Hediôndos

Tal indignação remete a decisão da Suprema Corte que, no meu sentir, é a responsável por esta permanente sensação de impunidade que reina no país. Refiro-me ao entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade de dispositivos da Lei dos Crimes Hediondos. Ressalto que tal lei decorre de preceito constitucional, com ativa participação da sociedade, com o fito de nela incluir, por lei de iniciativa popular, o crime de homicídio qualificado. Tal se deu em razão do assassinato da jovem…

da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, com alterações da Lei 11.829/2008 O estupro e o atentado violento ao pudor passaram a ser considerados crimes hediondos e tiveram as penas aumentadas. Os autores de crimes hediondos não têm direito a fiança, indulto ou diminuição de pena por bom comportamento Os crimes são classificados como hediondos sempre que se revestem de excepcional gravidade, evidenciam insensibilidade ao sofrimento físico ou moral da vítima ou a condições especiais…

anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. É cediço que a Lei nº. 8.072/90, trata como equiparado a crime hediondo os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tortura e terrorismo, devendo, portanto, esses delitos receber o mesmo tratamento conferido aos Crimes Hediondos, quais sejam: regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado, sendo a fração para a progressão de regime de pena, quando réu primário, de…

propostas do novo código penal seria um aumento da lista de crimes considerados hediondos. Os crimes seriam tortura, trabalho escravo, racismo, financiamento ao tráfico de drogas, crimes contra a humanidade e terrorismo. Isso traria uma coerência já que no código penal de 1940, homicídio qualificado é crime hediondo enquanto terrorismo e crimes contra a humanidade não eram considerados. Art. 56. São considerados hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados: I - homicídio…

Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN, que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada com o objetivo de sanar problemas de repercussão social, como foi o caso do seqüestro do publicitário Roberto Medina, no Rio de Janeiro, e o assassinato da atriz Daniela Perez. A seguir, ocorreram as chacinas da Candelária e de Vigário Geral, quando foi acrescentado o homicídio a esses crimes chamados hediondos, através da Lei 8.930/ 94. Com esse nascimento tumultuado, em

tortura nem a tratamento desumano ou degradante; [...]. XLIII - a lei considerará CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 3.0) CONCEITO Mas o que quer dizer a palavra tortura? É simplesmente o castigo corporal? A resposta é negativa. Podemos afirmar que…

instituídos em lei; OBS: Ar. 5º , INCISO XLIII CF - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: - A prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIV -…

CRIMES HEDIONDOS LEI 8.072/90 1. Introdução: o Título II da Constituição Federal enuncia os Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão e no art. 5º, enumera exemplificadamente os direitos e deveres individuais e coletivos. Dentre eles queremos destacar o contido no inciso XLIII que preceitua: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes…

ainda as parcelas do auxilio-desemprego, tudo devidamente comprovado por documentos em anexo. 03. No caso, a liberdade provisória é cabível em razão da inexistência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, inclusive no caso de crime hediondo. Assim, requer a concessão da liberdade provisória com fundamento no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e trata-se de pessoa tranqüila, de boa apresentação e que tudo respondeu durante a perquirição, procurando…

MODIFICADA) R: A regra que deve ser aplicada na hipótese é a vigente ao tempo da prática do crime (2006) e não a vigente no momento do pedido (2010), conforme estabelece a Súmula 471, do STJ, assim, não existindo ainda regra específica prevista para crime hediondo (criada pela Lei 11.464/07), prevalece a norma geral (Art. 112, da LEP), deveria, portanto, Lucas cumprir 1/6 da pena que lhe foi imposta, devendo a decisão ser revista e o benefício concedido. Questão objetiva → Letra D …