Hermeneutica Classica E Constitucional

nesse principio constitucional, de modo que seja rechaçada toda e qualquer forma de violação a ele. Consoante as lições do jurista Luis Roberto Barroso, o fundamento da dignadade da pessoa humana é próprio núcleo essencial dos direitos fundamentais, que são aqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na Constituição. Em outras palavras a dignidade humana seria uma espécie de vetor de interpretação, um princípio fundante que se faz necessária para a posterior hermenêutica…

A filosofia hermenêutica de Hans-Georg Gadamer e as escolhas orçamentárias de políticas públicas Resumo O trabalho visa analisar o exercício do poder estatal concernente ao atendimento das necessidades públicas ínsitas na Constituição Federal de 1988 por meio da escolha regrada constitucionalmente e no nível orçamentário, identificando opções políticas dirigidas ao Poder Executivo de qualquer unidade da Federação. Para tanto, utiliza como marco metodológico a ontologia da compreensão de

favorável. b) Admite-se a combinação. Segundo Damásio E. de Jesus o juiz não está criando nova lei, mas movimentando-se dentro do campo legal em sua missão de integração legítima. Se ele pode escolher uma ou outra lei para obedecer o mandamento constitucional da aplicação da lex mitior, nada o impede de efe¬tuar a combinação delas, com o que estaria mais profundamen¬te seguindo o preceito da Carta Magna. Vigência da lei. A lei começa a produzir efeitos a partir da data em que entra em…

de 1988, o Supremo Tribunal Federal teve sua relevância institucional ampliada sobremaneira como nunca havia acontecido em sua história. Diante de tal, aumentou também, a sua importância e responsabilidade para com a realização dos preceitos constitucionais. Nesse diapasão, ao STF, a quem foi nomeado como guardião da Constituição, cabe buscar sempre pela efetividade dos direitos e garantias fundamentais, bem como a observância do princípio da dignidade da pessoa humana e sua real aplicabilidade

trabalhadores e empregadores. Conclui-se de forma sinóptica e evidente que os dissídios coletivos de trabalho de natureza jurídica (ou de natureza de direito, declaratória ou de interpretação) são aqueles em que existe um desacordo na aplicação ou na hermenêutica de uma determinada norma jurídica (cláusulas de sentença normativa, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos…

mental”...! 12 O positivismo é entendido, aqui, principalmente a partir daquilo que considero a sua principal caracterísitica e que deu azo às críticas de Dworkin à Hart: a discricionariedade, que é antidemocrática. Por isso é que, à luz da hermenêutica filosófica – retrabalhada por mim como uma Nova Crítica do Direito –, proponho não somente a possibilidade de construirmos respostas corretas em direito, mas também a necessidade de atingirmos tal desiderato. em boa parte dos…

Neoconstitucionalismo e Teoria da Interpretação Eduardo Ribeiro Moreira Advogado no Rio de Janeiro. Professor de Direito Constitucional da EMERJ e da pós-graduação da Universidade Candido Mendes. 1. UMA APRESENTAÇÃO DO NEOCONSTITUCIONALISMO O tema que desenvolvo nesse artigo foi iniciado na pesquisa de minha tese “os direitos fundamentais em tempos de neoconstitucionalismo” sob orientação da professora Maria Garcia. Sem dúvida alguma seu trabalho inspira muitos alunos, desde o início da…

pela UGF-RJ; Mestre em Direito pela UNESA; Professor de Direito Civil, Hermenêutica e Introdução ao Estudo do Direito (Pós-Graduação e Graduação) UNESA, UFF, UNIPAC, FAA-FDV, ESA-OAB (Rio de Janeiro e Espírito Santo), UNISUAM; Professor do Programa de Mestrado em Direito da UNIPAC – Juiz de Fora - MG; Diretor Adjunto da FDV; Advogado; Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB; Membro do Instituto de Hermenêutica Jurídica – Porto Alegre – RS. Membro da Academia Valenciana…

constitucionalismo: Constitucionalismo é o movimento de caráter político e jurídico, de cunho liberal, em voga entre o final do século XVIII e o término da Primeira Guerra Mundial, cujo objetivo é o estabelecimento de Estados de direito baseados em regimes constitucionais, isto é, fundados numa Constituição democrática, que delimita claramente a atuação do Poder Público, mediante a separação dos poderes, e assegura ampla proteção aos direitos dos cidadãos, impondo o exercício, no plano…

LIBERDADE DE EXPRESSÃO Em uma sociedade em que vige o Estado de direito, a definição constitucional de liberdade de expressão é melhor compreendida se lida à luz do Título I (artigos 1º ao 4º) da Constituição de 1988, que define os "princípios fundamentais" da República Federativa do Brasil. Entre os fundamentos republicanos (artigo 1º), encontram-se a cidadania (inciso I), a dignidade da pessoa humana (inciso III) e o pluralismo político (inciso V); já entre os objetivos fundamentais…