Hermeneutica E Sua Eficacia

TÍTULO: HERMENÊUTICA JURÍDICA: UMA QUESTÃO INTRIGANTE Renata Malta Vilas-Bôas1 SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. HERMENÊUTICA JURÍDICA; 3 INTERPRETAÇÃO JURÍDICA; 4 DISTINÇÃO ENTRE HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO; 5. PROBLEMAS DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA: VAGUIDADE E AMBIGÜIDADE; 6. QUAIS AS NORMAS JURÍDICAS SUJEITAS À INTERPRETAÇÃO? 7. QUEM DEVE FIXAR AS REGRAS DE INTERPRETAÇÃO? 8. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO; 9. AS FASES DO CICLO DA INTERPRETAÇÃO; 10. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO; 11.…

órgãos fracionários poderão julgar a inconstitucionalidade do ato normativo, não remetendo a questão ao Pleno ou ao órgão especial, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. 1. Normas de eficácia plena São as normas que têm aplicação imediata, independentemente de regulamentação posterior, não estando passíveis de terem os seus efeitos restringidos posteriormente, conforme as palavras de José Afonso da Silva, são as normas que…

maneira, a prática da Ação Comunicativa não se limita apenas à busca do consenso da democracia, mas também é instrumento para pedagogia, filosofia e muitos outros campos da ação humana. 3.2 HERMENÊUTICA JURÍDICA Falar em ação comunicativa de Habermas no Direito é pensar ou mesmo associar à hermenêutica jurídica, parte da ciência jurídica que diz respeito ao sistema de regras para a interpretação das leis (ou normas em geral). A princípio pode-se dizer que a ação comunicativa é a…

o dito e o não dito do sentido comum teórico – o universo do silêncio (eloqüente) do imaginário dos juristas”. “Que tipo de visão têm os operadores jurídicos sobre a aplicação e a eficácia das leis existentes no Brasil?”. Comumente percebe-se que as leis nem sempre produzem seus efeitos de aplicabilidade e eficácia no seio social a que estão voltadas desde sua elaboração. Muito menos no meio daqueles que circundam, dia a dia, a lei e seus trâmites, diplomas. Mesmo que entre a…

de Introdução ao Código Civil apresenta a seguinte estrutura: Art. 1º - A eficácia e validade das normas Art. 2º - Antinomia e vigência normativa Art. 3º - Obrigatoriedade das normas Art. 4º - Lacuna (Omissão) Art. 5º - Regra de aplicação da lei Art. 6º - Direito adquirido Art. 7º a 19º - Disciplinam o direito institucional privado É inegável a íntima relação da LICC e com a Hermenêutica Jurídica, pois a Hermenêutica é a interpretação e a LICC apresenta regras que norteiam a…

UFAM Edigley Oliveira da Silva Gabriella Cavalcante Pinheiro José Augusto Letícia Roberta Medeiros Pirangy de Souza Luma Pimentel Ferreira Vinícius Luz Torres Silva Hermenêutica Jurídica MANAUS 2015 1 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…………………………………………………………………………………………… 03 PERGUNTA 1……………………………………………………………………………………………. 04 PERGUNTA 2……………………………………………………………………………………………. 04 PERGUNTA 3……………………………………………………………………………………………. 04 PERGUNTA 4……………………………………………………………………………………………. 04 PERGUNTA…

ordenamento jurídico, exceto ao direito penal e ao direito tributário, que contêm normas específicas a esse respeito. O direito penal admite a analogia somente in bonam partem. Já o Código Tributário Nacional admite a analogia como critério de hermenêutica, com a ressalva de que não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. O conteúdo desse verdadeiro Código de Normas extravasa o âmbito do direito civil por abranger princípios que regem a aplicação das normas de…

raro dependem de providências ulteriores que lhes completem a eficácia e possibilitem sua aplicação”. (1) Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado/ Pedro Lenza./ 16. ed. rev., atual. e ampl – São Paulo: Saraiva, 2012. p. 195 (2) Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado/ Pedro Lenza./ 16. ed. rev., atual. e ampl – São Paulo: Saraiva, 2012. p. 225. Comentário contextual à Constituição, p.408. 4. Validade e Eficácia das Normas Validade Uma norma é válida…

33)[1]. EFICÁCIA – Poder de uma norma produzir, no tempo e no espaço, os efeitos desejados. (...). Qualidade que possui a norma jurídica de alcançar o objetivo que determinou a sua vigência, quer pela obediência a seu ordenamento, quer pela aplicação da sanção nela prevista. (p.36)[2] EQUIDADE – Desempenha a Equidade o duplo papel de suprir as lacunas dos repositórios de normas, e auxiliar a obter o sentido e alcance das disposições legais. Serve, portanto, à Hermenêutica e à Aplicação

PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO – EAD MÓDULO II - HERMENÊUTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO Data: 28/04/2014 FESSOR Professor: Dra. Marina Faraco Siqueira e Silva 1. Material pré-aula a. Tema Interpretação Constitucional. b. Noções Gerais Interpretação constitucional Segundo o professor Inocêncio Mártires Coelho “a interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência com base em…