Guerra Fiscal No Ambito Do Icms

Social CPMF - Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira CSLL - Contribuição sobre o Lucro Líquido CTN - Código Tributário Nacional FGTS - Fundo de Garantia de Tempo de Serviço FUNDAF – Fundo para o Desenvolvimento da Agricultura Familiar ICMS - Imposto sobre as Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação IE - Imposto sobre Exportação II - Imposto sobre Importação INSS - Instituto Nacional de…

compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou sua instituição. c) Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a ocorrência de calamidade pública. d) São fatos geradores do empréstimo compulsório a calamidade pública, a guerra externa ou o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. QUESTÃO 85 05) Assinale a opção correta quanto ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). a)

CENTRAL, tendo como orientadora a professora Antônia. Adriana Silva Gama – DF Brasília -2011 Plano de trabalho Estagiário: Adriana Silva Área de realização do estágio: Contabilidade Tema: Nota Fiscal Eletrônica Local do estágio: CAESB Endereço: Centro de Gestão de Águas Emendadas-Av.Sibipiruna Lotes 13/21 Águas-Claras/DF. CNPJ: 00.082.024/0001-31 IE: 07.324.667/0001-67 Telefone Nome do profissional responsável pelo estágio: e-mail:

DIREITO TRIBUTÁRIO I O Estado e o Poder de tributar: O tributo é a intervenção do Estado no patrimônio do particular. A primeira formalização do tributo ocorreu na Grécia Antiga, para os povos vencidos na guerra, era uma penalidade na derrota. Já na Idade Média, na organização do Feudalismo (três forças, o Rei, a Igreja e o Senhor feudal), o Rei não tinha a imunidade, pois era delegado para a Igreja e alguns Senhores. Já no Absolutismo a configuração mudou, há um Estado patrimonialista,…

existência de leis, limitava e definia os direitos dos seus integrantes e das famílias. Com o progressivo crescimento e fortalecimento das tribos, os seus chefes ganharam maior importância, assumindo concomitantemente encargos de chefes de guerra, passando a instituir e cobrar tributos arbitrariamente, arrecadados em grande parte mediante o uso da força. Com seu gradual crescimento, estas tribos transformaram-se em aldeias, posteriormente em povoados, e mais tarde em cidades. O…

valem-se dos incentivos fiscais, como é o caso dos subsídios e créditos presumidos, os quais fomentarão a utilização da extrafiscalidade tributária, criando-se , assim, uma política de tributação ambiental conciliada com o sistema produtivo. Neste aspecto, os advogados GILMAR STELO e LEONARDO GONÇALVES MURARO abordaram bem a questão da utilização da extrafiscalidade na política ambiental, o que viabilizará uma tributação específica, tendo como objeto os impostos indiretos - IPI e o ICMS,…

ferramenta chamada elisão fiscal, que o pagamento somente do imposto que lhe é devido por lei. O trabalho é dividido em três capítulos, no primeiro capitulo é apresentado à origem dos tributos e da tributação, a limitação do Fisco em tributar expressa na constituição federal e no CTN (Código Tributário Nacional), evidenciar os regimes tributários vigentes no Brasil, junto com os tributos incidentes sobre o faturamento e lucro contábil apurado, entre eles o PIS, COFINS, ICMS, IR,…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS Questão 01 Princípio é o início de um fenômeno, origem, a razão inicial. No âmbito do Direito, tem sido usado para demonstrar nossas normas jurídicas bem como para apontar valor implícito nessas normas, e também delimitar objetivamente tais normas, ou dar limite objetivo sem considerar a norma.…

incentivos a investir, poupar, trabalhar e exportar); - equidade; - simplicidade; - efetividade (capacidade gerencial e administrativa da administração fazendária); - harmonia com padrões internacionais de tributação; - equilíbrio do federalismo fiscal. Existem dilemas entre esses objetivos. Por exemplo: sistemas simplificados muitas vezes concentram a arrecadação no governo federal, desequilibrando a federação em prejuízo dos estados e municípios. Há algumas relações entre…

moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Os tributos tem funções próprias que pode ser fiscal, extrafiscal ou parafiscal. 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; 2ª) Função Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da…