Hediôndos

como hediondos, como é o crime cometido pelo Agravante, e ainda sob o fundamento de que o réu já teria cumprido mais de 1/6 (um sexto) da condenação. Foi proferida, pelo eminente magistrado da Vara de Execuções Criminais da Comarca de IPATINGA- MG, decisão denegatória do benefício de progressão do regime fechado para o regime semi-aberto, sob o fundamento de que após a decisão do STF, o legislador editou lei regulamentando a progressão do regime para os crimes classificados como…

LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)

Adiciona o inciso VIII no art. 1º na Lei nº 8.072 de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para prever os delitos de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos e aumenta a pena dos delitos previstos nos arts. nº 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar acrescida do seguinte inciso VIII:…

29 de junho de 2012 14:00 - Atualizado em 13 de dezembro de 2012 18:36 STF declara parcialmente inconstitucional Lei de Crimes Hediondos Síntese da notícia: O Tribunal Pleno do STF, por maioria de votos, entendeu ser inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90. O comando normativo prevê, para os condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, a obrigatoriedade de se iniciar o cumprimento da pena imposta em regime fechado. Para o relator, o……

jovens envolvidos com crimes hediondos. O relator da proposta, senador José Pimentel (PT-CE), apresentou seu substitutivo, nesta terça-feira (16), durante reunião de líderes do Senado. Segundo explicou Pimentel, o PLS 333/2015 cria um regime especial de atendimento socioeducativo dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A medida será aplicada aos menores infratores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº…

de Execução Penal, que objetiva não só punir, mas também humanizar e reeducar o condenado. Já a lei nº 8.072/90 dispõe sobre os crimes hediondos e vedava progressão de regime para esses crimes, e a lei nº 8.930/94 incluiu o artigo 121, § 2o, I, II, III, IV e V, como crime hediondo. No entanto a lei nº 11.464/07 considerou inconstitucional a lei de crimes hediondos, dando o direito a Progressão de Regime para estes crimes, gerando uma enorme polêmica, e discussão sobre o assunto. Dentre…

sentido já consagrada a jurisprudência do STF e do STJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 é explícito ao fixar que somente o tráfico de entorpecentes (art. 12 da Lei 6.368/76) se assemelha aos crimes hediondos para o fim de vetar a possibilidade de progressão do regime prisional. O crime de associação para o tráfico não está previsto na lista do art. 2º da Lei…

ao mercado. Avaliações : AV1 Bibliografia Julio Fabrinni Mirabette/ Renato Fabrini - Direito Penal Cezar Roberto Bittencourt - D Penal Parte especial - Saraiva Antonio Lopes Monteiro - Crimes Hediondos Ed Saraiva Damásio de Jesus -crimes de transito/ lei de armas/crimes hediondos. Fernando Capez - Curso de Direito Penal Legislação Penal Especial 4 - Saraiva. Mirabette especial. Alberto Silva Franco Leis Penais Ricardo Andreucci leis especiais penais saraiva Paulo Silvikas…

PROJETO DE LEI DO SENADO N° 243, DE 2010. SENADOR ALFREDO NASCIMENTO PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 243 de 2010 Autor(a): SENADOR - Alfredo Nascimento Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de exploraçao sexual de criança ou adolescente. Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal Data de apresentação: 06/10/2010 Situação atual: Local: 07/03/2014 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE Situação: 07/03/2014 -…

prisão preventiva, na hipótese de se negar a liberdade provisória nestes crimes. Relativamente aos crimes hediondos, o artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.072/90 vedava, expressamente, a concessão de liberdade provisória. Tal restrição foi abolida pela Lei n. 11.464/2007, todavia, há controvérsia na jurisprudência, uma vez que o artigo 5º, inciso XLIII, CF, prevê a inafiançabilidade dos crimes hediondos. Há controvérsia quanto à liberdade provisória na Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006),…