Hipótese De Incidência Iss Ataliba

se inicia a contagem do prazo decadencial, inclusive nos casos em que haja o reconhecimento de vínculo empregatício. PALAVRAS – CHAVE: Justiça do Trabalho – Execução – Tributo Social – Fato Gerador - Decadência Tributária 8 ABSTRACT This paper is for debating diverges from legal theory and case law about calculations of social welfare contribution resulting from merit sentences pronounced by Justice, mainly concerning to the lost of the right to collect taxes, which receives influences from

interesting while tormentoso in doctrine and jurisprudence. The recorribilidade the decisions of the presidents or rapporteurs on Nalogi security of competence originating in Court. It is common to find in doctrine and in jurisprudence the understanding that the order granting or denega point in order security is appeal. The focus of the study will be the decisions monocraticamente entered in the warrant security of original jurisdiction, however, the reasons the various…

sustenta por razões lógicas. Não há como o direito nacional e internacional serem totalmente independentes entre si, se as normas de ambos os sistemas são consideradas válidas para o mesmo espaço e tempo. Contudo, não há como se justificar a incidência, no mesmo espaço e tempo, de duas normas, sem que exista nenhuma relação entre elas. Ademais, KELSEN afirma que não se pode fazer a diferenciação entre assuntos internos e assuntos externos, com o propósito de diferenciar o objeto do…

obrigação nem crédito. O que pode ter havido é a prática de um ato administrativo irregular de lançamento, seguido de pagamento pelo suposto devedor, ou o pagamento, sem prévio lançamento, por iniciativa exclusiva do suposto sujeito passivo. Nesta última hipótese, nem a prática de ato da autoridade administrativa terá existido e, por isso, não caberia a referência a “crédito tributário” nem mesmo no sentido de entidade “constituída” pelo lançamento, com abstração da obrigação…

pelos Estados para buscar se defender dos efeitos da “guerra fiscal”. Palavras-chave: ICMS. não-cumulatividade. benefícios fiscais. guerra fiscal. restrição do direito ao crédito. inconstitucionalidade. ABSTRACT The object of this article is to demonstrate the unconstitutionality of restricting the right to ICMS credit by the State of destination of goods as a defense mechanism against the "fiscal war". For this purpose, we tried to define the problem, showing the main…

organização para os contribuintes, foi suprimida do texto final publicado em 31/12/03. Todavia, a grande modificação promovida pela EC nº 42/03 não foi a relativa ao IPI (sujeito apenas à noventena), mas sim a relativa aos demais tributos (ITR, ICMS, ITCMD, ISS, ITBI), os quais estarão sujeitos à noventena e também à anterioridade que, num primeiro momento, causa uma certa confusão entre os contribuintes. Tentando dirimir tais dúvidas, diferenciamos a noventena trazida pela EC nº 42/03…

nome correto é “subsistema constitucional tributário”, afirmando que o sistema é uno e indivisível, e que, portanto, o nosso sistema de Direito Constitucional, trouxe em seu bojo, outros subsistemas, assim o tributário. Em complemento, Geraldo Ataliba nega a existência de um Sistema Tributário Nacional, porque fere o princípio federativo. Em suma, pode-se afirmar que o nosso sistema constitucional tributário é formado por: (i) (ii) Princípios constitucionais tributários e imunidades;

– Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros ISS – Imposto Sobre Serviço IR – Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza LAF – Lei de Adaptação Fiscal LC – Lei Complementar LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro N. - Número P. – página QO – Questão de Ordem RE – Recurso Extraordinário Resp – Recurso Especial RG – Repercussão Geral Rjt – relação jurídico-tributária RMIT – Regra-Matriz de Incidência Tributária STF – Supremo Tribunal Federal…

This study is scope approach, in theory, the Tax on Urban Property progressive over time in view of its importance to the achievement of the social function of property. Analyze both the constitutional development of the property, as well as the development of the Property Tax and Territorial Urban. This study focuses, instead, briefly, with the doctrinal position, the importance of legal principles, the extrafiscalidade and, in particular the principle of progressivity. It is, finally, the

nem sempre esta ocupa o pólo ativo da obrigação. Enfim, é preciso diferenciar a capacidade tributária ativa da competência tributária, pois esta é a possibilidade de criar tributos, através de procedimento legislativo que descreve suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas alíquotas e suas bases de cálculo. Já a capacidade Tributária ativa é consequência de uma prévia autorização legal disposta a outrem de exigir do sujeito passivo o cumprimento de um dever