Guerra Fiscal No Iss

Tributário, cumpre à lei ordinária: a) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos. b) estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS. c) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) estabelecer normas gerais em matéria tributária,…

gerador do Imposto Territorial Rural ocorre quando há o domínio útil ou a posse do imóvel, localizado fora do perímetro urbano do município. Imposto extraordinário É aquele instituído pela União, em caráter temporário, na iminência ou no caso de guerra externa... máximo de cinco anos, contados da celebração da paz. Empréstimo Compulsório Na doutrina tributária brasileira, empréstimo compulsório é considerado um tributo, e consiste na tomada compulsória de certa quantidade em dinheiro…

Produtos Industrializados (IPI); Atividades de prestação de serviços estão sujeitas ao Imposto sobre Serviços (ISS). Um só evento, como, por exemplo, a venda de um produto industrializado, pode gerar a obrigação de pagar vários tributos simultaneamente: PIS, COFINS, IPI e ICMS. Se além de fabricar, vender ou prestar serviços de assistência, estará sujeita ao IPI, ao ICMS e ao ISS. Tributos Incidentes Sobre a Receita Prof. Orleans Martins 1 PIS/PASEP e COFINS Espécie…

exceção a regra? Sim!! Temos exceção que vem explicita na parte final do inciso I do art. 151. A exceção diz respeito aos incentivos fiscais vinculados ao desenvolvimento socioeconômico de algumas regiões, de regiões mais atrasadas. Essa exceção se justifica pq minorar desigualdades regionais é objetivo da republica federativa do Brasil. Por isso pode conceber incentivo fiscal para que uma empresa, por ex., se intale no interior de um estado com baixo desenvolvimento. 2) Principio da…

instituídos pelos estados e : IPVA, ITCMD, ICMS. Art.156 CF: impostos que só podem ser instituídos pelos municípios: IPTU, ISS , ITBI Diferença entre ITCMD E ITBI ITBI: só incide sobre bem imóvel e a título oneroso ITCMD: transmissão de quaisquer bens e direitos seja causa mortis ou doação. E a título gratuito. Art. 147: Compete ao DF os impostos que são dos municípios: IPTU, ISS, ITBI. Art 7 CTN: A capacidade ativa tributária pode ser delegável. Ela consiste nas funções de…

Nesse sentido é manifestação do Ministro Sepúlveda Pertence no HC 77.530/RS: EMENTA Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa: "non olet". Drogas: tráfico de drogas, envolvendo sociedades comerciais organizadas, com lucros vultosos subtraídos à contabilização regular das empresas e subtraídos à declaração de rendimentos: caracterização, em tese, de crime de sonegação fiscal, a acarretar a competência da Justiça Federal e atrair pela conexão, o tráfico de entorpecentes:…

jurídico-tributário, contendo regras que devem ser seguidas pelos legisladores infraconstitucionais, bem como por parte da Administração Tributária e do Poder Judiciário no exercício de suas respectivas funções. A Constituição Federal garante um federalismo fiscal, assegurando a autonomia financeira de todos os entes da federação: União, Estados e Municípios. A inserção do Sistema Tributário na Constituição é controversa. A segurança que este fato proporciona aos cidadãos é um fator…

Substituto Tributário. O cálculo do imposto é realizado através da aplicação da margem de valor agregado (IVA) índice pré definido pelo Governo no qual se presume o preço de venda de um determinado produto ao consumidor final. Impulsionados pela guerra fiscal entre os Estados e visando a equalização da carga tributaria de modo a não prejudicar a competitividade das empresas locais foi instituído o ajuste da margem de valor agregado (IVA – Ajustado) para os estabelecimentos que…

atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. (B) o investimento público de caráter urgente e relevante. (C) a obtenção de superávit primário nas contas governamentais. (D) o atendimento a despesas decorrentes de guerra externa. 06. A isenção concedida por prazo certo e sujeita a determinadas condições (A) pode ser modificada por lei, mas não revogada. (B) não pode ser revogada nem modificada. (C) pode ser modificada ou revogada por decisão…

CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS NOTA FISCAL PAULISTA VERSUS NOTA FISCAL CARIOCA Marinete de Araújo Souza Volta Redonda, 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL NOTA FISCAL PAULISTA VERSUS NOTA FISCAL CARIOCA Monografia elaborada pela aluna Marinete de Araújo Souza do 4º ano de curso de Ciências Contábeis como parte dos requisitos necessários…