Hierarquia Dos Principios Juridicos

DIREITO ANDRÉA CARVALHO DE MELLO RODRIGUES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS MARINGÁ 2015 ANDRÉA CARVALHO DE MELLO RODRIGUES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho apresentado a disciplina de Lógica Jurídica do Curso de Direito, da Faculdade Maringá, como requisito para obtenção de nota. MARINGÁ 2015 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A palavra constituição no seu significado mais comum denota uma idéia de estrutura, ou seja, de como se organiza algo. A Constituição do Estado, considerada sua…

ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. Na verdade não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, o que há são campos de atuação diversos. Segundo jurisprudência STF não existe tal hierarquia, mas o STJ acha que existe justamente por causa da diferença entre os quóruns, sendo a lei complementar hierarquicamente superior a lei ordinária (baseia-se na regra da pirâmide de Kelsen, sobre a hierarquia das leis). No Brasil, a lei que a Constituição Federal de…

pela Constituição brasileira em paralelo aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, para buscar uma maior atenção, compreensão e respeito por parte das autoridades Executiva e Legislativa do Estado, para inserir no Ordenamento Jurídico brasileiro vias mais efetivas de aplicação das proteções aos direitos humanos. Tal entendimento consubstancia-se comprovado conforme consta no segundo parágrafo da página trinta: “Embora estes tratados sejam elaborados no sentido de…

pelos órgãos do Estado Sanção Reacção da ordem jurídica à inobservância ou à violação das suas normas. As sanções podem ter diversas finalidades: Preventivas Compulsórias Reconstitutivas Punitivas Ineficácia e invalidade dos actos jurídicos Medidas preventivas Destinadas a prevenir ou a evitar a inobservância das normas jurídicas. actividade das polícias As que proíbem a prática de determinada actividade ou exercício de certa profissão, por aqueles que tenham sido…

Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. 3.2.1. Características dos Direitos Humanos. 3.2.2. Diferenca entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais 3.3. A Emenda Constitucional n 45/04 e o Novo Regime Juridico dos Tratados Internacionais em Materia de Direitos Humanos 3.4. Hierarquia dos Tratados Internacionais. Conclusão. Referencias Bibliográficas. RESUMO O propósito do presente trabalho é demonstrar a ampliação do bloco de constitucionalidade dos tratados internacionais…

considerado como expressão da vontade divina. Em seus oráculos, os sacerdotes recebiam de Deus as leis e os códigos. Nesse largo período em que o Direito se achava mergulhado na Religião, a classe sacerdotal possuía o monopólio do conhecimento jurídico. As fórmulas mais simples eram divulgadas entre o povo, e os casos mais complexos tinha de ser levados à autoridade religiosa. Os textos não eram divulgados. Durante a Idade Média, ficaram famosos os juízos de Deus, que se…

ORDENAMENTO JURÍDICO A Teoria do Ordenamento Jurídico foi criada por Norberto Bobbio. Ele partiu da estrutura criada por Kelsen, mas sem a preocupação amoralizante.  Estado e Ordenamento O Estado funda a unidade do Ordenamento, porém ele não é a única fonte produtora do Direito. Ele mesmo cria outras centrais de produção, como os órgãos executivos, entidades territoriais autônomas e/ou cidadãos particulares.  Ordenamento Jurídico A noção de Ordenamento vem da TGE, onde se discute

nossos tempos. 13/03/02 http://www.filantropia.org/artigos/antoninho_marmo_trevisan.htm em 18/02/05 ASSIS, Olney Queiroz. Código Civil de 2002: A iniciativa privada e a atividade de produção ou circulação de bens ou serviços. São Paulo: Complexo Jurídico Damásio de Jesus, jan. 2004. Disponível em: . http://www.damasio.com.br/novo/html/artigos/art_177.htm 22 03 05 CÓDIGO CIVIL DE 2002: A INICIATIVA PRIVADA E A ATIVIDADE DE PRODUÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS Olney…

possível introdução, que o renomado doutrinador jurídico italiano, Norberto Bobbio, achou por bem não fazer. Trata-se da conexão de sua Teoria do ordenamento jurídico (6. ed. Trad. Maria Celeste C. J. Santos. Brasília: Editora UnB, 1995), que estuda o complexo de normas, com sua obra anterior, intitulada Teoria da Norma Jurídica, que analisara a norma de maneira isolada, para juntas formarem sua integral Teoria do Direito."4 "A teoria do ordenamento jurídico é uma tentativa de…

interpretada diferente para um mesmo assunto. 2. Classificação das Normas Jurídicas (quanto a hierarquia, natureza de suas disposições, aplicabilidade e sistematização, obrigatoriedade e esfera pública.) Quanto a hierarquia das normas, temos a seguinte classificação: as normas constitucionais; leis complementares, ordinárias e medidas provisórias; direitos regulamentares e, por ultimo, as normas de hierarquia inferior. Quanto á natureza de suas disposições, temos: as normas…