Hediôndos

GRIFO NOSSO. A decisão proferida pela autoridade coatora (fls. 85/89), refere-se a negativa de liberdade provisória, fundamentou-se na proibição do art. 44 da lei 11.343/06, bem como nas considerações abstratas acerca do delito imputado(crime hediondo, grande repercussão na sociedade), com os quais não deve o ilustre julgador concordar. Considerando que a simples menção à proibição legal de concessão de liberdade provisória não se constitui em fundamento idôneo, em face da regra…

aos crimes hediondos”. Dessa forma, destaca-se parte da fundamentação utilizada na decisão contestada: “O crime cometido pelo suspeito é de extrema gravidade, gerando severa insegurança e comoção social. A sociedade está cansada de tais delitos, vivendo em permanente clima de medo, devendo haver repressão mais enérgica por parte do Estado, em razão do anseio social por justiça. Além disso, o delito em tela é considerado como hediondo,…

OAB/Exame X) Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006. Considerando-se que a Lei n. 11.464, que modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em março de 2007, é correto afirmar que A) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do…

OAB/ Cespe-UnB – 2009.2.) a) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime. b) Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada precedida de manifestação do MP e do defensor. c) Antônio cometeu crime hediondo, mas poderá progredir de regime de…

significativas no texto do Título VI do Código Penal e em particular ao estupro de vulnerável, modalidade aludida no art. 217-A, caput: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”. O estupro é analisado como um crime hediondo, é uma violência em que o agressor força a vítima a se sujeitar à sua vontade, consubstanciando-se no exercício de poder. Parte da doutrina, vinha tentando alterar a terminologia dos crimes contra os costumes, porque, os costumes…

posteriores ao parto - contra pessoa menor de quatorze anos - contra pessoa maior de sessenta anos - contra pessoa deficiência - na presença de descendente da vítima - na presença de ascendente da vítima III. Incluiu o feminicídio no rol dos crimes hediondos trazidos pela Lei 8.072/90. Vejamos cada uma delas: I - Feminicídio como nova qualificadora do homicídio e seus requisitos típicos De acordo com a novel Lei, passa a ser homicídio qualificado a morte de mulher por razões de sexo…

no artigo 5º, inciso III, traz que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, e ainda, no mesmo artigo 5º, inciso XLIII, trata a tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), para fins processuais ou de execução, equipara a tortura a essa categoria de crime. O Código Penal contempla a tortura apenas como qualificadora do homicídio, no art. 121, §2º, inciso III, onde a pena é a de reclusão,…

crimes de tráfico de drogas e equiparados da Lei 11.343/2006. Demonstra a fundamentação jurídica para a aplicação do regime fechado aos referidos delitos, quais são os dispositivos legais que impõe o regime inicial fechado aos crimes equiparados aos hediondos. Através da jurisprudência e da doutrina busca-se demonstrar se é ou não possível a aplicação de penas alternativas aos crimes em tela e quando seria possível. Traz um breve estudo os julgados recentes do Supremo Tribunal de Justiça…

sobre a importância que cada um teve na minha vida. A todos, meu muito obrigada! Se todo animal inspira ternura, o que houve, então, com os homens? José Guimarães Rosa RESUMO O tráfico ilícito de drogas é delito equiparado a crime hediondo, como assim disciplina o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. A Lei n. 11.343/06 prevê, todavia, a causa de diminuição de pena, disposta no art. 33, § 4º do referido diploma legal, desde que presentes os requisitos…

prisão preventiva. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS), DADA PELA LEI Nº 11.464/07. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. CONCEDERAM A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR. (Habeas Corpus Nº 70031569080, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel…