Herança Jacente E Herança Vacante

voluntária. Nesta última não há conflito, mas apenas a ratificação de um negócio jurídico entre as partes ou a confirmação de algo, tudo, com o objetivo de propiciar valor e eficácia jurídica, sendo que é nesta que estão os procedimentos ligados a Heranças Jacentes. Na jurisdição voluntária não há conflito e, portanto, nem partes e sim um procedimento que envolve os interessados e que se encerra com sentença homologatória. A doutrina posiciona que a jurisdição voluntária como função…

Herança Jacente Herança jacente é aquela cujos herdeiros ainda não são conhecidos, ou, se conhecidos, renunciaram à herança, não havendo outros. Fases da herança jacente 1ª fase Arrecadação dos bens Verificado o óbito, deve o juiz do domicilio do falecido, fazer a arrecadação de todos os seus bens. O juiz vai nomear um curador para administrar e conservar os bens. Na impossibilidade do juiz não comparecer para fazer a arrecadação, ele nomeará autoridade policial para que o faça. A…

A HERANÇA VACANTE CONCEITO E DECLARACÃO DE VACÂNCIA. A herança é considera vacante quando ultrapassado o tempo prescrito em lei não aparecerem herdeiros sucessíveis. Conforme o artigo 1820 do Código Civil de 2002 que assim assevera: “Praticados as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante”. Porem,…

Direito Civil SUCESSÕES HERANÇA JACENTE (ART. 1.819 a 1.823) Herança Jacente: é aquela que não possui herdeiros ou estes são desconhecidos. Jacência: fase para a herança se tornar vacante. Legitimados: Credores ou Poder Público (Município, Estado ou União), nunca o Ministério Público por se tratar de um interesse particular. Quando os herdeiros forem desconhecidos deve-se apresentar uma petição em juízo requerendo uma herança jacente, abertura do inventário. 1º O…

7 HERANÇA JACENTE (capítulo 7, livro Professor E. de Oliveira Leite) 7.1 Conceito e vocação do Estado Conceito Herança jacente é aquela cujos herdeiros não são conhecidos, ou que, sendo conhecidos, renunciaram à herança, devolvendo-se esta ao Estado. Logo a jacência decorre de duas hipóteses (arts. 1819 a 1823 e art. 1844 do CC/2002): a) Se o de cujus não deixou herdeiros (descendentes, ascendentes, cônjuge sobrevivente ou colateral, nem testamento). b) Se o de cujus deixou

2. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA 2.1 DISPOSIÇÕES COMUNS À ACEITAÇÃO E RENÚNCIA, p.7 2.2 DESTINO DA COTA HEREDITÁRIA DO HERDEIRO RENUNCIANTE, p.8 2.3 RENÚNCIA LESIVA A CREDORES, p.8 2.4 RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELAS DÍVIDAS DA HERANÇA, p9 3. HERANÇA JACENTE 3.1 CONCEITO DE HERANÇA JACENTE, p.10 3.2 NATUREZA JURÍDICA DA HERANÇA JACENTE, p.11 3.3 DISTINÇÃO ENTRE SUCESSÃO E HERANÇA, p.11 3.4 HIPÓTESES DE OCORRÊNCIA DA JACÊNCIA, p.11 3.5 CONCEITO DE HERANÇA VACANTE, p.12 3.6 EFEITOS…

Sucessões que é um ramo que cuida da transmissão de bens, direitos e obrigações em decorrência da morte. Nele, irei abordar de forma sumaria, todos os temas importante, da cadeira, desde a definição, as modalidades para a abertura, dos pressupostos, da herança e suas fases e dos tipos de herdeiro. DIREITO DAS SUCESSOES RESUMO O Direito das Sucessões é o ramo do Direito que cuida da transmissão de bens, direitos e obrigações em decorrência da morte.…

Reabilitação ou perdão do indigno É possível o autor da herança, ainda em vida, expressar o perdão ao sucessor que praticou o ato de indignidade. A lei exige que seja por escrito em testamento ou outro ato autêntico (art.1818 caput CC/02).Não se admite reabilitação tácita – a vontade de reabilitar o indigno deve ser expressa. Assim, se o autor da herança, em testamento, não reabilita o indigno, se limitando a beneficiá- lo com herança ou legado, o indigno será excluído da sucessão…

DESPERSONALIZADOS Existem associações ou grupos que são considerados despersonalizados, ou seja, não apresentam personalidade jurídica. São exemplos de entes despersonalizados dentre outros: * Massa falida; * Família; * Herança jacente e vacante; * Espólio; * Condomínio; A massa falida é o resultado em valores que uma empresa tem no momento em que decreta sua falência, sendo possível que este resultado seja positivo ou negativo à sociedade. Todos os…

Barbosa Não existe herança de pessoa viva * Instante da abertura da sucessão Transmissão imediata – como se dá? * Princípio da saisine – art. 1784, CC * Comoriência – art. 8º, CC Por exemplo: se morrerem num mesmo desastre pai e filho, ante a impossibilidade de se saber quem faleceu primeiro, serão chamados à sucessão os respectivos herdeiros, como se os comorientes não fossem parentes. * Momento da transmissão da herança * Lugar da transmissão da herança Art.…