Guerra Fiscal No Ambito Do Icms

tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Poderá, também, utilizando-se da Lei Complementar, instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional; A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que…

contribuinte. São eles: i. Legalidade; ii. Anterioridade da lei tributária; iii. Irretroatividade da lei tributária. Justiça na tributação  Princípios que buscam a justiça fiscal (a tributação deve ser justa). São eles: i. Isonomia; ii. Capacidade contributiva; iii. Não-confisco; iv. Não-cumulatividade (ICMS, IPI e algumas contribuições previdenciárias). Boa parte das limitações constitucionais ao poder de tributar está protegida contra mudanças que lhe diminuam o alcance…

BASE TECNOLÓGICA ESCRITA FISCAL Professor: Joel Rodrigo de Mira. Conteúdo 1. DIREITO TRIBUTÁRIO 5 1.2 TRIBUTO 5 1.2.1 ESPÉCIES DE TRIBUTOS 5 1.2.1.1 IMPOSTOS 5 1.2.1.2 TAXAS 6 1.2.1.3 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 6 1.2.1.4 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 7 1.2.1.5 EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS 7 1.3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 7 1.3.1 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 7 1.3.2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 8 1.3.3 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE 8 1.4 EXERCÍCIOS 8 2. ICMS – CONCEITO 9 2.1…

Princípio da Vedação ao Confisco; 2.6 Princípio da Liberdade de Tráfego; 2.7 Princípio da Uniformidade Geográfica; 2.8 Princípio da Capacidade Contributiva; 2.9 Princípio da Vinculabilidade da Tributação; 2.9 Princípio da Vinculabilidade da Tributação Fiscal; 2.11 Princípio da não Cumulatividade; 2.12 Princípio da Seletividade; 2.13 Princípio da não Diferenciação Tributária; 2.14 Princípio da Tipicidade; 2.15 Princípio da Imunidade; Considerações Finais; Referências. RESUMO: O…

públicas. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: é um tributo, definido pela Constituição Federal de 1988.A característica básica que o diferencia dos outros tributos é sua natureza restituível.Tem finalidade prevista na Constituição Federal: Calamidade Pública;Guerra Externa; Investimento Público Urgente; Investimento Público dde Relevante Interesse Nacional. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS: destinam-se ao produto da arrecadação excepcional, com as finalidades: Social em Geral; Custeio da Seguridade Social;…

tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Poderá, também, utilizando-se da Lei Complementar, instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional; A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua…

tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Poderá, também, utilizando-se da Lei Complementar, instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional; A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua…

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERNAS DE LEASING FINANCEIRO BACHARELADO EM DIREITO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2012 PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERNAS DE LEASING FINANCEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, na forma de uma monografia, à…

vinculada". ------------------------------------------------- Os tributos tem funções próprias que pode ser fiscal, extrafiscal ou parafiscal. ------------------------------------------------- As três classificações das funções supra mencionadas são definidas pelo insigne jurista Hugo de Brito Machado, com seu peculiar saber: ------------------------------------------------- 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado;…

estuda a relação de direito tributário, verificar se o tributo é devido ou não, quando, a quem, e como. 1. TRIBUTO: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO Tributos são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direito público que constituem o Direito Tributário. Este direito somente disciplina as receitas derivadas, provenientes da exigência…