Hipótese De Incidência Iss Ataliba

delegável e transferível[7]–, que significa a figuração no pólo ativo da relação jurídica tributária e a conseqüente possibilidade de arrecadar os tributos dos sujeitos passivos (contribuintes). 2. CONCEITO DE TRIBUTO Apregoava Geraldo Ataliba que toda vez que se depare o jurista com uma situação em que alguém esteja colocado na contingência de ter o comportamento específico de dar dinheiro ao Estado (ou a entidade dele delegada por lei), deverá inicialmente verificar se se…

comunidades autônomas e os entes locais podem estabelecer e exigir tributos de conformidade com a Constituição e com as leis.. Textos relacionados • ISS e construção civil: os efeitos do julgamento do Recurso Especial 1.117.121/SP para o setor • ISS: base de cálculo dos serviços prestados por notários e registradores • O princípio da legalidade nos concursos • ISS: indedutibilidade dos insumos (materiais) utilizados nas prestações de serviços. Inconstitucionalidade da LC 116/2003 •…

APERFEIÇOAMENTO DOS ECONOMISTAS DO NORDESTE – CAEN MESTRADO PROFISSIONAL EM ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO – MPESP POLÍTICA TRIBUTÁRIA – PRF. FREDERICO ALENCAR EQUIPE: Djalma, Jarbas, Talles, Valter e Wildys INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NO BRASIL FORTALEZA (CEARÁ), OUTUBRO DE 2010 1. INTRODUÇÃO Os tributos que pagas para o Estado não devem ser considerados como apenas mais uma obrigação do cidadão, mas…

SUMARIO 1. Fato gerador ............................................................................................... 3 1.2 Hipótese de incidências ............................................................................. .4 1.3 Materialidade ............................................................................................. 5 2. Venda Mercantil ......................................................................................... 8 2.1 Venda para entrega imediata .......

no direito tributário, na existência de uma norma primária dispositiva (4), que estatui em sua hipótese, que dado à ocorrência de um fato que a lei designa gerador, por força da incidência; ocorre em seu conseqüente, o nascimento do dever tributário. A garantia do cumprimento deste dever, está alicerçado na existência de uma outra norma primária que é chamada de sancionadora, que dispõe em sua hipótese que dado o descumprimento do dever previsto no conseqüente da norma primária…

REVISTA DE DIREITO PÚBLICO, LONDRINA, V. 3, N. 2, P. 142-156, MAI/AGO. 2008. ISTC - Imposto sobre serviço de transporte e de comunicação A incidência deste tributo em alguns setores de telecomunicação são bastante discutidos, devendo atentar-se às exigências estabelecidas para a configuração da hipótese tributária. Regra matriz de incidência tributária nos serviços de comunicação O ICMS alcança os serviços de comunicação de acordo com o estabelecido na Constituição Federal…

resultados obtidos. 1. IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Primeiramente observe-se que imunidade não é sinônimo de isenção. Imunidade é uma proteção que o constituinte originário conferiu aos sujeitos passivos da obrigação tributaria. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. De acordo com Bernardo Ribeiro de Moraes (1995, p.105): o vocábulo imunidade origina do latim immunitas, immunitate. Consistindo em uma palavra que significa negação de munus…

tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ. Entretanto, conforme disposto no § 2º do artigo 14 da Lei Complementar 123/2006, a mencionada limitação não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao limite. Ou seja, provado através da contabilidade que o lucro apurado é superior ao determinado pela regra geral de isenção, poderá este lucro ser distribuído com

orientação do poder constituinte em função das idéias políticas vigentes, preservando, dessa forma, os valores políticos, religiosos, educacionais, sociais, culturais e econômicos, todos fundamentais à sociedade brasileira. 9 Daí a correta afirmação de Ataliba ao aduzir que: “... imunidade é antologicamente constitucional” e que só “soberana Assembléia Constituinte pode estabelecer limitações e condições do exercício do poder tributário”.10 A imunidade tributária é uma limitação…

CURSO DE DIREITO “ A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE” Eduardo Franco de Lacerda Bacellar R.A: 441.111/2 Turma: 3209 B1 Telefone: (11) 3676-1731 E-mail: edubacellar@uol.com.br Professor Orientador: Luiz Carlos Roberto São Paulo, 2004. Uni FMU Curso de Direito A não incidência do ICMS na importação de aeronaves EDUARDO FRANCO DE LACERDA BACELLAR R.A 441.111/2 Monografia apresentada à banca examinadora do Centro Universitário da…