HIPOTESES DE INCIDENCIA ISS

ASPECTOS GERAIS DO ISS Os aspectos da hipótese de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza estão previstos na Constituição Federal e nas demais legislações infraconstitucionais, quais sejam, o Decreto-lei n.º 406/68, a Lei Complementar n.º 116/03 e as leis de cada Município. Aspecto material – é a própria consistência material do fato ou estado de fato descrito na hipótese de incidência. O aspecto material é a ação ou situação material definida em lei que para o ISS é o ato de prestar serviços de qualquer natureza. Aspecto pessoal – determina os sujeitos da obrigação tributária, que o fato imponível fará nascer. O sujeito passivo é o contribuinte prestador de serviço e o sujeito ativo o município que irá arrecadar e fiscalizar. Aspecto temporal – a propriedade que esta tem de designar (explícita ou implicitamente) o momento em que deve reputar consumado (acontecido, realizado) um fato imponível. O aspecto temporal é caracterizado no momento da prestação do serviço onde ocorre o ato imponível, ou seja, concretiza-se a hipótese de incidência, que gera fato gerador tributário. Aspecto espacial – a indicação de circunstâncias de lugar, contidas, explícita ou implicitamente, na hipótese de incidência, relevantes para a configuração do fato imponível. O aspecto espacial do ISS está limitado às prestações de serviços dentro do território do município mesmo que o tomador esteja residentes em algum município alheio. Aspecto…

Tratamento Tributário diferenciado para as farmácias de manipulação: incidência de ISS, não de ICMS Trata-se o presente artigo do tratamento diferenciado para as farmácias de manipulação, em vista do recente julgado do STJ sobre a incidência exclusiva do ISSQN sobre as farmácias de manipulação. Em recente julgado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp: 975.105 RS deu provimento ao recurso interposto por uma farmácia de manipulação do Rio Grande do Sul,…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Amanda Abreu Ricardo 1- Qual é a regra matriz de incidência e a base legal do Imposto sobre circulação de mercadorias, do Imposto de renda e do Imposto sobre serviços? ICMS: A regra matriz de incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal/interestadual e de comunicação tem como base de incidência a circulação de bens e serviços, levando em consideração a transferência de titularidade de coisa…

30 da Carta Magna têm prerrogativa de afastar a incidência de quaisquer outras normas que vulnerem ou mitiguem sua aplicação. Inobstante, ficou o Judiciário incumbido da função de garantir a sua aplicabilidade, sempre que necessário for, por requisição do Município ou de qualquer outro interessado. Em detrimento de tais considerações são pertinentes as considerações de Roque Antônio Carrazza[8]: Em suma, o Município, no Brasil, é entidade autônoma. Pessoa…

Os serviços de industrialização por encomenda e a repartição de competência tributária. Uma hipótese de tripla exigência tributária. ELCIO FONSECA REIS Mestre e Doutor em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da UFMG Professor de Direito Tributário na Faculdade de Direito Milton Campos Ex-Procurador da Fazenda do Estado de Minas Gerais – Advogado Sumário. 1. Introdução. 2. Breves considerações sobre a hipótese de incidência do ICMS, do IPI e do ISS. 3. A impossibilidade…

Conflito de competência ente ISS e IPI: Industrialização por encomenda Processo: REsp 888852 ES 2006/0205159-0 Relator(a): Ministro LUIZ FUX Julgamento: 04/11/2008 Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Publicação: DJe 01/12/2008 TRIBUTÁRIO. ISSQN. "INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA". LEI COMPLEMENTAR 116/2003. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (OBRIGAÇÃO DE FAZER). ATIVIDADE FIM DA EMPRESA PRESTADORA. INCIDÊNCIA. 1. O artigo 153, III, da Constituição Federal de…

Regra matriz de incidência do ISS 07-12-2011 20:38 No presente artigo, adotar-se-á o modelo da regra matriz proposta por Paulo de Barros CARVALHO, justamente por que: A esquematização formal da regra-matriz de incidência tem-se mostrado um utilíssimo instrumento científico, de extraordinária fertilidade e riqueza para a identificação e conhecimento aprofundado da unidade irredutível que define a fenomenologia básica da imposição tributária. Seu emprego, sobre ser fácil, é extremamente…

2011 O aspecto da hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN Rondonópolis – MT 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................... 4 2. HISTÓRICO DO ISS ............................................................................. 5 3. OS ASPECTOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS ............ 8 4. O ASPECTO ESPACIAL DO ISS…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Questões: 1. Construa a regra-matriz de incidência tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? RMIT – ISS Antecedente - Critério material:…

À Departamento Jurídico Do Consultor de Tributação Nelson Curvellano Junior ISS. GARANTIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. DA CONSULTA ----------------------------------------- empresa de comércio de aparelhos de utilidades domésticas, estabelecida na rua --------------------------------------, nesta Cidade, oferece a seus clientes garantias complementares, com o objetivo de administrar e cobrir os custos de mão-de-obra e de reposição de peças ou componentes para conserto…