Hediôndos

criação de um Direito de Intervenção, para o combate da criminalidade moderna e, especialmente, da criminalidade contra a humanida A doutrina, em geral, sempre teve grandes dificuldades em aceitar aproibição da progressão nos chamados “crimes hediondos”. Nossa contrariedade à proibição da progressão é mais abrangente, pois além de violar o sistema progressivo de cumprimento de pena e desprezar o objetivo ressocializador atribuído à sanção penal, e, por extensão, a individualização da…

Este trabalho tem como objetivo é analisar a possibilidade, ou não, de aplicar de forma substitutiva as penas alternativas aos indivíduos sentenciados ao cumprimento de penas privativas de liberdade pelo cometimento de um dos crimes elencados como hediondos e entendidos como equiparados. E definir que a pena é a consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal, abrindo a possibilidade para o Estado fazer valer o ius puniendi . Teoria…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – CURSO DE DIREITO 9º PERÍODO MATÉRIA: TÓPICOS DE DIREITO PENAL PROF: RUCHESTER 1 ago. 12 SEMANA 1 CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS CASO CONCRETO Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que…

pisando, humilhando e desconsiderando os seus... Percurso dolorido esse de se auto conhecer... Acredito que fugi de mim sempre e você que me trouxe à tona, que conseguiu suportar o pior de mim, comigo querendo te convencer ser o ‘melhor’ – de fato, hediondo! Não me reconheço. Olho pra trás e as coisas que acreditava não existem mais... Convicções, princípios, crenças... tudo perdido, estranho, nebuloso... Não consigo recordar todas as nossas brigas, começadas e perpetuadas no tempo…

dosimetria afastando o concurso material e aplicando a regra do crime continuado o que a respaldo encontra-se nas sumulas 611 do STF Planos de Aula 2 Questão 1: R. Sim. Pois conforme s’umula 471 do STJde fevereiro de 2011 os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. Art. 112. A pena privativa de liberdade será…

O delito de Associação ao Tráfico de Drogas, por ausência de previsão legal, não pode ser equiparado à crime hediondo. Com efeito, o requisito temporal para a progressão de regime é de cumprimento de 1/6 da pena (ou remanescente). Confirma este entendimento o estudo jurisprudencial realizado abaixo: ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO Processo HC 141062 / RS HABEAS CORPUS 2009/0130265-0 Relator(a) Ministro JORGE MUSSI (1138) Órgão JulgadorT5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento 20/09/2011.…

Ocorre o latrocínio quando, para consumar o roubo, a violência empregada pelo agente causa a morte da vítima. Além da tipificação contida no artigo 157, §3º (in fine) do Código Penal Brasileiro, está ainda previsto no rol taxativo dos crimes hediondos (artigo 1º, II, da lei nº 8.072 de 1990). "Art. 157, § 3º - Se da violência (...) resulta morte (latrocínio), a reclusão é de 20 a 30 anos, sem prejuízo da multa." Figura, portanto, entre os delitos de maior pena privativa de liberdade, no país

contravenção no estrangeiro. Crimes Hediondos Diferente do que costuma se pensar no senso comum, juridicamente, crime hedidondo não é o crime praticado com extrema violência e com requintes de crueldade e sem nenhum senso de compaixão ou misericórdia por parte de seus autores, mas sim um dos crimes expressamente previstos na Lei nº 8.072/90. Portanto, são crimes que o legislador entendeu merecerem maior reprovação por parte do Estado. Os crimes hediondos, do ponto de vista…

de livramento condicional junto ao juízo a quo, eis que preenchidos os requisitos subjetivos para a sua concessão, o que foi indeferido pelo MM. Juiz sob o argumento de que o crime praticado é hediondo e sendo assim o agravante não teria cumprido 2/3 da pena privativa de liberdade; ainda que não fosse hediondo, alegou que não estariam preenchidos os requisitos objetivos para o benefício, vez que Gilberto é portador de maus antecedentes; mencionou ainda ser indispensável a realização de…

concretos apresentados, de circunstâncias majorantes, qualificadoras, bem como de causas especiais de diminuição de pena ou circunstâncias atenuantes genéricas; · Identificar, nos casos concretos apresentados, a incidência da Lei n. 8072/1990 (crimes hediondos) no delito de homicídio e suas conseqüências jurídico-penais. · Identificar as circunstâncias qualificadoras de natureza objetiva e subjetiva e, conseqüente, possibilidade da concorrência entre qualificadoras e privilégio no…