Guerra Fiscal No Iss

Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (ex: multa de transito), os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido. No Brasil os tributos podem ter função: Fiscal: quando tem como objetivo a arrecadação de recursos financeiros para o estado. Ex: Imposto de Renda; Extrafiscal: quando o objetivo interferir no domínio econômico, buscando regular determinado setores da economia. As mudanças no IPI…

individuo, ou seja, alcançam bem singulares, rendimentos ou grupos destes considerando apenas sua objetividade e não as condições dos sujeitos passivos do imposto. IMPOSTOS FISCAIS Os impostos ficais são aqueles que, possui o intuito exclusivamente arrecadatório, deve provir de recursos o Estado. Exemplo: ITBI, ISS, IR, ITCMD. IMPOSTOS EXTRAFISCAIS Os impostos extrafiscais são aqueles que têm finalidade de regular o mercado ou a economia de um país. Exemplos: IOF,…

Administrativo D...., vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, apresentar impugnação ao auto de infração nº 0000000280/2010, por ser insubsistente em suas razões anexas. Dos Fatos Conforme se infere na caracterização de autuação, o fiscal T...8, ao fiscalizar a empresa acima qualificada, constatou, segundo sua interpretação que houve recolhimento a menor no período de 10/2007 a 09/2010. No entanto, em que pese a lavratura do auto de infração ter definido que…

garantir a proteção. - Tipos de Estados: Estados patrimoniais: empresas estatais, roubo de recursos de outros países (período absolutista). Explora o patrimônio do Estado. Estados Socialistas: detém o monopólio dos modos de produção. Estados fiscais: focam quase toda sua atividade financeira na tributação. Teoria do preço ou troca: teoria ultrapassada. Teoria instrumental: hoje utilizada, superou a teoria do preço. Controla a balança comercial, cria barreias comerciais…

trânsito em julgado de decisão judicial? (Vide anexos I e II). 5. Determinada empresa contribuinte de ICMS declara e formaliza o seu débito fiscal, de acordo com a lei, mas por motivos quaisquer não recolhe o montante devido. A Fazenda Estadual de São Paulo encaminha a declaração do contribuinte para inscrição na dívida ativa, para posterior execução fiscal. Uma vez que não há controvérsia no que tange à obrigação de prestar o tributo ou ao quantum devido pela empresa, não há que se…

imposto não precisa obedecer ao Principio da anterioridade: ou seja, alterações nas alíquotas podem valer para o mesmo exercício fiscal (ano) em que tenha sido publicada a lei que o aumentou. Seguem a mesma linha o Imposto de exportação, o Imposto sobre operações financeiras, o Imposto sobre Produtos Industrializados, as contribuições sociais e os chamados “impostos de guerra”. Em comum, há o fato de que todos esses tributos são federais. 2. Imposto de Exportação É um…

altos tributos não condizem com a real situação do Brasil. Propostas de reduções fiscais no Brasil e a maneira de aplicá-las:Unificar impostos No Brasil, a cobrança de muitos tributos é feita em cascata, o que encarece custos de produção e valores finais dos produtos. Além disso, a distorção alimenta a burocracia. A solução é a unificação dos impostos, limpando a área tributária. Encerrar a guerra fiscal Os estados brasileiros perdem anualmente 25 bilhões de reais ao…

pastores. Trazem a f no Deus libertador. Influncia sobre os hapirusPoder descentralizado. Povo organizado em tribos, com sua prpria terra. Ocasionais batalhas para defesa da terraO povo pede um rei. Guerras de unificao. Acmulo de poder. Incio de cobrana de impostos. Construo do Templo.Desigualdade na cobrana fiscal entre as tribos do Norte e do Sul. O Templo esvazia a importncia das tradies patriarcais do Norte. Primeiras incurses da Assria. O Egito tambm se manifesta.Escritos sobre a…

poder fiscal do Estado, disciplinando a criação, fiscalização e arrecadação de tributos. Tributo: toda prestação pecuniária ($) compulsória (obrigatória) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade de autoridade administrativa competente. *Forma de arrecadação de dinheiro do Estado. Obrigação tributária Principal ou acessória Principal – obrigação de dar - pagamento dinheiro ; acessória – obrigação de fazer (emitir declarações, nota…

bens imateriais, o qual fica a cargo das prefeituras municipais em que o profissional que irá vender seu serviço estiver devidamente cadastrado, conforme legislação vigente. Porém, como precaução em relação a que tipo de serviço deve atribuir o ISS, a União criou uma lista de serviços que devem ser taxados, portanto os municípios devem seguir fielmente essa lista e assim, quando um serviço não recair sobre a lista dos municípios ele será cobrado pelo estado ou federação. Palavras chave: