Hediôndos

descriminalização da conduta de trazer consigo substância entorpecente para uso. d) praticou conduta típica, entretanto, como a lei em vigor despenalizou a conduta, ele deve ser apenas submetido a admoestação verbal. 1.4 - Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta: a) O rol dos crimes enumerados na Lei n.º 8.072/1990 não é taxativo, admitindo-se a interpretação extensiva. b) É possível o relaxamento da prisão por excesso de prazo. c) O prazo da prisão…

índice de aprovação na média de 0 a 10, os estudantes brasileiros tiveram a pontuação de 4,6 em 2009. A meta do país é de chegar a 6 em 2022. 2° TEMA: Corrupção deveria ser crime hediondo? A comissão de juristas do Senado, que discute mudanças no Código Penal, decidiu não incluir a corrupção na lista de crimes hediondos na segunda-feira, 11 de junho. O colegiado aprovou a inserção de redução análoga à escravidão, tortura, terrorismo, financiamento ao tráfico de drogas, tráfico de…

SEQUESTRO RESUMO O presente artigo intitulado crime de extorsão mediante seqüestro está previsto no art.159. Pois, entretanto, nos termos do art. 1º, V, da Lei n. 8,072/90, todas as formas de extorsão mediante seqüestro tem caráter hediondo. Sendo que o objetivo deste artigo é verificar o surgimento da lei de combate ao crime de extorsão, mas especificamente da “extorsão mediante seqüestro” no Brasil, fazendo uma breve conceituação sobre o que é especificamente esse crime,…

O crime de sequestro relâmpago tipificado pelo advento da Lei 11.923, de 17 de abril de 2009, incluindo o parágrafo terceiro do artigo 158 do Código Penal, traça esclarecimentos sobre a nova tipificação e a Lei de Crimes Hediondos – Lei 8.072/90, bem como seus efeitos na sociedade. A princípio, essa inovação legislativa foi elaborada pelo Senado, votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e faz parte do "pacote antiviolência", composto por medidas de segurança

Cespe- UnB ? 2009.2.) a) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime. b) Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada precedida de manifestação do MP e do defensor. c) Antônio cometeu crime hediondo, mas poderá progredir de regime de pena…

(o crime não prescreve, o que prescreve é a pretensão do Estado em punir) 42 – RACISMO – Inafiançável e imprescritível 43 – CRIME INAFIANÇÁVEL - pratica a tortura, trafico de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, crimes hediondos. 44 – INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL – A ação de grupos armados, civis, militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático. 2 CRIMES que

vertentes: um breve histórico das falsificações de medicamentos no Brasil; uma análise específica do artigo 273 do Código Penal que se encontra inserido no capítulo referente aos Crimes Contra a Saúde Pública; e uma abordagem crítica da Lei de Crimes Hediondos no que tange os produtos de interesse sanitário. A interface de atuação entre os órgãos precipuamente sanitários e os órgãos de segurança pública traz para o tema a necessidade de compreensão do arcabouço legal criminal…

Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? Autor: Luiz Flávio Gomes; LUIZ FLÁVIO GOMES Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP e Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG. Co-Coordenador do curso de Ciências Penais TeleVirtual da Universidade Anhanguera-Uniderp (www.lfg.com.br/pos). Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Twitter: www.twitter.com/ProfessorLFG. Blog:

limitações. As questões que geram muitas discussões e polemicas são como por exemplo a maioridade penal e a violência domestica. No caso da maioridade penal, o menor é amparado pela lei que o defende sendo menor de 18 anos, mesmo tendo cometido crimes hediondos, sendo assim o menor acaba se beneficiando da lei e o que muito acontece acabam assumindo crimes que foram cometidos por um adulto “de maior idade”. No entanto esta sendo analisado o projeto de lei que pretende mudar a maioridade…

proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a…