Guerra Fiscal No Ambito Do Icms

Órgão: Senado FederalProva: Consultor de Orçamento Analise as seguintes afirmativas: I. Em um regime federativo como o brasileiro, um Imposto sobre o Valor Adicionado deveria ser instituído idealmente em nível estadual, para evitar o fenômeno de “guerra fiscal”. II. A classificação dos tributos segundo a incidência do ônus de pagamento (diretos ou indiretos) é particularmente relevante para a análise da eqüidade, segundo o qual os tributos devem distribuir seus ônus de maneira justa…

ser consultado. O fato é que, de tempos em tempos, manifestações sociais romperam a linha temporal da história da humanidade, tendo muitas vezes, como pano de fundo, choques entre os cidadãos e o fisco, frutos da opressão pelas pesadas obrigações fiscais instituídas para sustentar a estrutura governante. A historicidade do Direito Tributário impõe, por ser um valor cultural, uma cambiante interpretação dos seus institutos. Há épocas em que os ideais sociais geram escolas jusfilosóficas…

melhor compreensão do que determina a nossa tributação. 1-O que vem a serem os Princípios do Direito Tributário? Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Os princípios tributários que passaremos a estudar, mais do que alicerces do sistema tributário pátrio,

Qual o objeto de estudo do Direito Tributário e quais os sujeitos dessa relação jurídica? O objeto de estudo do direito tributário é a atividade financeira do Estado, por meio da criação, fiscalização e arrecadação dos tributos, além das multas fiscais. Os sujeitos dessa relação jurídica são o Estado e o contribuinte. 2. Distinguir o direito tributário penal do direito penal tributário. Direito tributário penal é o direito tributário que regula infrações tributárias e sanções administrativas. A

matéria tributária, sendo exemplo deste tipo de tributo o imposto sobre propriedade territorial urbano-IPTU. c. Fiscais e extrafiscais: Enquanto os impostos fiscais tem finalidade arrecadadora, os extrafiscais, além de finalidade arrecadadora, tem a finalidade de regular o mercado ou economia. d. Impostos progressivos, proporcionais e seletivos: A progressividade pode ser fiscal ou extrafiscal, sendo que a primeira caracteriza-se pelo aumento da arrecadação através da incidência…

público. SEMANA 2 O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. Resposta: O art. 19 da LC…

princípios que informa e legitima a produção de normas jurídicas, além de servir de importante fundamento para a interpretação e aplicação das normas legais. Os princípios constitucionais são a síntese dos valores mais relevantes da ordem jurídica. Em âmbito tributário, têm como um de seus efeitos, limitar à atuação estatal e ao seu poder arrecadador. E, dessa forma, é que se dá a harmonia do sistema tributário: de um lado, as leis que exigem os tributos e autorizam o Poder Público a…

a espécie tributária. Uma clara integração prática entre esses dois princípios. Atualmente se diz que o princípio da legalidade encontra-se em crise ou atenuado, pelo fato de se outorgar ao Poder Executivas atribuições para estabelecer alíquotas fiscais e suas penalidades. O QUE É TRIBUTO? Segundo o artigo 3º do Código Nacional Tributário, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída…

imposto não precisa obedecer ao Principio da anterioridade: ou seja, alterações nas alíquotas podem valer para o mesmo exercício fiscal (ano) em que tenha sido publicada a lei que o aumentou. Seguem a mesma linha o Imposto de exportação, o Imposto sobre operações financeiras, o Imposto sobre Produtos Industrializados, as contribuições sociais e os chamados “impostos de guerra”. Em comum, há o fato de que todos esses tributos são federais. 2. Imposto de Exportação É um…

pautada estritamente na lei. A função básica do tributo é garantir recursos financeiros para o funcionamento do Estado, a chamada função fiscal. Porém existem tributos que possuem função extrafiscal, de intervenção no mercado e ainda os de função parafiscal, casos em que é exigido por um ente diferente daquele que tem competência. FUNÇÕES DOS TRIBUTOS Fiscal Arrecadatória, receitas para o funcionamento do Estado Extrafiscal Intervenção no mercado, interferência nas relações privadas…