Guerra Fiscal No Ambito Do Icms

extraordinários de guerra (Constituição Federal, art. 150, § 1o). Esclareça-se, ainda, que quando admitida, a vigência da lei brasileira no exterior, sua obrigatoriedade inicia-se três meses depois de oficialmente publicada. 2.3 Vigência no Espaço No aspecto espacial, ou territorial, como regra geral, a legislação tributária da União se aplica em todo o território nacional; dos Estados, nos seus respectivos limites; do Distrito Federal, exclusivamente em seu território; dos…

COOPERATIVISMO INTERINSTITUCIONAL PÚBLICO: UMA PROPOSTA DE GESTÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA PARA SUPERAÇÃO DA GUERRA FISCAL, EM BUSCA DO DESENVOLVIMENTO PUBLIC COOPERATIVISM INTERINSTITUTIONAL: A PROPOSAL FOR PUBLIC TAX ADMINISTRATION TO SUPERATE THE FISCAL WAR IN SEARCH OF DEVELOPMENT Hugo Thamir Rodrigues Daniel Dottes de Freitas RESUMO Brasil, ano de 2008. A despeito de sua jovialidade, ao completar vinte anos de existência a Constituição da República Federativa do Brasil,…

Escritor, publicou 5 livros e dezenas de artigos em jornais e revistas: Estado de São Paulo, DCI/ SP, Diário do Comércio/SP, Jornal do Comércio/RS, Estado de Minas, dentre outros. É autor dos livros: • “Big Brother Fiscal – I” (2008) – o primeiro livro sobre o tema no Brasil; • ”Big Brother Fiscal – II” (2009); • “O Brasil na Era do Conhecimento” (2010); • “Manual de Sobrevivência no Mundo Pós-SPED” (2011). • Cartilha sobre SPED para empresários - Confederação Nacional do Comércio de…

impostos municipais de forma a assegurar-lhes a autonomia. Tanto a União como os estados tinham poder para criar outras receitas tributárias. Devido ao conflito gerado na Primeira Guerra Mundial, houve uma redução dos fluxos de comércio exterior que obrigou o governo a buscar receita através de bases domésticas. Com o fim da guerra a receita do imposto de importação tornou a crescer, porém sua importância relativa continuou menor nas décadas de 20 e início dos anos 30. Na constituição…

mantida até 1938. Após esse período, quando os saldos da balança permitiram maior disponibilidade de divisas, foram caracterizadas as indústrias que poderiam estar isentas das tarifas do direito fiscal brasileiro. Esta solução não durou muito tempo, pois logo o mundo viveria a Segunda Grande Guerra. É relevante ressaltar que ainda na década de 30 o País realizou mudanças administrativas, e uma delas foi a criação do órgão específico de planejamento da economia, chamado Conselho…

ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual APROXIMADO dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula STJ 436) As normas constitucionais que garantem a observância da anterioridade na criação e majoração de determinados tributos integram…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT FACULDADE DE ECONOMIA E CIENCIAS CONTÁBEIS - FAeCC DEPARTAMENTO DE CIENCIAS CONTABEIS O SPED Fiscal e sua aplicação no Estado de Mato Grosso VITOR TORÉ NEGRÃO CUIABÁ OUT/2011 VITOR TORÉ NEGRÃO O SPED Fiscal e sua aplicação no Estado de Mato Grosso Monografia apresentada à Faculdade de Economia e Ciências Contábeis – FAeCC para obtenção de titulo de Bacharel em Ciências Contábeis. Sob a orientação do Profº Msc. Aldo…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO UNINOVE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, EM INDÚSTRIA E COMERCIO DE TELECOMUNICAÇOES/ELETROELETRONICOS SÃO PAULO 2010 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, EM INDÚSTRIA E COMERCIO DE TELECOMUNICAÇOES/ELETROELETRONICOS SÃO PAULO 2010 1. DEDICATORIA Dedicamos este trabalho á…

CHINA 58 4. TRATADOS BILATERAIS ENVOLVENDO O BRASIL E OS DEMAIS PAÍSES INTEGRANTES DO BRIC, EM MATÉRIA DE COMÉRCIO E TRIBUTAÇÃO 64 4.1 TRATADOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 64 4.2 O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL E A CONCORRÊNCIA FISCAL INTERNACIONAL 66 4.3 TRATADOS CELEBRADOS ENTRE O BRASIL E OS DEMAIS PAÍSES DO BRIC 68 4.3.1 Índia 68 4.3.2 Rússia 68 4.3.3 China 69 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 71 REFERÊNCIAS 74 INTRODUÇÃO O cenário econômico mundial…

......................................................... 2/3 3. PLANEJAMENTO TRIBUTARIO E SEUS ATOS ILICITOS................................................................................................................... 4 3.1 SONEGAÇÃO FISCAL................................................................................... 4/5 3.2 FRAUDE......................................................................................................... 5 /6 4. TIPOS DE ELISÃO....................