Hierarquia Dos Principios Juridicos

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO DO TRABALHO 1. DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIOS: Sérgio Pinto Martins afirma que “princípios são proposições básicas que fundamentam as ciências. Para o Direito, o principio e seu fundamento a base que ira informar e inspirar normas jurídicas” Júlio Fabrinne Mirabete em sua obra de Direto Processual Penal vem conceituar o que se trata Princípios Gerais do Direito como sendo “premissas éticas extraídas da legislação e do ordenamento jurídico em geral. São eles

2 Fontes de direito - conceito 4 3 Enumeração das fontes do direito 5 4 A Lei 6 4.1 A lei e os seus sentidos 7 4.2 Hierarquização 8 4.3 Elaboração da lei 9 4.4 Formas de cessação de vigência da lei 10 5 Princípios fundamentais do direito 11 6 Normas corporativas 12 7 Costume 13 7.1 Requisitos e espécies do costume 14 8 Equidade 15 9 Jurisprudência 16 9.1 Tipos de decisões judiciárias 17 10 Doutrina 18 …

Regime Jurídico Administrativo. 1.2. Administração Pública. Conceitos. 1.3. Desconcentração e Descentralização. 1.4. Administração Direta e Indireta. 1.5. Órgãos Públicos. 1.6. Entidades da Administração Indireta (noções introdutórias). 1 - (ESAF/AFRF/2003) O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, sobre dois…

publico, que obedece a todos os procedimentos constitucionais para toda a sua criação estabelecida no direito. Hierarquia das Leis=> Hans Kelsen chama de estrutura piramidal. 1º) A constituição Federal 2º) Leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; decretos legislativos e resoluções; Medidas Provisórias 3º) Decretos regulamentares 4º) Leis inferiores: outras normas de hierarquia inferior, como portarias e circulares Lei no sentido formal => expressão que designa…

que é norma jurídica? 3 3. O que é ordenamento jurídico? 4 4. O que é sistema jurídico? 5 5. O que é processo legislativo? 6 6. Referências 6 1. O que é Lei? Há diferença entre lei e Lei? A “lei”, em sentido amplo, é uma relação necessária estabelecida entre dois ou mais fatos. É uma ordem física e não impõe pena, apenas definindo o que acontece. Como exemplo, há as leis biológicas, astronômicas, sociais, entre outras. Já a Lei, em sentido jurídico, é uma norma jurídica legal, que…

importante), mas sim em razão de sua estrutura. b) Sendo uma lei estrutural, ele repercute em todo o sistema jurídico (civil, penal, administrativo etc.), com a exceção do seu art. 4º, que assim dispõe: “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Esse dispositivo não se aplica, portanto, aos sistemas que adotam o princípio da estrita legalidade (penal, tributário etc.), pois nesses casos, quando a lei for…

sucessão de atos, fatos e decisões políticas, econômicas e sociais, um conjunto de leis com valor jurídico, nos planos nacional e internacional, para assegurar estabilidade governamental e segurança jurídica às relações sociais entre cidadãos, instituições e empresas. 4. Como a “legislação” pode ser classificada? São classificadas em normas jurídicas: escritas e não-escritas. 5. Que é o ordenamento jurídico e de que ele é composto? Dê exemplos. É um conjunto enorme de normas…

conflito entre tratados e normas de direito interno. Expor o conflito: A Constituição Brasileira de 1988 nada estatuiu de forma clara a posição dos tratados perante o Direito Interno, assim deixando essa incumbência para a jurisprudência pátria. Em princípio, a resolução para este conflito pode ser encarada em duas formas: 1- (Antes de 1977) Prevalência dos tratados sobre o Direito Interno Infraconstitucional, ou seja, abaixo da Constituição Federal. Dessa maneira não será permitido…

campo jurídico com os temas de Neoconstitucionalismo e Interpretação Jurídica. O neoconstitucionalismo para Ricardo Maurício é entendido como o novo paradigma ou mesmo o novo modelo de compreensão e interpretação do direito constitucional na sociedade contemporânea. Ele surge historicamente após a segunda grande guerra mundial como decorrência do esgotamento do positivismo jurídico. Depois da segunda guerra a comunidade jurídica ocidental chega em um consenso de que o positivismo…

instituto jurídico ou de um sistema. Atuais: são as quais se reporta o indivíduo para afirmar o seu direito, e o juiz, para fundamentar a sentença. Costume, considerada a primeira fonte do direito, este se refere ao direito não escrito baseado em ações cotidianas que com o tempo se tornaram consolidadas e revestidas de autoridade. Com o passar do tempo surge o direito escrito, em oposição ao anterior. Falemos agora sobre as fontes formais do direito: lei, analogia, costume e…