Hermeneutica Juridica Aspecto Tecnico

Financeiro e Direito Tributário. OBJETIVO Objetivos Específicos - Ao final da aula, o Aluno deverá: - apreender o objeto, o conceito e os limites do Direito Financeiro e do Direito Tributário e suas relações com outras disciplinas jurídicas e não jurídicas; identificar a Constituição Financeira; conceituar a Despesa Pública, compreender a relevância e o conteúdo do princípio da legalidade da despesa e as sanções por sua inobservância. TEMA Atividade financeira do Estado.…

INTERPRETAÇÃO TRIBUTÁRIA: IN DUBIO CONTRA SACRIFICIUM Paulo Caliendo Introdução. 1. Da interpretação jurídica no pensamento conceitual, normativista e sistemático. 1.1. Pensamento Conceitual: hermenêutica e interpretação. 1.2. Pensamento Normativista: Norma Jurídico-Tributária (Regra-Matriz de Incidência Tributária). 1.3. Pensamento Sistemático: valores jurídicos (concretização de direitos fundamentais). 2. Da interpretação sistemática no Direito Tributário. 3. Da passagem do “in…

regime ou sistema de governo. Deve ser observado, porém, que tais documentos mesclavam preceitos jurídicos, morais e religiosos, representando, antes de tudo, normas sociais gerais de imposição de certos comportamentos com nenhuma ou pouca eficácia jurídica. É ponto pacífico, por exemplo, que na idade média não havia grandes sistematizações de Direitos Humanos. Outros atos do processo de afirmação podem ser citados, entre eles: (i) a Nova Constituição Merton, de 1236; (ii) a Petition…

Crise e interpretação no Direito Civil CÉSAR FIUZA INTRODUÇÃO Com base na breve exposição acerca das várias escolas que cuidaram da interpretação jurídica, podemos contextualizar o tema da interpretação no Direito Civil na cartografia civilística, a partir de um enfoque teórico e prático. Para o sucesso do empreendimento, é fundamental entender a crise por que passa o Direito Civil, que vem causando um redesenho em sua geografia tradicional. De plano, carece esclarecer que a palavra crise deve

Filosofia hermenêutica e a contribuição de Paul Ricoeur . Introdução Este capítulo tem como objetivo apresentar os principais elementos da contribuição que Ricoeur oferece para a teoria da interpretação e, também, a trajetória de sua formulação, criando-se, assim, a oportunidade para esclarecer as principais idéias, conceitos e posições que constituem sua filosofia hermenêutica e orientam sua obra. Por exemplo, ao se apresentar o trabalho exegético da Poética, o que ocorrerá no…

VALIDADE DA NORMA JURÍDICA A validade da norma jurídica tem sido motivo de controvérsias na doutrina. Ela tanto pode referir-se ao aspecto técnico-jurídico ou formal quanto ao aspecto da legitimidade. No primeiro caso, fala-se de a norma jurídica ser válida quando criada segundo os critérios já estabelecidos no sistema jurídico: respeito à hierarquia, que tem como ponto hierárquico superior a Constituição Federal, aprovação e promulgação pela autoridade competente, respeito a prazos…

O sentido de decisão jurídica 2. O sistema conceitual tradicional 3. O Direito como sistema de controle do comportamento DIFICULDADES PRELIMINARES NA CONCEITUAÇÃO DE CIÊNCIA DO DIREITO 1 - O TERMO "CIÊNCIA" Costuma-se, de modo geral, entender a Ciência do Direito como um "sistema" de conhecimentos sobre a realidade jurídica". Esta concepção é, evidentemente, muito genérica e pressupõe uma série de discussões que se desenvolvem não só em torno da expressão ciência jurídica propriamente…

certamente nunca poderia ser obtida através do estudo isolado de certas disciplinas. Direito:Normas de condutas sociais Lei: São os direitos postos pelo estado com poder de coesão. Justiça: Causa final do direito, sua razão de ser, sua meta. A ordem Jurídica: sistema de legalidade do estado formado pela totalidade das normas vigentes que se localizam em diversas fontes. 2. MUNDO CULTURAL E MUNDO NATURAL Bipolaridade Do Homem: Mundo Cultural (O Dever Ser): Ser coexistente, produto…

harmonizando-o com o sistema normativo civil-constitucional.” [5] O autor carioca destaca, ainda, dois aperfeiçoamentos quanto à posse: a) o abandono da secular discussão acerca de sua concepção, definindo a posse, em sua natureza jurídica, como um exercício de fato; b) e o simples exercício de uma das faculdades inerentes ao domínio já se constitui em posse, um direito autônomo, com ações próprias, independente em relação à propriedade.[6] Leciona Gustavo Tepedino:

princípios que precisam ser respeitados. A lei deve ser vigente, mas para ser válida ela precisa respeitar a igualdade, a liberdade e a dignidade da pessoa humana. Os princípios passam a ser entendidos como detentores de uma carga normativa. A norma jurídica foi dividida em duas espécies: Norma regra e Norma princípio. No Brasil os princípios passaram a ter carga normativa a partir da CF/88, até em virtude do código de processo civil de 1973 que previa aquela antiga regra de análise…