Hipótese De Incidência Iss Ataliba

§1º da CF). - Função: Predominantemente extrafiscal, sendo assim um instrumento de proteção da indústria brasileira. - Fato gerador: É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19 do CTN). “Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: a) enviada em consignação e não for vendida no prazo autorizado; b) devolvida por motivo de defeito…

autoridade e a notificação ao contribuinte. O lançamento por declaração é utilizado em impostos de transmissão. No Lançamento misto ou por declaração, o contribuinte deve declarar previamente sua intenção de realizar o negócio jurídico que gera a incidência do ITCMD ou do ITBI. Somente poderá ser realizado mediante o pagamento prévio do tributo. Lançamento por homologação O lançamento por homologação é a modalidade em que a constituição do crédito é feita sem prévio exame da…

sobre casos em tela, e os respectivos direitos concernentes à amante de boa-fé. Essa pesquisa é resultado de uma investigação cientifica que se encontra em andamento. A orientação é da professora de Direito Civil, Acácia Gardenia Santos Lelis. A hipótese elaborada reside no fato de se apresentar os direitos da concubina de boa fé e o estabelecimento de uma entidade familiar paralela. O interesse desta pesquisa reside na importância de se demonstrar a sensibilidade que magistrado deve ter…

Objeto. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. CONCEITO: De todos os conceitos de Direito Financeiro, extrai-se o seguinte núcleo: normas jurídicas de direito positivo que regulam a atividade financeira do Estado. # Geraldo Ataliba conceitua: “ciência exegética que habilita – mediante critérios puramente jurídicos – os juristas a compreenderem e bem aplicarem as normas jurídicas, substancialmente financeiras, postas em vigor”. # Kiyoshi Harada: “o direito…

tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a). O alto significado político-jurídico dessa prerrogativa constitucional, que traduz uma das projeções concretizadoras do princípio da Federação. Imunidade tributária da Casa da Moeda do Brasil, em face do ISS, quanto às atividades executadas no desempenho do encargo, que, a ela outorgado mediante delegação, foi deferido, constitucionalmente, à União Federal. Doutrina (Regina Helena Costa, inter alios). Precedentes. Recurso extraordinário…

noventena (art. 153, §1º e 150 §1º da CF). Tem função predominantemente extra fiscal, sendo assim um instrumento de proteção da indústria brasileira. Sendo seu fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: a) enviada em consignação e não for vendida no prazo autorizado; b) devolvida por motivo de defeito…

www.cursoforum.com.br PÓS DE TRIBUTÁRIO Prof. Solon Sehn PIS/PASEP E COFINS PARTE I REGIME CONSTITUCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES NATUREZA JURÍDICA: (a) Classificação tripartite ou trinária: GERALDO ATALIBA (impostos, taxas e contribuições); PAULO DE BARROS CARVALHO, ROQUE CARRAZZA, SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, GILBERTO DE ULHÔA CANTO (impostos, taxas e contribuições de melhoria); (b) classificação quinquipartite ou quinária: LUCIANO AMARO,…

interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS; Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; Impostos Municipais Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana - IPTU; Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Taxas Taxas do Registro do Comércio - Juntas Comerciais. De acordo com o que foi apurado, em relação a alíquota, base de cálculos e fator gerador, a empresa apresenta um controle que lhe permite ter uma alíquota coerente…

B it r ib u ta ç ão GERALDO ATALIBA L iv r e Docente de D ireito Financeiro da Faculdade de D ireito da U .S.P. Dos mais torm entosos problemas com que se depara a política com ercial e econômica internacional e a política financeira nacional é o da bitributação, ou dupla incidência tribu tá ria . P a ra a exata compreensão do sentido e alcance do p ro- blema, é oportuno estabelecer sintéticam ente o conceito de trib u ta çã o. Tributação é a atividade que desenvolve o poder público,…

se concentrou na análise da dimensão do conceito de ato cooperativo, nas hipóteses de incidência de tributos sobre os resultados por ele gerados e o alcance da sua proteção constitucional. Após quase sete anos de debates, estudos, articulações políticas e interpelações judiciais, temos hoje uma nova geração de doutrinadores e um entendimento jurisprudencial se consolidando nos Tribunais Superiores no sentido da não-incidência de tributos sobre o ato cooperativo. O presente artigo…