Hediôndos

de Araújo Cerqueira PROJETO DE INTERVENÇÃO DE APOIO SOCIAL ÀS FAMÍLIAS VÍTIMAS DE CRIMES HEDIONDOS - HOMICÍDIOS Salvador 2011 UNIVERSIDADE SALVADOR – UNIFACS CURSO: BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL Autora: Daniela de Araújo Cerqueira PROJETO DE INTERVENÇÃO DE APOIO SOCIAL ÀS FAMÍLIAS VÍTIMAS DE CRIMES HEDIONDOS - HOMICÍDIOS Atividade apresentada como requisito parcial…

em razão de prisão preventiva Os fundamentos de sua prisão são a intensa comoção da na sociedade e na mídia. Fundamenta-se ainda no fato de lhe ser imputado crime hediondo. Foi requerida liberdade provisória, ou conversão da prisão em outra medida cautelar, mas o pleito foi indeferido sob o argumento de que se trata de crime hediondo. Impetrado habeas corpus contra tal decisão, o mesmo foi negado, provocado à interposição do presente recurso. II – DO DIREITO Não pode prosperar a…

Lei 8.072/90, preveja que a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos e assemelhados exige o cumprimento de 2/5 da pena, as regras ora definidas decorrem da Lei 11.464, de 28 de março de 2007, que modificou a redação de diversos dispositivos da Lei dos Crimes Hediondos. É conhecido que até a edição de aludida lei, era previsto o regime integralmente fechado àqueles que praticassem crimes hediondos ou equiparados. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no ano de 2006, reconheceu

liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, à luz dos princípios constitucionais inerentes liberdade provisória, sobretudo o princípio da proporcionalidade, especialmente após a alteração trazida pela Lei 11.434/07 à Lei dos Crimes Hediondos. A finalidade da pesquisa é demonstrar a (in) constitucionalidade da proibição contida no referido artigo. Para a elaboração deste trabalho monográfico foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu na análise de obras…

todo preso tem direito à progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação? Não. A lei diz que quem comete crime hediondo (homicídio qualificado, tráfico de entorpecentes, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, atentado violento ao pudor, por exemplo) só tem direito a pedir Livramento Condicional depois de cumprir dois terços da pena; a pedir progressão de regime somente depois de cumprir dois quintos da pena ou três quintos se reincidente, no regime…

(vantagens/desvantagens) 1. Pena de morte para crimes hediondos. 1.1 Crime. 2. Porque estamos perguntando à sociedade qual a sua opinião referente à pena de morte aos crimes hediondos? A sociedade manifesta um sentimento de insegurança e descrença na atuação do Estado em relação à execução de políticas de segurança. 2.2 A pesquisa tem por objetivo avaliar o posicionamento de determinados segmentos na sociedade em relação à aplicação da pena de morte para crimes hediondos. 3. H)…

Capítulo 6 – Do entendimento atual jurisprudencial...........................................página 42 Capítulo 7 – “Sequestro relâmpago” e os crimes hediondos..............................página 44 7.1. “Sequestro relâmpago” com resultado morte................................................página 44 7.2. “Sequestro relâmpago” como crime hediondo e o princípio da tipicidade…

responder porque não imaginava como a vítima ia conseguir fazer isso por uma questão de ordem instrumental, mas a resposta certa era a de que essa mulher praticava somente constrangimento ilegal. Então, ela paga cesta básica. Se for o homem, crime hediondo. Vejam, se for a mulher constrangendo o homem à conjunção carnal, a doutrina respondia: constrangimento ilegal. Se fosse o homem constrangendo a mulher a tal comportamento sexual, estupro. Agora, não! Agora, seja um, seja outro,…

A lei dos crimes hediondos (Lei nº. 8.072/90), em sua redação original, proibia, nesses crimes e equiparados (o delito de tráfico de drogas sempre foi considerado crime equiparado), a concessão de liberdade provisória. Vale lembrar que tal proibição foi reiterada na lei de drogas (Lei 11.343/2006), em seu art. 44. Lei nº. 8.072/90 (...) Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o

Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN, que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada com o objetivo de sanar problemas de repercussão social, como foi o caso do sequestro do publicitário Roberto Medina, no Rio de Janeiro, e o assassinato da atriz Daniela Perez. A seguir, ocorreram as chacinas da Candelária e de Vigário Geral, quando foi acrescentado o homicídio a esses crimes chamados hediondos, através da Lei 8.930/ 94. Com esse nascimento tumultuado, em