Guerra Fiscal No Ambito Do Icms

impostos municipais de forma a assegurar-lhes a autonomia. Tanto a União como os estados tinham poder para criar outras receitas tributárias. Devido ao conflito gerado na Primeira Guerra Mundial, houve uma redução dos fluxos de comércio exterior que obrigou o governo a buscar receita através de bases domésticas. Com o fim da guerra a receita do imposto de importação tornou a crescer, porém sua importância relativa continuou menor nas décadas de 20 e início dos anos 30. Na constituição…

Curso Prático de ICMS, IPI e ISSQN Instrutor: Ademir Vanzella e-mail: ademirvanzella@gmail.com LEGISLAÇÃO PERTINENTE: Breve Análise do Regramento: - Constituição Federal de 1988, artes. 155, II, §2º e outros (gerais tributários); - Lei n° 5.172/66 (Código Tributário nacional – CTN, onde se encontram regras gerais de Direito Tributário); - (Lei Complementar n° 87/96 (chamada Lei Kandir, fixa, em âmbito federal) normas aplicáveis ao ICMS, a serem seguidas em todo o país);…

como um todo, entre outros, transferindo tais conhecimentos para a prática, para a execução, ou seja, motivando uma ação que modifica constante e diretamente o patrimônio das entidades. A Contabilidade Financeira, também conhecida como geral ou fiscal, deve ser utilizada por todas as empresas em atendimento à legislação comercial, possuindo algumas características, além de atender os usuários internos pelo fato de as demonstrações pertencerem à própria empresa, logicamente, temos como…

ou seja, alterações nas alíquotas podem valer para o mesmo exercício financeiro (ano) em que tenha sido publicada a lei que o aumentou. Seguem a mesma linha o Imposto de Exportação, o Imposto sobre operações financeiras, o Imposto Extraordinário de Guerra, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo que esse último ainda deve obedecer a Anterioridade Nonagesimal ("noventena", ou ainda, "Carência Tributária"), à semelhança das contribuições sociais ordinárias, nominadas na…

com Lemgruber (2002), a prática brasileira de atribuição de receitas, apesar de não estar muito distante das recomendações teóricas, apresenta uma série de distorções no que tange ao consumo, Entre 1988 e 2002, o volume de impostos arrecadados no âmbito municipal apresentou um acréscimo de cerca de 187%. Houve um aumento da carga de arrecadação direta dos três níveis de governo na série histórica mostrada. Mas somente a arrecadação da União apresentou crescimento absoluto em todos os…

externo à empresa, e entender cenários econômicos que lhe proporcionara condições para otimizar sua tomada de decisões, o grupo de estudos através de pesquisas sobre demanda e oferta, custo de produção, indicadores regionais, políticas monetárias e fiscais do governo federal e influencia de economias internacionais, escolheu um produto de fabricação regional com atuação no mercado nacional para conhecer, analisar e identificar os propósitos do trabalho em questão. …

deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. III regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Temos ainda, no corpo da Carta Magna Federal, o que dispõe o artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), cujo teor é o seguinte: disposto nos incisos I e III…

UTILIZAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS COMO MECANISMO PARA PROMOVER A SUSTENTABILIDADE ECOLÓGICA Pedro Ivo Soares BEZERRA* RESUMO O presente trabalho objetiva destacar a utilização da tributação como mecanismo apto a promover a sustentabilidade ecológica a partir da indução, por parte do poder público em relação aos particulares, de comportamentos ambientalmente orientados no sentido de proteger a biota. Destacar-se-á a relevância do Estado interventor na seara ambiental, com fundamento no princípio

justiça fiscal. Todavia, a ideia de contraprestação pode imprimir a incorreta apreensão de que a taxa só será devida se houver efetivamente um benefício ao indivíduo. Na verdade, a utilidade que do serviço público advém não necessita de comprovação empírica para que a taxa seja devida. O tributo cujo fato gerador está umbilicalmente ligado a um benefício acarretado, por sua vez, de obra pública (e não de serviço público) é a contribuição de melhoria, cuja análise foge ao…

noventena (nome dado em virtude de o prazo ser de noventa dias), que é a anterioridade mínima prevista para os institutos que criam obrigações tributárias. A razão de ser do princípio da anterioridade, nas palavras de Machado (1992, p. 10), é: A lei fiscal há de ser anterior ao exercício financeiro em que o Estado arrecada o tributo. Com isto se possibilita o planejamento anual das atividades econômicas, sem o inconveniente da insegurança, pela incerteza quanto ao ônus tributário a ser…