Guerra Fiscal No Ambito Do Icms

CRISE FISCAL E MEDIDAS DE AJUSTE Ricardo da Costa Nunes1 Selene Peres Peres Nunes2 1 da Secretaria do Tesouro Nacional/STN/MF, cedido para a Secretaria de Assuntos Internacionais - SEAIN/MPO. 2 da Secretaria do Tesouro Nacional, cedida para Assessoria Econômica/MPO.1. A DEFINIÇÃO DO PAPEL DO ESTADO NA TEORIA ECONÔMICA............................................................................................5 1.1. CONCEITUAÇÃO DE ESTADO E BENS PÚBLICOS NA ABORDAGEM DA PUBLIC CHOICE. 5

Código Tributário Nacional, no que se refere às normas gerais e em consonância com a CR/88, uma vez que o CTN foi recepcionado em quase que sua totalidade pela Carta Magna. Além disso, há normas esparsas que dispõem sobre tributos específicos, em âmbito nacional, estadual e até municipal, sob a égide constitucional. Dada a competência tributária, o Texto Maior dispõe de cinco espécies tributárias, quais sejam os impostos, previstos no art.145, I, da CR/88 e no Título III do CTN; as…

jurídica tem o dever jurídico de entregar aos cofres públicos um valor determinado em dinheiro pela administração pública e o sujeito ativo tem o direito subjetivo de exigir o cumprimento dessa obrigação. Também há aspecto compulsório com sua previsão no âmbito legal, onde a arrecadação deste tributo tem de ser em moeda nacional (dinheiro), estar o tributo expressamente constando em lei e por último ser arrecado em ente administrativo capaz. 2 – Explique as teorias dicotômicas,…

Planejamento e Tributação), dos 30 países com maior carga tributária, o Brasil é o último em retorno à população. Muito se perde pela má administração do dinheiro público, além de desvios das verbas repassadas para entes do Estado – além da evasão fiscal. O objetivo da ATPS é demonstra a história, tributação e opções de tributação para pessoas jurídicas. HISTÓRIA DOS TRIBUTOS Por estarem no Brasil há pouco tempo, os portugueses não dispunham de um sistema organizado de arrecadação de…

surgimento? Estado Moderno? - 3.300 aC (Sumério) – tributo punição – já se praticava a tributação que era vinculada a punição, tributava o povo que foi vencido em uma guerra, era uma punição, o grupo vencedor fazia o exercício da tributação pelo que ela dominou, TRIBUTO PUNIÇÃO, SANÇAÕ NEGATIVA, vem a diminuir quem saiu vencido da guerra. - Egito Antigo – TRIBUTO POSTETAGEM – repassava a riqueza com a idéia de que era para os deuses , com Carter divino de ter uma idolatria aos faraós,…

fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. • O Fato Gerador, é que a materialização da situação que a LEI definiu de forma abstrata. • Exemplo: Assim, se a lei disse: FG do ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, quando esta situação se materializar, ou seja, efetivamente a mercadoria sair do estabelecimento, dizemos que houve um fato que gerou a obrigação tributária. Sujeitos ativos…

demonstrar a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS Nº. 21/2011 do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, ato administrativo que contundiu frontalmente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao infligir o seu artigo 155, §2º, VII, B, além de diversos princípios constitucionais que protegem e asseguram os direitos do contribuinte. Nesse sentido, serão dissecados os princípio constitucionais diretamente violados pelo Protocolo ICMS Nº. 21/2011,…

fonte é a lei, não há contrato e sim imposição. As receitas derivam de obrigações decorrentes da lei, são coativas, portanto, não oriundas da vontade das partes. O Estado faz valer sua vontade sobre outrem. Ex: instituição de tributos, reparações de guerra, multas administrativas (trânsito, normas e edificações, ordenamento urbano, etc.) e multas penais (Crime/contravenção), ambas geradas em função da transgressão da ordem jurídica. O objeto deste estudo são as receitas derivadas da…

Art. 156, II, da CF) 15.3.1. Competência e sujeito ativo 15.3.2. Sujeito passivo 15.3.3. Fato gerador 15.3.4. Base de cálculo 15.3.5. Alíquotas 15.3.6. Notas gerais 15.4. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 16 – IMPOSTOS ESTADUAIS EM ESPÉCIE 16.1. ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Art. 155, II, da CF; LC 87/1996) 16.1.1. Competência e sujeito ativo 16.1.2.…

os recursos financeiros para promover o custeio dos serviços públicos, esta função é conhecida como função fiscal. Há ainda a função denominada extrafiscal, que objetiva a implementação de políticas públicas, não se focando, portanto, apenas na captação de erário. Com efeito, a função extrafiscal ultrapassa o setor financeiro, refletindo de diversas maneiras em diferentes âmbitos, tais como a redistribuição de renda, a defesa da economia nacional, a orientação dos…