Hierarquia Dos Principios Juridicos

Teoria Pura do Direito, elege a autonomia da ciência jurídica como problema fundamental da sua tese e confere-lhe método e objeto próprios, capazes de assegurar ao jurista o conhecimento científico do direito. Para isto estabelece um princípio metodológico, o princípio da pureza, com o qual pretende reduzir a complexidade do objeto do direito ao afastar da ciência jurídica as ingerências intrusas, potencialmente perturbadoras, de ordem epistemológica e axiológica. Para Kelsen, o direito…

e extremamente necessárias, haja vista que tal campo jurídico não pode ser uma “ilha” no ordenamento jurídico nacional, mas sim, estar em harmonia com os preceitos constitucionais e seu conteúdo principiológico. Embora a hierarquia e disciplina sejam pressupostos basilares na administração militar, suas leis, normas e regulamentos devem passar por um processo de filtragem constitucional, para verificação da sua sobrevivência no mundo jurídico, vislumbrando a sua real aplicabilidade.…

CONCEITO E ESTRUTURA DAS LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES A promulgação da Constituição Federal de 1988 ratificou no sistema jurídico nacional uma sistematização de normas que podem ser editadas pelo Poder Legislativo. O regime de competência dessas normas foi graduado de acordo com a matéria que deveria ser tratada por cada uma delas, e de que forma deveriam ser editadas. Inicialmente cumpre conceituar a lei como norma jurídica vigente numa coletividade. Toda sociedade humana,…

Adequar o homem a vida social Regras podem ser de caráter genérico ou caráter Jurídico. As de caráter genérido são em relação à aplicação à todos os indivíduos, e as de caráter Jurídico tem a eficácia garantida pelo estado. Se encontram nas leis, na jurisprudência, nos princípios gerais do D. - Dever ser. Existe uma marcante diferença entre o ser e o dever ser. Ser é do mundo natural, enquanto dever ser é do mundo jurídico. O Ser são os fenômenos da natureza, sujeitos a leis físicas…

mesmo assunto. d. (X) Os princípios gerais de Direito são regras escritas, que dão sustentação às Leis. e. ( ) A hierarquia das leis, no Brasil, tem em seu ápice a Constituição à qual todas as outras formas legais se subordinam. A opção é incorreta porque os princípios gerais de Direito são regras elementares “não” escritas, que dão sustentação às normas escritas, compondo o sistema jurídico como base remanescente do direito natural, são os alicerces do ordenamento jurídico,…

Em: 10.03.15 ALEXY E A PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS A “Teoria da Argumentação Jurídica”. A “Teoria dos Direitos Fundamentais”. Regras e princípios. Robert Alexy – Três Fases ●1ª Fase: “Teoria da Argumentação Jurídica” Propõe uma teoria discursiva da argumentação jurídica como caso especial da argumentação moral, para fundar racionalmente o uso de juízos de valor. – Influenciado pela filosofia e por Habermas. Tentativa de reformular as ideias antigas do direito, interessado em ter uma influencia

A HIERARQUIA E A DISCIPLINA MILITAR FRENTE AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS¹ Julio Cesar Gonçalves dos Santos² Resumo O Direito Militar, é considerado um direito especial, por tratar de uma classe específica de agentes, o militar. Tal especificidade tem uma atenção especial pelo legislador na Constituição Federal que trata deste agente de forma mais abrangente, devido a necessidade de uma lei específica. O militar tem como princípio básico de sua formação a disciplina e…

1. INTRODUÇÃO O homem é um animal jurídico e sociável, nesse contexto, ele necessita de uma entidade com força superior, para elaborar o direito bem como para sua fiel execução. Dessa necessidade, surge o Estado. No caso do Brasil, verdadeiro Estado democrático de direito, como proclama o art.1, caput, da Constituição Federal. Pelo fato de se constituir um Estado de direito, que o constituinte, ao elaborar a “Lei Maior” criou mecanismos por

possa dizer qual delas merecerá aplicação em determinado caso concreto. “ Prof: Joeverton Teixeira• A professora Maria Helena entende que pode haver antinomia também entre princípios, e entre norma e princípio, vejamos: • “Antinomia é o conflito entre duas normas, dois princípios, ou de uma norma e um princípio geral do direito em sua aplicação prática a um caso particular. É a presença de duas normas conflitantes, sem que se possa saber qual delas deverá ser aplicada…

votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. O novo dispositivo, em princípio, veio para complementar o § 2° do mesmo artigo, que consagrou expressamente a abertura material dos direitos fundamentais no sistema constitucional nacional,[1] agasalhando norma geral inclusiva[2], que – notadamente no que concerne aos tratados de direitos humanos e seu regime jurídico interno - tem sido objeto de farta produção doutrinária e acirrado debate, o qual, todavia,…