

dia. Some-se ao idoso o consumidor doente, a criança, o consumidor com poucos conhecimentos – iletrado, ignorante – ou de condição social menos favorecida. São igualmente hipervulneráveis e devem ser protegidos com maior rigor. Em razão dessa hipervulnerabilidade, a lei considera abusiva qualquer prática que se aproveite da condição desse tipo de consumidor. 2.6 HIPÓTESE 5 Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Basta exigir a vantagem exagerada. Não é necessária…

extrajudicial de 20% de honorários advocatícios são alguns exemplos encontrados no mercado. A situação do consumidor que contrata o aluguel em virtude da necessidade urgente para moradia de sua família, encontra-se em uma situação de hipervulnerabilidade (fragilizado) não tendo poder para negociar as cláusulas contratais (contratos de adesão). Alguns abusos já foram, inclusive, tutelados via ação civil pública pelo Ministério Público (v.g. REsp 614.981/MG, Rel.…

certa medida mais rasa, não é mais rasa, ela é insuficiente, por assim dizer, é aquela que diz que o empregado é hipossuficiente, e na hipossuficiência, aquilo que depois os civilistas incorporaram como vulnerabilidade e alguns já falam de hipervulnerabilidade, na hipossuficiência está o sentido e o motivo do princípio da proteção. Isso é doutrina jurídica. Essa hipossuficiência estaria relacionada a desconhecimento de direitos dos empregados, a inexistência de outra forma de…

INTRODUÇÃO 4.2. PRINCÍPIOS GERAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 4.2.1. Princípio da vulnerabilidade 4.2.1.1. A justificativa de sua existência 4.2.1.2. Vulnerabilidade vs. hipossuficiência 4.2.1.3. Espécies de vulnerabilidade 4.2.1.4. A hipervulnerabilidade 4.2.2. Princípio da intervenção estatal 4.2.2.1. Intervenção estatal por iniciativa direta 4.2.2.2. Intervenção estatal por meio de incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas 4.2.2.3. Intervenção estatal…