hediondo

CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO. REGIME. LAPSOS TEMPORAIS. LEI N. 11.464/2007. Trata-se de habeas corpus substitutivo impetrado contra ato do Tribunal a quo por ocasião do julgamento do anterior writ em favor do paciente que afastou o óbice à progressão de regime imposto na sentença condenatória de 4 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de entorpecentes, mas impondo a observância do lapso temporal previsto na Lei n. 11.464/2007. Explica a Min. Relatora que essa lei baniu expressamente a vedação à progressão de regime prisional em casos de condenados por crimes hediondos, contudo estabeleceu lapsos temporais mais gravosos para os condenados desses crimes, constituindo-se nesse ponto verdadeira novatio legis in pejus, cuja aplicação retroativa é vedada pelo art. 5º, XL, da CF/1988 e art. 2º, do CP. Assim a novel legislação deve incidir apenas nos crimes hediondos e assemelhados praticados após 29 de março de 2007. Ressalta que este Superior Tribunal adotou o mesmo posicionamento quando do advento da Lei n. 8.072/1990, ficando sua aplicação restrita aos crimes cometidos após sua vigência por também se tratar de norma mais prejudicial ao condenado. Com esse entendimento, a Turma concedeu a ordem para afastar a incidência dos lapsos temporais previstos na Lei n. 11.464/2007, para que o juízo das execuções criminais analise os requisitos objetivos e subjetivos do paciente para a obtenção da progressão de regime de acordo com o regramento do art. 112 da Lei de…

*COMENTÁRIOS SOBRE CRIMES HEDIONDOS RETIRADOS DA DOUTRINA Primeiramente devemos saber que os crimes hediondos possuem tratamento mais severo pela Justiça sendo estes descritos na Lei 8072/90 chamada também por Lei dos Crimes Hediondos, justamente por trazer em seu corpo o rol dos crimes ditos desta natureza como, por exemplo, os crimes de: a) homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; b) homicídio qualificado; c)…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO PENAL IV PROF: NELSON REGO LUCAS DANIEL FERNANDES CARDOZO – 2010038373 CRIMES HEDIONDOS SÃO LUÍS 2013 1 INTRODUÇÃO A constituição federal de 1988 vem a ser o ponto de partida do estudo da Lei dos Crimes Hediondos no país, haja vista, estar explicito na mesma, em seu art. 5º, inciso XLIII que dispõe que: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou…

A QUESTÃO DOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. Maria Luiza MARTINS1 Jurandir José dos SANTOS2 RESUMO: O presente trabalho irá tratar dos Crimes Hediondos e equiparados, citando individualmente cada um deles, da Lei dos Crimes Hediondos que é a Lei 8.079/90 e quais foram as alterações que esta Lei trouxe para o nosso ordenamento, a questão da fiança e o seu não cabimento nesses crimes, e a alteração da Lei 8.079/90, que permitiu a concessão do benefício da Liberdade Provisória.…

1.0 - HISTÓRICO DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS A Lei de Crimes Hediondos de nº 8.072/90 foi instituída e promulgada pelo legislador ordinário para regulamentar e dar cumprimento a previsão contida no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição da República de 1988. A lei de Crimes Hediondos resultou de vários projetos de leis, oriundos do Senado Federal, Câmara dos Deputados e do Executivo. Sua origem se deu através do Projeto de Lei nº 50/90 do Senado, projeto este, que estabeleceu…

decorrer do trabalho serão abordados dois assuntos importantes dentro do estudos do direito que são os crimes hediondos que estão crescendo cada vez mais na sociedade, a partir da violência contra a pessoa, ou seja, alcançou tanto um espaço físico-psiquísico em decorrência, só, da pessoa que é o objeto do seqüestro, de torturas,drogas ilícito de entorpecentes, entre outro crimes que horríveis que vimos todos os dias.Pode-se definir crimes hediondos respeito ao delito cuja lesividade é…

Comentários à Lei sobre Crimes Hediondos CRIMES HEDIONDOS 1) Notas introdutórias A legislação brasileira estabeleceu, taxativamente, os crimes considerados hediondos e assemelhados, quando da edição da Lei 8.072/90, expondo a adoção do critério legal. Eis o texto, in verbis: “Art. 1º. São considerados hediondos os seguintes crimes: I — homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por a um só agente, e homicídio…

CRIMES HEDIONDOS E SUA EXECUÇÃO PENAL ANÁPOLIS, GO 2014 CRIMES HEDIONDOS E SUA EXECUÇÃO PENAL Monografia 1. Critérios e requisitos dos crimes, como crime hediondo O primeiro critério que a Lei 8.072/90 trás…

CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS 1 - Fundamento Constitucional. 2 - Sistemas de Definição de Crimes Hediondos. 3 - Sistemas adotados pelo Brasil. 4 - Crimes Assemelhados ou Equiparados a Hediondos. 5 - Anistia, Graça e Indulto. 6 - Fiança. 7 - Progressão de Regime Prisional. 8 - Aplicabilidade da Substituição das Penas Restritivas de Direito e Sursis aos Crimes Hediondos e Assemelhados. 9 - Prisão Temporária. 10 - Livramento Condicional. …

CRIMES HEDIONDOS 1- Introdução e antecedentes Encontramos a definição de crime hediondo no dicionário Houaiss da língua portuguesa, que define como: “é algo que provoca reação de grande indignação moral; ignóbil, pavoroso, repulsivo”. No Aurélio é dito como algo que seja: “sórdido, imundo, repulsivo, horrendo, sinistro, pavoroso, medonho”. Segundo Tovil crime hediondo é definido como “uma conduta típica revestida de especial gravidade, que provoca instintiva revolta no ser…